Página 700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Fevereiro de 2021

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da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado: decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado na doença ocupacional contraída pelo trabalhador. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de causalidade entre a moléstia e o labor, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista conhecido e provido"(RRAg-11620-21.2016.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020).

"RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatada a ocorrência de ato ilícito, bem como o nexo de concausalidade e a culpa da empregadora, deve recair sobre ela a responsabilidade pelosdanosmorais causados ao reclamante, sendo desnecessária, para tal fim, a prova dedanoefetivo, pois, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, odanomoralprescinde de comprovação, é in re ipsa , decorrendo do próprio ato lesivo. Julgados. Recurso de revista não conhecido . VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O processamento do apelo esbarra nos óbices das Súmulas 221, 296, I e 337, I, a, do TST e na não observância dos pressupostos do art. 896, a e c, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O processamento do apelo esbarra nos óbices das Súmulas 221 e 297, I e II, do TST e na não observância do pressuposto do art. 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Litiga de má-fé a parte que interpõe embargos de declaração com intuito meramente protelatório . Recurso de revista não conhecido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 297, I E II, DO TST . O exame da insurgência recursal esbarra no óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido"(RR-197600-51.2005.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). Por conseguinte, demonstrado o nexo de causalidade entre labor e doença, e que as medidas adotadas pela reclamada não foram suficientes para impedir o surgimento/agravamento da doença, resta evidenciada a sua culpa na forma dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, restando presente o dever de reparação.

Assim, nos termos do artigo 223-G da CLT, considero, para a fixação, a natureza do bem jurídico tutelado, no caso a saúde da trabalhadora, a intensidade do sofrimento (síndrome de transtornos depressivos em grau grave), possibilidade de superação, reflexos pessoais e sociais e a extensão e a duração (redução total e temporária da incapacidade); as condições em que ocorreu a ofensa e grau de culpa da ré (omissão da reclamada no que tange a medidas de prevenção e cuidados com a integridade da obreira) e a situação social e econômica das partes envolvidas.

Desta forma, considerando o caráter compensatório e reparatório da indenização, e que a ofensa causada à reclamante é de natureza grave, fixo o valor da condenação em R$ 11.545,70, montante correspondente à 10 vezes o último salário percebido pela reclamante, na forma do artigo 223-G, § 1º, I da CLT.

Defiro, nestes termos.

DA EMISSÃO DA CAT

Considerando o reconhecimento de doença do trabalho equiparada à acidente de trabalho na forma dos artigos 20, II, da Lei 8.213/91, condeno a reclamada na obrigação de emitir a CAT, nos termos do artigo 22 da Lei 8.213/91.

Referida obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.

DA INDENIZAÇÃO PELA NÃO EMISSÃO DE CAT

A reclamante aduz que, a Reclamada, ao deixar de cumprir a obrigação legal de emitir a CAT, obstou maliciosamente o implemento dos requisitos para conseguir beneficio previdenciário de natureza acidentária, pelo que pleiteia pagamento de indenização na forma do artigo 22 da Lei 8.213/1991, o que é contestado pela reclamada.

Analiso.

O artigo 22, § 5º da Lei 8.213/1991, estipula pagamento de multa para o empregador que não efetua regularmente a emissão da CAT. Registra-se, contudo, que trata-se de multa administrativa, que não reverte em favor do trabalhador.

De outro lado, cabe destacar que, na forma do § 2º do dispositivo em comento, a CAT pode ser emitida pelo medico, pelo sindicato da categoria, por autoridade pública competente, e até mesmo pelo próprio trabalhador, de modo que a não emissão pela reclamada não é razão para não concessão de auxílio doença de natureza acidentária.

Desta forma, indefiro pedido de indenização pela não emissão de CAT.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante postula a concessão do benefício da Justiça Gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica de ID 4073a31, o que leva à presunção de hipossuficiência econômica e financeira para arcar com as despesas do presente feito, razão pela