Página 3039 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Fevereiro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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empregado, o agente escolar e testemunha, terem tentado conter o aluno que se dirigiu ao estacionamento, não conseguiram, a reclamante assustou-se com a presença do estudante, não teve perícia suficiente para parar sua motocicleta e com ela tombou, sendo, pois, causadora e culpada pelo infortúnio.

Rearbitro o porcentual de honorários a serem suportados pelo reclamado para 5% do valor de seu débito e condeno a reclamante no mesmo porcentual sobre o valor das verbas Julgadas improcedentes, conforme parâmetros da Sentença (inteligência do Artigo 791-A, 883º e , da CLT).

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos, não prover o de ROSANGELA BENEDITA DANIEL e prover em parte o de MUNICÍPIO DE BARIRI para delir da condenação pensão vitalícia e indenização por dano moral, fixar em 5% a verba honorária recíproca, ambas sobre os débitos das partes, como explanado na fundamentação.

Nas razões de agravo de instrumento, a parte insurge-se contra os termos do despacho de admissibilidade e reitera as manifestações deduzidas nas razões de recurso de revista sob o argumento de que o Município deve ser responsabilizado pela reparação civil decorrente do acidente automobilístico sofrido pela reclamante, na medida em que a escola pública municipal ao permitir o ingresso de aluno em área exclusiva para o estacionamento de veículo, concorreu para o evento danoso. Renova as alegações de violação aos artigos 950 do CC, 19 e 21, II, c, da Lei nº 8.213/91 e de divergência jurisprudencial.

Examino.

Inicialmente, cabe destacar que, a despeito dos argumentos firmados pelo juízo a quo, os fundamentos do despacho de admissibilidade agravado não vinculam esta instância superior, assegurando-se à parte o reexame da matéria constante na revista. Com efeito, observa-se, que toda a argumentação jurídica articulada pela parte agravante, no sentido de que o município concorreu para o acidente sofrido pela reclamante, parte de pressuposto fático diverso do sedimento pela Corte Regional.

Isso, porque o Tribunal a quo, ao analisar a prova dos autos, consignou ter o acidente origem exclusivamente na imperícia da reclamante ao conduzir a motocicleta, razão pela qual rechaçou a tese de concausa pelo dano sofrido.

Acrescenta-se, que apesar de a testemunha ter narrado que o aluno se encontrava em local não permitido, a Corte Regional, a qual é soberana na análise dos fatos e provas, não ratificou o referido contexto, apenas registrou que aluno se encaminhara para um estacionamento, apesar dos esforços emanados pelos agentes escolares para contê-lo.

Em outros termos, o Tribunal a quo não delineou quadro fático no sentido de que o aluno, supostamente agente provocador do acidente, estivesse em local não permitido pelas normas escolares, opostamente, ao destacar que "O empregador não tem poder/dever da ubiquidade", infere-se que o sinistro ocorreu fora do ambiente de tutela do empregador.

Desse modo, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte agravante, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

Deixo de apreciar, portanto, as alegações de violação aos dispositivos legais indicados e de divergência em relação às jurisprudências colacionadas, em virtude do óbice da Súmula nº 126/TST.

Nesses termos, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0001911-23.2016.5.06.0122

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Agravante ABF ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Advogado Dr. José Lopes da Silva Neto(OAB: 5979/RN)

Agravado ALESSON LEANDRO DA SILVA

Advogada Dra. Clarice Paulino da Silva(OAB: 30837/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ABF ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

- ALESSON LEANDRO DA SILVA

Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho de seq. 96, págs. 288/289, originário de Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto sustentando, em suas razões de agravo de instrumento de seq. 96, págs. 294/301, que o recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: benefício da justiça gratuita - empregador - empresa em recuperação judicial.

Não foi apresentada contraminuta, conforme seq. 96, págs. 308.

Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

Publicação do acórdão impugnado após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos:

RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso de Revista, interposto por ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., do acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional, que não conheceu do Agravo de Instrumento oposto nos presentes autos, por deserção (Id 46f589b), figurando, como recorrido, ALESSON LEANDRO DA SILVA.

Ocorre que, nesta hipótese, consoante Súmula n.º 218 do TST, "incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando-se que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais.

Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do Ministro Vice-Presidente do TST à época, Milton de Moura França (Processo REAIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual (vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário), expressou o entendimento ainda atual de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente