Página 4251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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cálculo com as contribuições previdenciárias (art. , § 2º, da Lei n. 11.457/2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019. (...) XIX - Agravo interno parcialmente provido nos termos da fundamentação.

(AgInt no REsp 1602619/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019 - destaque meu)

Passo à análise do Agravo em Recurso Especial de SUPERMERCADOS MANENTI LTDA .

De pronto, observo a presença dos requisitos de admissibilidade recursal e, por isso mesmo, passo à apreciação do próprio recurso especial, no qual se aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II do CPC/15 - "[...] não se discute neste momento o acerto ou não do acórdão proferido pelo E. TRF da 4ª Região. Aventa-se, tão-somente, a ausência de fundamentação referente aos pedidos formulados pela ora RECORRENTE, restando incompleta a prestação da atividade jurisdicional, in casu."(fl. 817e)."[...] em não se manifestando expressamente a respeito dos fundamentos apresentados durante todo o deslinde do presente processo, o tribunal a quo incorreu em afronta direta aos artigos 489, § 1º, IV, E 1.022, I, do CPC, o que motiva a nulidade do acórdão atacado" (fl. 817e);

(ii) Arts. 22, I, e 28, I, da Lei n. 8.212/91 - "[...] o auxílio por quebra de caixa não têm a natureza de remuneração, mas de indenização. Deste modo, não pode haver a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizadas, em que não há prestação de serviços." (fl. 822e);

(iii) Arts. 28, § 7º, e 29, § 3º, da Lei n. 8.212/91 - "[...] não havendo a consideração da verba em questão para fins de cálculo do benefício do funcionário da RECORRENTE (conforme art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91, e art. 29, § 3º, da Lei 8.213/91), ilegal e inconstitucional exigir-se o pagamento de contribuição previdenciária, e respectivo SAT/RAT, sobre um benefício que não será percebido pelo empregado aposentado."(fl. 827e). "[...] se não há previsão de inclusão da contribuição previdenciária incidente sobre o Décimo Terceiro salário no cálculo do benefício a ser percebido pelo trabalhador aposentado e financiado pela cota-parte da empresa, logicamente não poderá haver fonte de custeio para um benefício previdenciário que não será pago" (fl. 832e);