Página 2398 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2021

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situação específica de seu benefício.

2. CRIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO RGPS. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE PARA OS BENEFÍCIOS JÁ EXISTENTES (STF, RE 626.489; STJ, RESP

1.309.529).

Na redação original da Lei 8.213/1991, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício,

prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria,

resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”: a lei não contemplava, para os benefícios do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.

A Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, alterou o art. 103 da Lei 8.213/1991 para instituir o prazo

decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, a contar do dia

primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que

tomar conhecimento da decisão de indeferimento. Para os benefícios já existentes, considera-se a data do primeiro pagamento posterior à publicação da MP (14.07.1997, cf. art. 41, § 4º, da Lei 8.213/1991): o

prazo decadencial começou a fluir em 01/08/1997.

A garantia do art. , XXXVI, da CRFB/1988 não veda a incidência de novos prazos de prescrição ou de

decadência às relações já em curso, desde que sua fluência comece da lei que os instituiu, sem o cômputo do período pretérito (STF, ADI-MC 1.715 e RE 21.341). O segurado tem direito a que seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, observe a lei em vigor no momento em que preencheu todos os requisitos

para a sua aquisição (STF, RE 415.454), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico

atinente ao benefício (STF, 1ª Turma, RE 278.718), especialmente prazos prescricionais e decadenciais, que não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária.

A Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, convertida na Lei 9.711/1998, reduziu o prazo decadencial

de dez para cinco anos. Segundo a clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL, “Estabelecendo a

nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a

prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo”. O primeiro pagamento posterior à MP deuocorreu em 13/11/1998, de modo que o prazo decadencial começou a fluir em 01/12/1998 e se consumaria em 01/12/2003.

Antes da consumação do prazo de cinco anos, a Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei

10.839/2004, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos.

Restabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência não continua sendo

01/12/1998, voltando a ser 01/08/1997, pois a norma prevê como termo inicial o primeiro dia do mês

seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício, sendo vedado apenas o

aproveitamento do tempo em que a lei não previa prazo decadencial algum (TNU, PEDILEF

200871610029645). Logo, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o

INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal

Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007.

É fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de

01/12/1998 havia sido descartado, mas apenas para prestigiar o princípio da não-surpresa, em situação

específica na qual o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o

prazo de dez anos foi retomado, admite-se o aproveitamento do primeiro termo inicial sem ferir, no caso, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a conclusão de que, quando publicada a

Medida Provisória 138/2003, os aposentados e pensionistas tinham um prazo residual de três anos e nove

meses antes da consumação da decadência do direito de provocar a revisão da RMI de seus benefícios).

Neste sentido, a jurisprudência do STJ (RESP 1.309.529), da TRU da 2ª Região (Súmula 8: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário

instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”) e do STF (RE 626.489), que concluiu, em acórdão unânime, pela plena

constitucionalidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, bem como pela sua incidência imediata, sem violação

alguma ao art. , XXXVI, da CRFB/1988.