Página 23859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A MULTA RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PENAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 83 DA LEI N. 9.430/96. IMPOSIÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INICISO I, DA LEI N. 8.137/90. MONTANTE SONEGADO. R$ 8.151.618,42.

1. Como cediço, em obediência ao princípio da autonomia e independência entre as instâncias, as decisões civis ou administrativas, via de regra, não vinculam o exercício da jurisdição penal. Dessa forma, ainda que a Autoridade Fazendária tenha entendido pela inexistência do dolo específico de fraude ou simulação, essa decisão não impede a discussão na esfera penal sobre a existência do dolo para os fins penais.

2. A Segunda Turma desta Corte, inclusive, já decidiu no sentido de que o art. 83 da Lei n. 9.430/96 impõe, necessariamente, o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público, para os fins penais, independentemente do afastamento da multa qualificada. (REsp 1569429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016).

3. Saliente-se que o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes.

4. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[...]

9. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1368252/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 25/04/2018).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. APONTADA FALTA DE JUSTA