Página 23862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME QUANTO À DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 3. Desborda da competência do juízo criminal examinar e se pronunciar acerca de pretensas nulidades no processo administrativo-fiscal, tal qual ocorre no que concerne à alegada decadência para o lançamento do débito tributário.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1845380/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020).

Para o quinto tópico, violação ao art. 42 da Lei n. 9.430/96, omissão de rendimentos de atividade rural 2004/2006, por ter o lançamento fiscal desconsiderado a comprovação da origem dos recursos e a parcial procedência da defesa na esfera administrativa, a análise da tese defensiva não compete à esfera criminal. O mesmo se verifica para a alegação de violação ao art. 18, § 2º, da Lei n. 9250/95, art. 49 da Lei n. 7713/88, e Lei 8023/90, no que tange à base de cálculo, e para a alegação de violação ao art. 44 da Lei n. 9430/96 a respeito da multa qualificada que foi posteriormente extirpada na esfera administrativa para omissão de rendimentos da atividade rural.

Para o sexto tópico, vício no lançamento fiscal a respeito dos pagamentos de despesas médicas para tratamento da sogra do acusado, o recurso especial não merece conhecimento por fundamentação deficiente, consoante Súmula 284 do STF, eis que não apontado o dispositivo de lei federal considerado violado. Cito precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.