Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Fevereiro de 2021

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Departamento de Tecnologia

da Informação e Comunicação

IDMATERIA1714578IDMATERIA

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO Nº 135/2021 - DTIC/CJ

PROTOCOLO: 0088316-15.2020.8.16.6000

INTERESSADO: Divisão de Infraestrutura de Software Departamento de Tecnologia da Informação de Comunicação - DTIC-AT.

Decisão nº 135/2021 - DTIC/CJ

I. Trata-se de expediente instaurado pela Divisão de Infraestrutura de Software do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, em que solicita a contratação de licenciamento de software consistente na renovação de 500 (quinhentos) usuários server da ferramenta Atlassian JIRA Software e aquisição de licença para 500 (quinhentos) usuários para o plugin Jira Enterprise SSO with Keycloak, com direito a suporte e atualizações do software por 24 (vinte e quatro) meses.

De acordo com a unidade demandante, em suma, as licenças pretendidas proporcionam o controle de todos os serviços e eventos realizados pelos desenvolvedores do Departamento, bem como por todas as divisões afins, nas quais serviços e tarefas são relacionadas e acompanhadas pelo gestor de cada área. Além disso, a contratação visa garantir a continuidade de utilização da ferramenta, assegurar todas as atualizações com novas funcionalidades, bem como permitir a integração com o serviço de autenticação centralizada.

O Supervisor Geral de Informática e Comunicação tomou ciência e se manifestou favorável à contratação, bem como informou que há previsão no Plano de Contratações de Soluções de TIC para o exercício financeiro de 2021 (5556923). A Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio realizou a pesquisa de preços junto ao mercado, o que resultou na tabela nº 5986871 e na informação nº 5987095.

A Consultoria Jurídica do DTIC emitiu o parecer nº 6006257 e registrou a legalidade jurídica do procedimento, sugerindo a adoção da modalidade licitatória pregão eletrônico, menor preço, com adoção dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06, no que for aplicável. Além disso, registrou que as disposições da recente Lei Complementar nº 173/2020 não tem aplicabilidade ao presente caso.

II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em consonância com a Lei do Plano Plurianual nº 20.077 de 18 de dezembro de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 20.431 de 15 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual para 2021 nº 20.446 de 18 de dezembro de 2020, conforme se pode aferir da Informação do Departamento Econômico e Financeiro nº 6002633 e do pré-empenho nº 6004310.

III. Considerando a necessidade de contratação exposta pela Divisão de Infraestrutura de Software do DTIC e o teor do parecer jurídico nº 6006257, o qual adoto, com base no artigo 37, inciso V, § 5º, no artigo 18, inciso I, § 1º, no artigo 46 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo , § 2º, da Lei Federal nº 10.520/2002, assim como no Decreto Estadual nº 4.880/2001, INSTAURE-SE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com julgamento pelo menor preço global, destinado à licitação da renovação de 500 (quinhentos) usuários server da ferramenta Atlassian JIRA Software e aquisição de licença para 500 (quinhentos) usuários para o plugin Jira Enterprise SSO with Keycloak, com direito a suporte e atualizações do software por 24 (vinte e quatro) meses, conforme as especificações expostas no termo de referência nº 6001888.

IV. Em atendimento ao disposto no artigo 27, inciso XXI, da Constituição do Estado do Parana, estabeleço como preço máximo o valor total de R$ 210.480,00 (duzentos e dez mil e quatrocentos e oitenta reais), consoante o quadro de preços da Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio nº 5986871.

V. Com fulcro no artigo 118, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, DESIGNO como gestora da contratação a servidora lotada na Assessoria Técnica - DTIC e como fiscal o servidor lotado na Divisão Infraestrutura de Software do DTIC indicados no item 2.1.1 do termo de referência nº 6001888.

VI. À Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio para o prosseguimento do feito, de acordo com o que dispõem os Decretos e Leis acima citados, observandose para o certame os benefícios da LC nº 123/06, da LC Estadual nº 163/13 e do Decreto Estadual nº 2.474/15, notadamente quanto ao empate ficto e a regularidade fiscal postergada.

VII. Publique-se.

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Em 28 de janeiro de 2021.

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Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça