Página 701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Fevereiro de 2021

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qual defiro a ela a Justiça Gratuita, com esteio no artigo 790, § 3º, da CLT, e no artigo 99, § 3º do CPC, aplicado de forma subsidiária na forma do artigo 769 da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A presente demanda foi ajuizada em 24/10/2019, já sob a égide da novel legislação trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017. Aplicável, portanto, o quanto disposto no art. 791-A da CLT. Assim, ponderando a complexidade da presente causa e os demais elementos constantes do parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência aos patronos da autora, no importe de 10% do valor da condenação, a se apurar em liquidação de sentença.

De outro lado, tendo havido sucumbência parcial, são devidos honorários pela autora em favor dos advogados da reclamada, à razão de 10% sobre os pedidos rejeitados, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Registra-se, contudo, que o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ao apreciar, no dia 30/10/2018, o Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0000147-

84.2018.5.14.0000, decidiu pela inconstitucionalidade material da seguinte expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Desta forma, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, em convergência com o precedente deste C. Tribunal, os honorários por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, em dois anos do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência, na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT.

DOS HONORÁRIO PERICIAIS

Arbitro honorários à Perita JEANE CRISTINA RODRIGUES, considerando o grau de zelo, o tempo despendido para execução das tarefas e complexidade da prova, em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da prova pericial, na forma do artigo 790-B da CLT.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A correção monetária deverá observar a época própria, na forma do art. 459, parágrafo único, da CLT e da Súmula n. 381 do TST.

No que tange ao índice de correção, a reclamada pugna pela utilização da TR. Todavia, essa questão já restou superada pela recente decisão do e. STF no julgamento da ADC's 58 s 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.

Assim, seguindo o entendimento vinculante adotado pela excelsa Corte Suprema no referido julgamento, fixo que, no caso presente, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, que inclui os juros moratórios, ressalvada eventual alteração no julgamento da ADC's 58 s 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF.

No que tange à indenização por dano moral, deixo de aplicar a Súmula 439 do TST, tendo em vista que a mesma está superada pela Lei n. 13.467/2017. Isso porque dita lei incluiu na CLT capítulo próprio para tratar dos danos extrapatrimoniais, estabelecendo que a indenização se dará por múltiplos do salário contratual. A ratio decidendi da Súmula se baseia no fato de que ao arbitrar a indenização o juiz leva em consideração o cenário econômico existente ao tempo da decisão. Agora, com a entrada em vigor da referida lei, a indenização passa a ser tarifada com base no último salário contratual do ofendido, que deve ser corrigido a partir da data da dispensa, devendo, portanto, também ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, que inclui os juros moratórios.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Os recolhimentos fiscais, além de obedecer aos ditames da Súmula n.º 368 e OJs n.º 363 e 400, da SBDI-I, todas do C. TST, devem ser recolhidos segundo as diretrizes estabelecidas pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 com a dicção da Lei n.º 12.350/2010. Aplicar-se-á também a Instrução Normativa RFB n.º 1.127/2011, que determina a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores mensais nela constantes.

As contribuições sociais incidem sobre as parcelas disciplinadas no art. 28, da Lei n.º 8.212/91. O reclamado será responsável pelo total de seu recolhimento, podendo deduzir do crédito trabalhista os valores da quota-parte do reclamante. Observar-se-á também os entendimentos da Súmula n.º 368 e OJ n.º 363 da SBDI-I, ambas do C. TST.

A reclamada deverá, de acordo com a Lei que instituiu as desonerações, informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput do artigo art. , I da Lei 12.546/2011 c/c §§ 4º e do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, relativo a cada uma das competências, mês a mês.

O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de