Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Fevereiro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2113
Divulgação segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 

– Página 101
Publicação terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO O CONVENIÊNTE poderá sustar o pagamento que o CONVENIADO tenha direito nos seguintes casos:

1. Inadimplência do CONVENIADO em qualquer das Cláusulas deste CONVÊNIO;

2. Não apresentação da prestação de contas mensal;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

1. Utilização, pelo CONVENIADO, dos recursos financeiros repassados pelo CONVENIÊNTE em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de CONVÊNIO;

2. Falta de apresentação, pelo CONVENIADO, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Em caso de inadimplência por parte do CONVENIADO, o CONVENIÊNTE determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Itaúba-MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente CONVÊNIO, desde que não forem solucionadas amigavelmente.

E, por estarem cientes e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições, as partes por si firmam o presente CONVENIO em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

ITAÚBA/MT, 29 de Janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA – MT

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVA JERUSALÉM

JOSE LUIZ BATISTELO

PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

LUIZ ADRIANO DA SILVA

CPF Nº 883.943.101-25

ADAIR SOARES GUEDES

CPF Nº 038.013.471-33

TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2021-PMI.

SÚMULA: “CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A APAE -ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E O MUNICÍPIO DE ITAÚBA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE AS PARTES.”

O MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.238.961/0001-27, com sede na Av. Tancredo Neves nº 799, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ANTONIO FERREIRA DE OLIVERIA NETO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 1303264-0 SSP/MT e do CPF nº 895.150.051.91, residente e domiciliado na Rua Rua Porto Alegre, nº 542, Centro, na cidade de Itaúba/MT e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE - ITAÚBA, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, com sede na Rodovia BR 163, setor Industrial, Itaúba/MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.945.099/0001-90, representada por sua Presidente, senhora CATIA HORNER DE ALMEIDA, portadora do RG nº 1321680-5/MT e CPF nº 886.443.321-04, devidamente autorizados, respectivamente, pela LEI Nº 1.423/2021, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

Cláusula 1ª - Do Objeto

O presente Convênio terá por objeto a transferência de recursos financeiros do erário para fins de custeio de insumos e manutenção do funcionamento da CONVENENTE, na forma e pelos prazos autorizados pela Lei Municipal 1.423/2021.

Cláusula 2ª - Das obrigações dos Partícipes

Nos termos do presente instrumento, ficam acordadas as seguintes obrigações dos partícipes:

Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Itaúba:

a) utilizar os recursos deste instrumento exclusivamente na execução do seu objeto;

b) cumprir integralmente Planos de Trabalho aprovados pelo CONCEDENTE;

c) restituir eventuais saldos dos recursos transferidos e os de rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro;

d) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, conforme previsto.

e) manter e movimentar os recursos recebidos do CONCEDENTE em Conta Única e específica, em nome da CONVENENTE, sendo contabilizado e prestado contas mensalmente

f) encaminhar, de acordo com o cronograma e os procedimentos definidos pela CONCEDENTE, os documentos necessários à liberação de recursos;

g) manter a disposição da CONCEDENTE e dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas final por parte do órgão CONCEDENTE, os documentos comprobatórios e registros contábeis das despesas realizadas com o número do Convênio;

h) restituir ao CONCEDENTE o saldo eventualmente existente na data de encerramento, denúncia ou rescisão do Convênio;

i) restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos, nos seguintes casos:

1º - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

2º - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo;

j) efetuar, em nome do CONCEDENTE, o recolhimento dos saldos ou a devolução de valores por ventura não utilizados, juntados à respectiva prestação de contas, uma cópia do comprovante de recolhimento, com indicação do número do Termo de Convênio;

k) permitir o livre acesso do Controle Interno do CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

l) proporcionar todas as informações que o CONCEDENTE solicite sobre os Projetos, sua situação financeira e documentos de licitação, quando houver.

m) Quando da aquisição de serviços, materiais de consumo e outros bens duráveis ou não, sempre realizar cotação de preços junto aos possíveis fornecedores, promovendo a aquisição com base na melhor relação custo/benefício.

n) Realizar a prestação de contas dos recursos recebidos conforme a cláusula 5ª deste Termo.

Do Município de Itaúba.

a) Repassar o valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais) que serão repassados em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para viabilizar a execução do objeto deste Convênio;

b) prorrogar, na forma da Lei Municipal 1.423/2021, a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos (se houver) ou dos serviços, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado;

c) acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Convênio, examinando e aprovando cada prestação de contas e/ou relatório de execução, na forma da legislação em vigor;

d) avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à sua execução;

e) assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público.

f) examinar e aprovar as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos alocados, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas;

g) apoiar e prestar orientação técnica a CONVENENTE, quando solicitado.

Cláusula 3ª - Dos Recursos Orçamentários

Para atendimento das despesas decorrentes do presente Termo de Convênio, são indicados as seguintes rubricas do orçamento vigente:

PARÁGRAFO 1º – Os recursos para o presente convênio são provenientes da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 367 – Educação Especial

Programa: 0025 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto/Ativ.: 2.022 – Apoio a educação especial APAE

Natureza da Despesa: 3350.41.00.00.00

Contribuições R$ 363.000,00

TOTAL R$ 363.000,00

PARÁGRAFO 2º – O referido valor deverá ser depositado em conta corrente em nome da CONVENENTE, a ser aberta especificamente para atender às finalidades previstas na Cláusula 1ª, deste Convênio.

Cláusula 4ª - Do Prazo de Duração, das Alterações, da Denúncia ou Rescisão.

O presente Termo de Convênio vigorará da data de assinatura até 31 de Dezembro de 2021, podendo, porém, ser alterado mediante assentimento dos partícipes, através de termos aditivos; denunciado por desinteresse unilateral ou consensual, mediante aviso prévio escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas que o torne material ou formalmente inexeqüível.

Cláusula 5ª – Da Prestação de Contas

A prestação de contas da aplicação dos recursos deverá ocorrer mensalmente à Administração Municipal da cidade de Itaúba, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:

I – Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas, mencionando o termo de convênio;

II – cópia do plano de trabalho;

III – cópia de eventuais alterações no termo de convênio, se houverem; IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do presente convênio;

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, e da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer, nos termos da Lei 8666/93;

VII – cópia dos orçamentos;

VIII – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

IX – demonstrativo de execução da receita e despesa;

X – relação de pagamentos;

XI – relação de execução físico-financeiro;

XII – conciliação bancária;

XIII – relatório de cumprimento de objeto;

XIV – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XV – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

§ 1º - A prestação de contas da aplicação dos recursos deverá ocorrer a cada 30 (trinta) dias.

§ 2º - A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser nos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa STN 001/97 e suas alterações.

§ 3º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§ 4º -Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Convênio.

§ 5º -Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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