Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial da União
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I - nota técnica que contenha informações sobre:

a) a iniciativa do Poder Executivo, quando houver;

b) o relevante interesse público ou imperativo de segurança nacional que indique a necessidade de criação da empresa; e

c) o objeto social e a função social da subsidiária a ser criada;

II - pareceres jurídicos sobre o assunto;

III - comprovação da existência de recursos orçamentários aprovados para integralização do capital inicial;

IV - plano de negócios composto por:

a) plano estratégico com justificativas negociais ou de políticas públicas, demonstrando os benefícios e vantagens; e

b) demonstrativo de viabilidade econômico-financeira, com a análise dos custos e impactos financeiros, as fontes dos recursos e as demais informações relevantes;

V - descrição da estrutura de governança a ser implantada na subsidiária: composição da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria, do Comitê de Elegibilidade e outros, quando houver;

VI - proposta de remuneração dos administradores, conselheiros e membros de comitês remunerados da subsidiária a ser criada;

VII - previsão de estrutura de pessoal da subsidiária a ser criada; e

VIII - minuta de Estatuto Social da subsidiária a ser criada, alinhado ao estatuto modelo da Sest, e Acordo de Acionistas, se for o caso, aprovado pelas instituições competentes.

Art. 16. Nos pleitos de assunção de controle de empresa por uma estatal federal, além do previsto no art. 2º desta Portaria, devem ser encaminhados os seguintes documentos:

I - nota técnica que demonstre:

a) o relevante interesse público ou imperativo de segurança nacional que indique a necessidade da assunção de controle da empresa;

b) a adequação da assunção de controle à legislação em vigor e ao planejamento estratégico da controladora;

c) a personalidade jurídica, localização, setor de atividade, principais acionistas ou sócios proprietários e número de empregados;

d) o valor da transação, com a metodologia de cálculo; e

e) a descrição de qualquer relação relevante existente nos últimos três anos entre os avaliadores recomendados e as partes relacionadas à companhia;

II - pareceres jurídicos sobre a operação e novo estatuto;

III - plano de negócios contendo as justificativas negociais ou de política públicas, a descrição dos benefícios e vantagens da assunção, o demonstrativo de viabilidade econômico-financeira com a descrição analítica dos custos e impactos financeiros, e a indicação da fonte dos recursos para a operação;

IV - aprovação dos Conselhos de Administração das empresas ou, quando não houver, das respectivas Diretorias Executivas; e

V - anuência de órgãos reguladores específicos, se for o caso, ou, caso ainda não tenha sido emitida, os registros de protocolo de requisição da anuência.

Art. 17. Para os casos de criação ou de assunção de controle de empresa no exterior, a Sest deve ser consultada sobre os documentos específicos a serem encaminhados para análise.

CAPÍTULO VIII

DA FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS

Art. 18. Além do previsto no art. 2º desta Portaria, os pleitos que tratam de fusão, cisão ou incorporação envolvendo uma ou mais empresas estatais federais devem ser encaminhados com os seguintes documentos:

I - protocolo, justificação e laudo de avaliação da operação, nos termos dos arts. 224 a 229 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - aprovação dos Conselhos de Administração ou, quando não houver, das Diretorias Executivas das empresas envolvidas;

III - manifestação dos Conselhos Fiscais das empresas envolvidas;

IV - nota técnica que demonstre a consonância da reorganização com os planejamentos estratégicos das empresas envolvidas; e

V - parecer jurídico demonstrando a adequação da proposta em relação à legislação em vigor.

CAPÍTULO IX

DA ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

Art. 19. Além do previsto no art. 2º desta Portaria, os pleitos que tratam de solicitação de aumento do capital social devem ser encaminhados com os seguintes documentos:

I - se aumento por capitalização de reservas:

a) nota técnica que contenha:

1. o cumprimento da finalidade da reserva, conforme determinado em lei ou estatuto social;

2. o valor do aumento e do novo capital social; e

3. relação dos investimentos executados que se pretende capitalizar, observada a previsão dos investimentos na Lei Orçamentária Anual - LOA;

b) proposta de alteração para o dispositivo estatutário respectivo, caso haja necessidade da alteração; e

c) manifestação do Conselho Fiscal;

II - se aumento por incorporação de recursos recebidos a título de Adiantamento Futuro para Aumento de Capital - AFAC, encaminhar:

a) nota técnica que discrimine:

1. quando houver emissão de ações e subscrição em dinheiro, a referência aos decretos autorizativos na forma do art. do Decreto-Lei nº 1.678/1979;

2. as atualizações dos recursos;

3. o registro dos créditos dos acionistas;

4. a emissão de novas ações, alteração do valor nominal das ações ou distribuição de novas ações entre os acionistas; e

5. a composição acionária antes e após o aumento;

b) proposta de alteração para o dispositivo estatutário respectivo, caso seja necessária; e

c) relação dos investimentos executados que se pretende capitalizar, observada a previsão dos investimentos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 20. Além do previsto no art. 2º desta Portaria, os pleitos que tratam de solicitação de redução do capital social devem ser encaminhados com os seguintes documentos:

I - nota técnica que descreva:

a) as razões, forma e consequências da redução; e

b) o valor da restituição por ação ou da diminuição do valor da quantidade de ações objeto da redução;

II - parecer jurídico;

III - proposta de alteração do artigo referente ao capital no Estatuto Social; e IV - manifestação do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO X

DO ESTATUTO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 21. Além do previsto no art. 2º desta Portaria, os pleitos que tratam de criação ou alteração de estatuto social devem ser encaminhados com os seguintes documentos:

I - quadro comparativo do estatuto:

a) se empresa nova: com duas colunas - texto proposto e justificativas; e

b) se empresa existente: com três colunas - texto atual, texto proposto e justificativas dos dispositivos modificados; e

II - parecer jurídico.

CAPÍTULO XI

DA DESTINAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS

Art. 22. Além do previsto no art. 2º desta Portaria, os pleitos que tratam de destinação do resultado, decorrentes da apuração de lucro, devem ser encaminhados com os seguintes documentos:

I - demonstrações financeiras completas;

II - proposta de destinação do resultado;

III - ata de aprovação das contas e da destinação do resultado pela Diretoria Executiva e Conselho de Administração, respectivamente; e

IV - parecer do Conselho Fiscal sobre as contas e a destinação do resultado. Parágrafo único. Se houver destinação para reservas de lucros, devem ser encaminhados também:

I - para reserva de retenção de lucro ou reserva estatutária: nota técnica que demonstre a compatibilidade com o Orçamento de Investimentos - OI, o Programa de Dispêndios Globais - PDG e o Plano Plurianual - PPA, se for o caso;

II - para reserva de contingência: nota técnica sobre a expectativa de ocorrência futura de perda provável ou perda estimável, com justificativas e descrição do possível fato gerador; ou sobre permanência de expectativa de perda futura provável e mensurável, já apresentada anteriormente, para sua manutenção;

III - para reserva de incentivo fiscal: nota técnica sobre a subvenção recebida para investimento e explicação da natureza da destinação;

IV - para reserva especial de dividendos: nota técnica sobre a situação financeira da empresa em pagar o dividendo declarado, acompanhada de aprovação do Conselho de Administração e de manifestação específica do Conselho Fiscal;e

V - para reserva de lucro a realizar: nota técnica sobre a natureza dos lucros não realizados que deram origem à reserva.

CAPÍTULO XII

DO REGISTRO DE EMPRESAS NO SIEST

Art. 23. Para solicitação de registro de situação de empresa estatal no Sistema de Informações das Empresas Estatais - Siest, devem ser encaminhadas cópias dos seguintes documentos:

I - no cadastramento de empresa:

a) ata da Assembleia que deliberou a criação ou assunção da empresa;

b) Estatuto Social; e

c) registro na Junta Comercial;

II - na desativação de empresa:

a) ofício da empresa, informando o motivo da inativação;

b) ata da Assembleia ou da reunião do Conselho de Administração que deliberou o assunto; e

c) baixa do registro na Junta Comercial e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se for o caso.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, nos termos do art. , parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 25. Fica revogada a Portaria DEST/SE/MP nº 27, de 12 de dezembro de 2012.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA Nº 945, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, e art. 3º-A da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA, criado pela Portaria ME nº 55, de 2 de julho de 2019, constante de Ata de Reunião (SEI 12802673), realizada em 14 de dezembro de 2020, que faz parte do Processo Administrativo SEI nº 10180.000338/1996-23 resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Goiás a realizar os procedimentos para alienação onerosa do bem a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.




. UF 

Município 

Logradouro 

Matrícula 

Cartório 

Descrição 

Metragem 

. GO 

Goiânia 

Avenida Independência, Quadra 69-A, Lote 36 - Setor Aeroporto 

63.177 

Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição 

Terreno 

569,70 m² 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS

DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2021

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso C e D, Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:

Negando provimento, mantendo a decisão que decretou a interdição.




. Nº 

PROCESSO 

Termo de Interdição 

EMPRESA 

UF 

. 01 

10264.100411/2021-90 

4.046.084-3 

Marcos Josoe Rosa 

RS 

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO

NO ESTADO DE SANTA CATARINA

PORTARIA Nº 25.294, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 1º da Portaria Ministerial nº 1.095/2010, de 07/07/2015, publicada no DOU de 20/05/2015, resolve: O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 1º da Portaria Ministerial nº 1.095/2010, de 07/07/2015, publicada no DOU de 20/05/2015, resolve:

Conceder autorização a empresa MASSA FALIDA DE CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A - COM CONTINUIDADE DO NEGÓCIO, inscrita no CNPJ Nº 84.683.515/0001-23, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e a alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado a Rua: São Pedro, nº