Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Fevereiro de 2021

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constituição de capital a requerimento da parte exequente, o § 2º do mesmo dispositivo é expresso ao apontar que o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica.

Conforme se verifica, a reclamada JBS SA, tem notória capacidade econômica para suportar as parcelas deferidas a título de pensão mensal.

Desta forma, considerando a notória capacidade econômica da reclamada, indefiro pleito de constituição de capital, e determino que a pensão mensal seja incluída e folha de pagamento, uma vez que o contrato de trabalho ainda se encontra em vigor.

DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO

Em razão da doença do trabalho alegada, e da incapacidade para o labor, a reclamante pleiteia a condenação da reclamada no custeio dos tratamentos necessários para restabelecer/amenizar os danos causados a sua saúde.

Em contestação, a reclamada rebate os fatos articulados na inicial, sob os argumentos de que a reclamante não é portadora de doença ocupacional, que não foi demonstrado a necessidade de tratamento médico, que não foi demonstrado no consiste esse tratamento, e que a reclamante pode se tratar no Sistema Único de Saúde, pugnando pela improcedência do pedido.

Analiso.

Nos termos do artigo 949 do Código Civil, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Registra-se, contudo, que a reclamante não demonstrou que está fazendo tratamento, não demonstrou quais os valores a serem despendidos no tratamento pleiteado, bem como sequer demonstrou os gastos que já teve com consultas médicas e exames realizados.

O exame mais recente apresentado pela reclamante é de 26/07/2019 (ID. 92cb4cd – Pág. 1). Não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que a reclamante tenha feito ou está fazendo qualquer tratamento psicológico.

Ainda, os receituários de ID e7a77c1 págs. 1/3, demonstram que a reclamante fez uso dos serviços prestados pelos Sistema Único de Saúde que fornece tratamentos psiquiátricos de forma gratuita, a toda a população.

Desta forma, não tendo sido demonstrado pela reclamante, as despesas com o alegado tratamento médico, indefiro pedido de condenação da reclamada no pagamento de referidas despesas. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em decorrência da doença adquirida assim como da incapacidade para o labor, a reclamante pleiteia pagamento de indenização por dano moral o que é veementemente contestado pela reclamada. O direito à reparação aos danos de ordem moral, é consagrado pelo Artigo , V e X da Constituição Federal, bem como encontra amparo legal nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Conforme vastamente debatido, o trabalho exercido pelo reclamante junto à reclamada agiu preponderantemente para o surgimento e agravamento das moléstias da autora, ensejando sua incapacidade temporária para o labor.

Aqui cabe salientar que o dano é tanto de ordem material, como de ordem moral. Isto porque a autora adquiriu doença de cunho depressivo, que lhe causa muita angústia e sofrimento, conforme bem delineado no laudo pericial.

Em decorrência, a reclamante se vê incapacitada para o labor e convivendo com as amarguras típicas da moléstia que ostenta. Tudo isso lhe causou e certamente continua causando dor e sofrimento físico e psíquico, pelo que faz jus a uma compensação pecuniária.

De suma importância registrar o posicionamento pacífico do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de que o dano de ordem moral nos casos de doença ocupacional, é presumido, não havendo falar em ausência de comprovação:

[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS (SÚMULA 126 DO TST; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, restou comprovada a dispensa da reclamante quando ainda acometida por doença cujo nexo de concausalidade foi demonstrado em laudo pericial. Tal situação configura dano in re ipsa , razão pela qual se mantém a indenização por danos morais. Quanto às horas extras, a Corte Regional, com lastro nas provas dos autos, especialmente testemunhal, reconheceu a jornada de trabalho alegada pela autora, assim como a possibilidade de controle de jornada pela reclamada, razão pela qual inaplicável o art. 62, I, da CLT. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido "(AIRR-1280-78.2017.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020).

[...] III - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Na linha