Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

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se nada for requerido, arquive-se. P. Int. - ADV: BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

Processo 1001436-11.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Adler Rogerio de Souza Martins - Vistos. 1) O autor é policial militar, recebendo rendimentos mensais superiores a R$ 3.900,00 líquidos (fl. 17). Destarte, não há dúvida de que ele possui capacidade financeira para arcar com eventuais custas deste processo, razão pela qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. 2) O art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 sofreu recente alteração, em razão da Lei nº 17.293/2020. Agora, a redação do referido dispositivo é a seguinte: “A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária” (destaquei). Ocorre que a alteração em comento aconteceu após a requerida ter apresentado sua contestação. Desse modo, com fundamento no art. 10 do CPC, concedo o prazo de 10 dias para que a FESP, caso queira, se manifeste a respeito. Somente após, conclusos para sentença. Int. - ADV: CAROLINA GROSSO THOMAZ (OAB 357883/SP)

Processo 1001453-47.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Pereira Matos Junior - Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre as horas extras, terço de férias e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data dos descontos indevidos e juros de mora do trânsito em julgado, nos índices correspondentes aos utilizados pelo réu na cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção monetária desde a data de cada desconto pelo índice IPCA até o trânsito em julgado e exclusivamente referida taxa a partir de então. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. P. I. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP)

Processo 1001454-32.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Marcos Rocha dos Santos - Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, adicional de insalubridade, horas extras e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data dos descontos indevidos e juros de mora do trânsito em julgado, nos índices correspondentes aos utilizados pelo réu na cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção monetária desde a data de cada desconto pelo índice IPCA até o trânsito em julgado e exclusivamente referida taxa a partir de então. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. P. I. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/ SP)

Processo 1001458-69.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Robson Lopes dos Santos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP)

Processo 1001489-89.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jessica Raquel Figueiredo Morales Pereira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Transitada em julgado, arquive-se. P. Int. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP)

Processo 1001490-74.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Enio Souza de Oliveira - Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, terço de férias e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data dos descontos indevidos e juros de mora do trânsito em julgado, nos índices correspondentes aos utilizados pelo réu na cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção monetária desde a data de cada desconto pelo índice IPCA até o trânsito em julgado e exclusivamente referida taxa a partir de então. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. P. I. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/ SP)

Processo 1001504-58.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Alan de Souza Luiz - Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, adicional de periculosidade, horas extras, terço de férias e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data dos descontos indevidos e juros de mora do trânsito em julgado, nos índices correspondentes aos utilizados pelo réu na cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção monetária desde a data de cada desconto pelo índice IPCA até o trânsito em julgado e exclusivamente referida taxa a partir de então. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. P. I. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/ SP)

Processo 1001506-28.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Mariana de Melo Teixeira Gonçalves Camilo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

Processo 1001508-32.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Joyce Pinto Senteio - Vistos. Fls. 193/194 Verifico neste momento que não há cadastro de cumprimento de sentença vinculado a este feito, conforme pode-se verificar na aba dados do processo eletrônico. Desta forma, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento da ação, em fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Anoto que para o cadastramento do cumprimento de sentença, deverá o credor/advogado seguir as orientações contidas no Comunicado Conjunto nº 1,789/2017 da CGJ, PARTE 1, ITEM 1 e letras a,b, c,d e e, com a qualificação completa das partes na peça inicial, anexando os documentos exigidos: procurações das partes, certidão de citação, planilha de cálculo, sentença/acórdão,