Página 3448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

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Processo 0020340-07.2020.8.26.0602 (processo principal 1013662-95.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Adimplemento e Extinção - Sociedade de Melhoramentos do Jardim Residencial Village Vert - Regina Branca Badan - Vistos. INTIME-SE a devedora pelo DJE, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, para cumprimento da sentença, em consonância com art. 523, do CPC, e da memória discriminada e atualizada do debito apresentado pelo credor, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. - § 2º -Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo codex, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: GRACIELE SZYGALSKI DE ANDRADE (OAB 317861/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), EINAR MARTINHO CASTOR DA NOBREGA (OAB 231907/SP), BARBARA SLAVOV (OAB 226086/SP)

Processo 1000310-94.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.H.S.A. - C.N.U. -Vistos. O artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, não sendo o Juízo um mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI (OAB 254068/SP)

Processo 1001918-35.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Quimica Moderna Industria e Comercio Ltda - Sollara Analitica Ltda. Epp, na pessoa de Celina C Roma - Ana Cardoso dos Santos - -Vilza Cardoso dos Santos Souza - - Vilma Cardoso dos Santos Evangelista - Ciência à exequente da certidão de fls. 195. Tendo em vista a reintegração do aviso de recebimento, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, informando o endereço atualizado da executada, para efetiva citação. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

Processo 1002750-34.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Azul Companhia de Seguros Gerais - Rodrigo Raphael Santos - Certifique o cartório eventual trânsito em julgado da sentença. Após a certificação, em cumprimento de sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol da exequente, conforme formulário MLE de fls. 153. Oportunamente, tornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. - ADV: RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA (OAB 181444/SP), RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP)

Processo 1006889-97.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Selma Maria Reze Bernardi -Jose Luis Peixoto de Almeida - - Luciene Flamia Peixoto de Almeida - Providencie a exequente em 5 (cinco) dias o recolhimento de mais uma diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 87,27 (consta um saldo credor para apenas um executado nos autos). - ADV: CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP)

Processo 1010655-56.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1030451-04.2018.8.26.0602) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Aliciane da Silva Pereira - Neves Pires Participações Imobiliárias Ltda. -Manifeste-se a parte impugnada sobre os documentos de fls. 68/69 no prazo de 15 dias. Após, tornem-me para deliberação. Intime-se. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/ SP), FÁBIO LEMOS ZANÃO (OAB 172588/SP)

Processo 1013205-29.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleuza Tavares Pedroso - Nunes Moreira Automóvel Ltda, na pessoa de Paulo Roberto de Oliveira - - Paulo Roberto Oliveira - - Roberto Claudio Moreira Nunes - - Suelen da Silva Rodrigues - Ciência à autora da certidão de fls. 225. Tendo em vista a reintegração do aviso de recebimento, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), RENATA CRISTINA BERTOLINO (OAB 238701/SP)

Processo 1013695-46.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Moreira Andrade - - Rose Mary dos Santos Pettri Andrade - Lori Tomé Andreazza - - Sabrina Tome Andreazza - Agravo de instrumento: ciência às partes do v.Acórdão de fls. 518/524. Anote-se a concessão de justiça gratuita aos autores. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões pelos requeridos. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP)

Processo 1014210-81.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cabral Multimarcas Comércio de Automóveis Ltda. - Silmara Fernandes de Araújo - Vistos. I Fls. 92, 1: defiro a inserção da restrição de penhora, via Renajud no veículo melhor descrito na inicial, valor: R$ 8.447,46. II Fls. 92, 2: indefiro o pedido de inserção da restrição circulação, pois tal pedido já foi objeto de análise pelo juízo. III Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FABIO ROGERIO NEGRÃO (OAB 243214/SP)

Processo 1015837-62.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Cleber Gotardo Lima da Silva Me - - Cleber Gotardo Lima da Silva - Aprovo a minuta apresentada às fls. 305. Assim, confirmado o valor recolhido (R$ 0,21 por caractere FEDT, Cód. 435-9), expeça-se edital, com prazo de trinta dias (30) dias. Intime-se. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

Processo 1016995-55.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Odair José Custodio Me - Defiro a tentativa de penhora do veículo marca Honda/CG 125 FAN ES, ano 2010 e modelo 2011, placa EEA 5810 em nome da parte executada. Em 05 dias, providencie o recolhimento das diligências do oficial de justiça e, após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando o executado como depositário. Efetivada a penhora e avaliação, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 15 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo