Página 19031 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2021

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Ato contínuo, os policiais deram voz de prisão e encaminharam os autuados para procedimentos legais.

Certidão de antecedentes criminais ao evento 03.

No evento 14, o Juízo de da Comarca de Vianópolis-GO declinou competência para a Comarca de Orizona, ao argumento de que diversos indícios apontam o concurso dos autuados no crime de furto qualificado, sendo esse delito mais grave, praticado na cidade de Orizona-GO, nos termos do art. 78, II, a, do CP.

Redistribuídos os autos, o representante ministerial da comarca de Orizona-GO manifestou-se pela homologação do flagrante, bem como pela concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança e imposição de medidas cautelares (evento 20).

É o relatório.

D E C I D O .

Inicialmente, deixo de designar audiência de custódia, em atenção ao disposto no art. 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, ao passo que imprimo ao feito o fluxo sumário da comunicação de prisão em flagrante, nos termos do Provimento nº 10/2020 da CGJ/GO e pela ausência de Defensoria Pública nesta comarca, à míngua de requerimento, deixo de nomear defensores.

Pois bem. A priori, tenho que o flagrante está em ordem, uma vez que se amolda a uma das hipóteses elencadas no art. 302 e seguintes do CPP, não havendo que se falar, pois, em relaxamento da prisão, razão pela qual o HOMOLOGO.

Passo, destarte, à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante para custódia preventiva, nos termos do art. 310, do CPP.

Analisando com a devida acuidade os autos, verifica-se que os delitos apurados, capitulados no RAI nº 18031740, satisfazem os requisitos objetivos para decretação da prisão preventiva, previsto no art. 313, I, do CPP, uma vez que tanto o crime de furto qualificado, quanto o de receptação de animais preveem pena privativa de liberdade superior à 04 (quatro) anos.