Página 43 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Fevereiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses
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GONCALVES SILVA: 126. PASSO, ENTAO, A DOSIMETRIA INDIVIDUALIZADA DA PENA, NOS LIAMES DO ART. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - CONDENAD O EDMILSON IGOR GONCALVES SILVA: 1 FASE 127. CULPABILIDADE NAO VI SLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE EM DESVA LORACAO SUPERIOR QUE AQUELA JA PONDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFIN IR A TIPIFICACAO LEGAL. OS ANTECEDENTES DO REU NAO LHES SÃO DESFA VORAVEIS, VEZ QUE NAO HA CONDENACAO POR OUTRO FATO, O QUE IMPEDE VALORACAO NEGATIVA, NOS TERMOS DA SUMULA 444 DO STJ; NAO HA ELEME NTOS TECNICOS PARA AVALIAR A CONDUTA SOCIAL OU A PERSONALIDADE DO

AGENTE DE MODO NEGATIVO. OS MOTIVOS SÃO NORMAIS A ESPECIE, OU SE JA, E IMPORTANTE DIZER QUE TODO DELITO POSSUI UMA CADEIA DE PRECE DENTES QUE LEVA O AGENTE A COMETE-LO. NO CASO PRESENTE, RESTOU PA TENTE QUE O REU EMBRENHOU-SE NA CONDUTA MARGINAL COM O FIM DE OBT ER LUCRO FACIL ILICITAMENTE NO TRAFICO DE DROGAS, POREM TAL MOTIV O JA ENGLOBADO PELO TIPO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS, AQUI CONSIDERA DA A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA PEQUENA QUANTIDADE, RA ZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR, NA OPORTUNIDADE. AS CONSEQUENCIAS

REVELAM-SE COMO ALTAMENTE DANOSAS, NO SENTIDO DA PROLIFERACAO DA S DROGAS, PRINCIPALMENTE ENTRE OS JOVENS E AS SUAS MAZELAS NA SOC IEDADE, E O AUMENTO DA VIOLENCIA E DA CRIMINALIDADE, SENDO, PORTA NTO, EXTREMAMENTE GRAVES E CONCRETAMENTE VERIFICADAS POR ESTE JUI ZO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELIT IVA. 128. SEGUINDO ESSAS DIRETRIZES, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINC O) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2 FASE 129. NA O INCIDEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. 130. DEIXO DE RECONHECER A A TENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, EM DECORRENCIA DA SUMULA 630 DO STJ, TENDO EM VI STA QUE O REU NAO ADMITIU A MERCANCIA DA DROGA. ASSIM, MANTENHO A

PENA, PROVISORIAMENTE, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUIN HENTOS) DIAS-MULTA. 3 FASE 131. APLICO A CAUSA ESPECIAL DE DIMINU ICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, E REDU ZO A PENA EM UM SEXTO (1/6), CONFORME RAZOES SUPRAMENCIONADAS. NA O CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. LOGO, FIXO A PENA DEFINITI VA NO PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E

416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. ARTIGO 12 DA LEI 10.8 26/2003 - CONDENADO EDMILSON IGOR GONCALVES SILVA: 1 FASE 132. CU LPABILIDADE: NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO

DA AGENTE EM DESVALORACAO SUPERIOR QUE AQUELA JA PONDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; OS ANTECEDENTES DO REU

NAO LHES SÃO DESFAVORAVEIS, VEZ QUE NAO HA CONDENACAO POR OUTRO FATO, O QUE IMPEDE VALORACAO NEGATIVA, NOS TERMOS DA SUMULA 444 D O STJ; CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS

TECNICOS PARA SUA AFERICAO; MOTIVOS DO CRIME: E IMPORTANTE DIZER QUE TODO DELITO POSSUI UMA CADEIA DE PRECEDENTES QUE LEVA O AGEN TE A COMETE-LO. NO CASO PRESENTE, RESTOU PATENTE, QUE A ARMA ESTA VA NO INTERIOR DA RESIDENCIA DO ACUSADO, SENDO QUE NAO RESTOU DEM ONSTRADA NENHUMA INTENCAO DESTE EM USA-LA. ASSIM, NAO RECONHECO T AL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL PARA ABONAR, NEM PARA DESABONAR O SENTE NCIADO; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SÃO AS PROPRIAS DO CRIME; CONSEQ UENCIAS DO CRIME: NAO FORAM GRAVES, POSTO QUE NAO HOUVE A UTILIZA CAÓ DA ARMA; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA A PRATI CA DELITIVA, VISTO QUE SE TRATA DA COLETIVIDADE. 133. CONSIDERAND O O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, FIXO A PENA-BASE

EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2 FASE 134. IN CIDE EM FAVOR DO REU A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO PREVI STA NO ARTIGO 65, III, DO CPB. NO ENTANTO, PELO FATO DA PENA BASE

TER SIDO FIXADA NO MINIMO LEGAL, MANTENHO A PENA PROVISORIAMENTE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3 FASE 135. NA O EXISTINDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALI SADAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DE Z) DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE

USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENT AR, NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA. CONCURSO MATERIAL 136. O REU,