Página 427 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Fevereiro de 2021

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n. 9.099/95. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID­19 Antes de analisar as

peculiaridades processuais, observo que, à defesa (Mov. 42416434), a Ré,

Azul Linhas Aéreas S.A., pleiteia pela suspensão do processo, em razão da

sua atual situação financeira, causada pelos efeitos da pandemia do

coronavírus – COVID­19. As hipóteses de suspensão processual encontram

guarida no artigo 313 do CPC/15. A pandemia poderia se adequar ao inciso

VI, que versa sobre motivo de força maior. É fato que todos, indistintamente,

estão sendo direta ou indiretamente atingidos pelos efeitos da pandemia,

inclusive os consumidores. Por sua vez, este processo foi distribuído em

08/04/2020, e já foi afetado pela pandemia, com a redesignação da audiência

de conciliação, inicialmente prevista para ocorrer em 27/05/2020, e

postergada para o dia 22/10/2020, ou seja, cinco meses após. Permitir uma

suspensão do feito, seria contrariar o critério da celeridade processual,

preconizado no artigo da lei 9.099/95, e, ainda, ressaltar a vulnerabilidade

do consumidor frente ao poderio econômico da Ré. Por essas razões, OPINO

por indeferir o pedido formulado pela Ré, no que diz respeito à suspensão

processual. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início,

observo que as partes suscitaram serem ilegítimas para figurarem no polo

passivo da presente demanda. Uma atribui à outra a legitimidade. Em casos

semelhantes, tem decidido a jurisprudência pátria: Cancelamento de pacote

turístico previsto para maio de 2020. Sentença que condena as rés na

devolução dos valores pagos (danos materiais) e mais R$ 5.000,00 de danos

morais. Recorrem as requeridas postulando a improcedência da demanda. A

cia aérea ainda alega ilegitimidade porque não é responsável pelo pacote

(hotel, etc.). Relação de consumo, legitimidade mantida. Em eventual ação

regressiva contra a companhia de turismo, a cia aérea poderá cobrar

eventuais diferenças, respondendo apenas pelo que recebeu da passagem

aérea. Todavia, aqui, pela relação de consumo, responde solidariamente pelo

todo. O cancelamento do pacote ocorreu por fato externo não imputável às

rés. Força maior. Excludente de ilicitude presente. Ato ilícito não configurado.

Todavia cabe a resolução do contrato com a devolução dos valores pagos,

mas não há danos morais. Sentença de procedente reformada em parte.

Recursos parcialmente providos. (RODRIGUES, Paulo Sergio Romero

Vicente. Recurso inominado n. 1000668­54.2020.8.26.0615. J. em 30 Nov.

2020. Disp. em www.tjsp.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021.) RECURSO

INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO.

CANCELAMENTO DE VOO, EM FACE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

COMPANHIA AÉREA AVIANCA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA

DE TURISMO. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS

PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS

MORAIS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A

CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO GERA O DEVER

DE INDENIZAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA

REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (GUBERT, Jerson Moacir. Recurso

inominado n. 71009337452. J. em 20 Out. 2020. Disp. em www.tjrs.jus.br.

Acesso em 17 Jan. 2021.) Dessa feita, considerando a responsabilidade

solidária, preconizada no artigo , parágrafo único do CDC, OPINO por

afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas Rés, Azul Linhas

Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO

MÉRITO Superadas essas nuances, NO MÉRITO, da análise do processo,

verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a

produção de outras provas para a formação do convencimento motivado do

artigo 371 do NCPC, uma vez que os fatos aqui discutidos seriam facilmente

comprovados mediante prova documental. Aliado a isso, verifico que as

partes ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e

julgamento ou produção de novas provas, as partes reportaram­se às

defesas e à impugnação. (Mov. 41904962) Às defesas (Mov. 41724443 e

42416434), as Rés, Decolar.com e Azul Linhas Aéreas S.A., pleitearam, de

maneira genérica, pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do

julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas

provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...)” (TJ­

BA ­ APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti,

Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual

OPINO pelo julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento

deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é

patente a relação de consumo existente entre as partes, nos termos dos

artigos 2º e 3º do aludido diploma legal: “Aplica­se ao transporte aéreo as

regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do

empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer

alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever

de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento,

independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado

Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em

www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao

caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com

relação ao ônus da prova, cuja inversão, em favor da Autora, OPINO por

deferir, em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. DA

RESPONSABILIDADE CIVIL Trata­se de Ação de Indenização por Danos

Morais e Materiais, proposta pela Autora em desfavor das Rés, questionando

Disponibilizado 2/02/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10909 a necessidade de estorno do valor pago por passagens canceladas em razão da pandemia. Oportunizada a conciliação virtual, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. (Mov. 41904962) Às defesas (Mov. 41724443 e 42416434), as Rés reconhecem o cancelamento, mas asseveram o cumprimento do dever de informação, e que tais fatos se deram em razão Pandemia do Corona Vírus – COVID­19. Impugnações apresentadas às Mov. 42465539 e 42716994. Pois bem. A Autora firmou com as Rés contrato de prestação de serviço de turismo, para efetuar uma viagem para a cidade de Campo Grande/MS, que se daria no período de 20/03/2020 a 23/03/2020. No entanto, é notório que, no final do mês de Fevereiro/2020, e início de Março/2020, se instaurou a pandemia mundial da COVID­19. Com tal circunstância, impactou­se as viagens de maneira geral. No presente feito, o voo contratado pela Autora ocorreria exatamente no primeiro auge da pandemia, que foi o mês de Março/2020. Tratando­se de pacote turístico, mesmo que a Autora optasse por usufrui­lo no período de um ano, ainda assim não teria a segurança sanitária para a viagem. Por mais que a pandemia não tenha sido culpa da as Rés, também não foi por culpa da Autora. E, como se sabe, é incontroverso que as Rés quem assumem o risco da atividade econômica explorada, não podendo transferi­lo para o mercado de consumo. Em casos semelhantes, aduz a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO ­ SUPERVENIÊNCIA DE PANDEMIA COVID­19 – RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO PLEITEADOS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E COMPELIR A PARTE­RÉ A REALIZAR O REEMBOLSO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE para corrigir o prazo de reembolso em relação aos serviços contratados conforme previsto na MP 948/2020, de até 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 3º, II da MP 948/2020), até o limite de 31/12/2021, aquele que ocorrer primeiro. (ZANLUQUI, Wilson Julio. Recurso inominado n. 1008298­29.2020.8.26.0562. J. em 23 Out. 2020. Disp. em www.tjsp.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021.) E, justamente por conta da pandemia, houve o pedido de cancelamento do pacote, por parte da consumidora. É incontroverso que todos, indistintamente, vêm sendo atingidos, direta ou indiretamente, pela situação da Pandemia do Corona Vírus – COVID­19. Não obstante, tais circunstâncias não podem subsidiar que as empresas de modo geral, deixem de cumprir com os seus deveres precípuos no mercado de consumo, sob pena de gerar um caos. Neste caso específico, o pedido de cancelamento do pacote turístico, pela Autora, foi motivado justamente pela situação da pandemia, ante à necessidade do isolamento social, para evitar a disseminação da doença. Não pode as Rés aplicarem uma multa completamente desproporcional, que atinge quase a totalidade do valor efetivamente adimplido. Na situação peculiar pandêmica enfrentada, a Presidência da República editou a Medida Provisória de nº 925/2020, para dispor sobre as medidas emergências para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da COVID­19. Essa medida foi convertida na lei nº 14.034, em Agosto de 2020. Seus artigos versam, justamente, sobre as questões específicas de reembolso de passagens. E o artigo 3º da aludida lei já estabelece o procedimento para a restituição. Senão vejamos: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica­se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do

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