Página 717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

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fls. 539/1.244, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro o pedido de produção de prova oral feito pelo requerido (fls.235 e 504), haja vista que para o julgamento da presente ação bastam provas documentais, na medida em que o objeto da presente é o recebimento de seguro. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo para tal, vista ao Ministério Público para parecer final. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), ALVARO ARANTES (OAB 67794/SP)

Processo 1003820-68.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Vitória Ribeiro Paccini - American Airlines Incorporation - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária de acordo com a tabela do TJSP, desde a data desta sentença, à luz da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP)

Processo 1006065-52.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Garcia Lopes & Cia LTDA -EPP - Mafre Vida SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 sobre os quais incidirá correção monetária desde a data do gasto efetivo (30.04.2019 fl. 19) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Face à sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 2000,00. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/ SP)

Processo 1006238-76.2020.8.26.0047 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Marcelle Costa da Silva - Banco Santander Brasil SA - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para DECLARAR a nulidade do procedimento expropriatório, ante a falta de intimação pessoal da parte autora, bem como DECLARAR o direito da parte autora de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, devendo a parte ré providenciar meios de pagamento. Ratifico a liminar de fls. 29/30 e 130/131. Em razão da sucumbência da parte ré e, em observância ao princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor dado à causa. Oportunamente, expeça o necessário, após, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP)

Processo 1006320-44.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Incofap Indústria e Comércio de Farinhas de Penas LTDA - Marcos Aurelio Guadanhim ME - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado pela autora, e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 132.510,61 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos) à empresa autora, valor este relativo à diferença entre a apuração dos adiantamentos feitos pelo requerente (fls. 21), com a apuração da mercadoria entregue pelo requerido (fls. 14/20) e as diferenças de valores das notas fiscais (fls. 24): (R$ 399.220,45 + R$ 53,86 - R$ 266.763,70 = R$ 132.510,61). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do último pagamento a título de adiantamento (fls. 313) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. O cumprimento de sentença se dará através de simples cálculo aritmético. Em razão da sucumbência, na maior parte, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes últimos em 10% do valor da condenação. Observe-se, contudo, que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, de modo que a cobrança permanecer suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará a requerida-reconvinte com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais resultantes da reconvenção, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à reconvenção observando-se, contudo, a gratuidade processual da parte requerida (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUSTAVO GOMES SILVA (OAB 389617/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP)

Processo 1007670-67.2019.8.26.0047 - Ação de Exigir Contas - Dissolução - Hercílio Fernando Ferreira - João Lásaro dos Reis - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 162 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir nos autos. O requerido JOÃO LÁZARO DOS REIS, às fls. 164/165, pleiteou a produção de prova testemunhal e, ainda, apresentou seu rol de testemunhas. O autor HERCÍLIO FERNANDO FERREIRA, às fls. 172, pleiteou a realização de audiência para depoimento pessoal das partes e, também, para oitiva da testemunha arrolada. A decisão proferida às fls. 173 determinou que as partes se manifestassem acerca da possibilidade da realização da audiência por meio de videoconferência. O requerido, às fls. 175, manifestou sua discordância e seu desinteresse na realização da audiência por videoconferência. Por sua vez, o autor, às fls. 176/177, manifestou interesse na realização da referida audiência virtual. Decisão (fls. 178), no sentido de aguardar o retorno dos trabalhos presenciais para a designação da audiência, em razão da discordância na realização de forma virtual. Pois bem. Inicialmente, DEFIRO a produção de prova testemunhal e desde já INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, pleiteado pelo autor às fls. 172. É que entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica INDEFERIDO o depoimento pessoal e DEFERIDO o pedido de produção de prova testemunhal, sendo que serão ouvidas 3 (três) no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Verifica-se que o requerido JOÃO LÁZARO DOS REIS, às fls. 164/165, arrolou 03 (três) testemunhas. Já o autor HERCÍLIO FERNANDO FERREIRA, às fls. 172, arrolou 01 (uma) testemunha. Com relação à realização da audiência, necessário discorrer sobre atual situação da pandemia global do Covid-19 em conjunto com a necessidade do regular desenvolvimento do processo. Observa-se que a decisão mencionada, proferida