Página 23012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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a falta de pagamento dos créditos apurados efeito que deve ser considerado post factum impunível. Acresce que o percentual de aumento de 1/6 a pena de 3 anos, sem qualquer plausibilidade jurídica.

Por fim, a defesa sustentou violação ao art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, porque não ficou comprovada a ocorrência de grave dano à coletividade e os reflexos da conduta podem ser aplicados a qualquer delito. Aduz que o afastamento da causa de aumento também não enseja valoração negativa das consequências do crime, pois elementar do tipo penal.

Requereu absolvição, afastamento da continuidade delitiva ou sua adequação e afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90.

Contrarrazões (fls. 764/777).

Pois bem, sobre a violação ao art. 20, § 2º, do CP, o Tribunal de origem concluiu com base na prova dos autos que o agravante atuou em unidade de desígnios com terceiro. Cito o trecho do julgamento do recurso de apelação:

Quanto ao apelante NICOLAU RESSTEL, a defesa nega a sua participação nos crimes narrados na exordial, sendo a sua condição econômica atual incompatível com os valores sonegados apurados e com a complexidade e engenhosidade do suposto esquema. Sustenta, outrossim, que o recorrente foi vítima do esquema de MIGUEL STOCKL, não tendo nenhum poder administrativo na ARACE MERCANTIL LTDA..

Entretanto, não é o que se verifica dos autos. Não é palpável a incompatibilidade da situação financeira do recorrente com a sua participação nos crimes imputados, ainda que se pudesse concluir que não houve proveito financeiro, como sustenta a defesa. Ficou evidenciado que NICOLAU é experiente na área comercial, sendo proprietário de outras sociedades empresárias, tendo capacidade intelectual entender o caráter fraudulento dos fatos narrados na denúncia. A prova dos autos demonstra o contrário, ou seja, o esquema foi arquitetado por MIGUEL e NICOLAU em unidade de desígnios, sendo que a sua própria filha, RENATA RESSTEL, afirma em seu interrogatório que integrou o quadro societário da empresa a pedido do pai e de MIGUEL, tendo, inclusive, afirmado, em seu interrogatório, que "A sociedade proposta por MIGUEL era abrir a ARACÊ, em nome de RENATA e ALEXANDRE, com procuração para o réu, e MIGUEL ficaria nos bastidores." (fl. 318).

Como bem elucidado na sentença recorrida, a corré RENATA RESSTEL, que foi absolvida, embora integrasse o quadro societário da referida pessoa jurídica, funcionava como "laranja", não praticando atos decisórios. RENATA é filha de NICOLAU RESSTEL e outorgou-lhe uma