Página 3461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

EMBARGADO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL - SEÇÃO PORTO ALEGRE

ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) -DF019808

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 501):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BACEN. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE.EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA

LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

O embargante, aduzindo a ocorrência de omissão, sustenta que referida decisão negou

vigência ao art. 12, § 4º, da Lei 9.650/1998, norma presumidamente constitucional, sem

observância à cláusula da reserva de plenário, bem como quedou-se silente acerca da forma pela

qual se dará a liquidação dos valores.

Com impugnação.

É o relatório. Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração

contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir

omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,

bem como para corrigir erro material.

No caso, a decisão embargada dirimiu a controvérsia assentando-se no firme

entendimento desta Corte, segundo o qual houve o reconhecimento de que a declaração de

inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 gerou efeitos ex tunc, de tal modo que deve

ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos do BACEN ao regime celetista.

Consignou-se, na oportunidade, que os servidores públicos do BACEN devem ser considerados

estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990, razão pela qual eles têm direito aos efeitos

patrimoniais consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil Federais.

Anote-se, por oportuno, que "não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de

plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do

Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos

legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do

direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte" (AgInt no