Página 2378 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2021

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A TNU, no julgamento do PEDILEF 05051365520154058103, publicado no DOU de 30.10.2017, assentou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão

(reiterando precedente firmado no PEDILEF 05218409420114058100, DOU 31/07/2015). Essa orientação

resultou na edição da Súmula 81/TNU.

Posteriormente a isso, o STJ firmou tese no Tema 975 no sentido de que “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” (REsp

1.648.336/RS e 1.644.191/RS). O STF, por sua vez, ao decidir o Tema 1023, firmou que não há

repercussão geral a justificar o conhecimento de recurso extraordinário sobre quais seriam as situações

abrangidas pelo art. 103 da Lei 8.213/1991; ao assim fazer, o STF deu ao STJ a última palavra sobre a

questão.

Diante da Tese 975, a TNU alterou a sua Súmula 81, para excluir de seu alcance (e, portanto, submeter ao prazo decadencial) os atos concessivos. Tal alteração deu-se em 09/12/2020, no PEDILEF 051039602.2018.4.05.8300, com expressa submissão à tese firmada pelo STJ no Tema 975, alinhamento que

também é harmônico com decisões monocráticas do STF no RE 1.072.590 (05/10/2017, Min. Gilmar

Mendes) e no RE 1.142.671 (29/06/2018, Min. Luiz Fux).

Portanto, com base na jurisprudência uniformizada do STJ (Tema 975; REsp 1.648.336 e 1.644.191) e da

TNU (PEDILEF 0510396-02.2018.4.05.8300), o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 fulmina o direito de revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários mesmo quanto a questões que não

foram apreciadas no ato administrativo.

4. O PLEITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - OU DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO

ATUALMETE USUFRUÍDO PARA OBTER OUTRO DE MAIOR VALOR -, MEDIANTE INVOCAÇÃO DE DIREITO

ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, ESTÁ SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 (TEMA 966/STJ).

A Corte Especial do STJ decidiu pela incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos

casos em que o segurado, para tentar obter benefício de valor maior que aquele atualmente usufruído,

invoca direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MP N. 1.523-9/97. INCIDÊNCIA SOBRE

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA INSTITUIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. CABIMENTO. RE-RG

626.489. TEMA 313/STF.

1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício

previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição,

observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido.

2. O acórdão recorrido se alinha à jurisprudência firmada no STF em repercussão geral, o que torna inviável a alteração do entendimento exarado.

3. A alegação do recorrente de que o direito adquirido ao melhor benefício, tese apreciada no julgamento do RE-RG 630.501, não se submeteria ao alcance do prazo decadencial não encontra amparo na jurisprudência do STF, que não afasta os efeitos da decadência de nenhum tipo de ação que, ao fim, intentam alterar

(revisar) o valor do benefício concedido.

Agravo interno improvido.

A 1ª Seção do STJ, em 13/02/2019, terminou o julgamento do REsp 1.631.021 e ratificou as conclusões da Corte Especial (em 22/05/2019, o STJ rejeitou os embargos de declaração), no sentido de que a

possibilidade de renunciar ao benefício atual para obter outro, mais vantajoso, sujeita-se ao prazo

decadencial de dez anos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DO

DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO

PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é

aplicável aos casos de requerimento de um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora

adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção.