Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Fevereiro de 2021

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Quanto ao fato de o obreiro ainda estar em usufruto de auxíliodoença na data da rescisão, não impede a resolução do contrato de trabalho por falta grave quando esta fora cometida antes da concessão do benefício previdenciário.

Numa situação assim, não faz sentido impor ao empregador a manutenção da relação de emprego em virtude de gozo de licença pelo empregado, quando já não existe mais confiança entre as partes contratantes e àquele ainda é imposto honrar com as obrigações acessórias, mesmo que mínimas, do contrato de trabalho.

Entendimento em sentido contrário, importa consentir com condutas artificiosas de empregados que, para escapar de uma rescisão por justa causa, apresenta posteriormente causas de suspensão de contrato de trabalho, como a licença não remunerada.

O TST admitiu a possibilidade de dispensa de empregado por justa causa no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Cessa-se a confiança entre as partes importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa:

DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA – FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de auxílio-doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às obrigações principais. As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde, etc. É o que se infere de uma análise conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST nº 440. Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hipótese, as normas legais não preveem que empregados eventualmente afastados da empresa, por gozo de benefício previdenciário, deixarão de gozar dos referidos direitos.

Assim, defere-se o pedido de rescisão do contato de trabalho por falta grave cometida pelo empregado e o pagamento de saldo de salário e eventuais férias vencidas.

Parâmetros: Para liquidação do julgado, considere

se a data de extinção do contrato de trabalho o dia 19/12/2017 (dia imediatamente anterior à concessão do benefício previdenciário) e a remuneração no valor de R$ 1.700,57 (remuneração do mês anterior à rescisão, ou seja, 11/2017), conforme documento de ID. f334b8d.

Benefício da Justiça Gratuita

Pela teoria do isolamento, as alterações legais promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, no que tange ao processo especializado, têm incidência imediata, conforme a época da prática do ato processual. Assim, a presente decisão já é regida pela conhecida "Reforma Trabalhista".

De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade.

A Portaria nº 8 do Ministério da Fazenda de 2017 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 5.531,31. Assim, para o ano de 2019, os empregados que recebam até R$ 2.212,52 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os demais, na forma do art. 790, § 4º da CLT, devem comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, não bastando mera declaração.

No caso dos autos, não tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 4º, da CLT, indefere-se ao requerente o benefício da justiça gratuita.

Considerando que o requerido não comprova o valor de seu benefício previdenciário, indefere-se o benefício da justiça gratuita, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT.

Honorários de Sucumbência

Com base na súmula 219, V do TST, defiro o pedido de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa.

Honorários Periciais

Considerando a segurança demonstrada pelo perito em seu ofício; a complexidade da matéria envolvida; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial responsável pela perícia em R$ 1.000,00.

Cabe ao requerido, sucumbente no objeto da perícia, a