Página 440 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Fevereiro de 2021

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As hipóteses de suspensão processual encontram guarida no artigo 313 do

CPC/15. A pandemia poderia se adequar ao inciso VI, que versa sobre motivo

de força maior. É fato que todos, indistintamente, estão sendo direta ou

indiretamente atingidos pelos efeitos da pandemia, inclusive os consumidores.

Por sua vez, este processo foi distribuído em 23/03/2020, e já foi afetado pela

pandemia, com a redesignação da audiência de conciliação, inicialmente

prevista para ocorrer em 20/05/2020, e postergada para o dia 22/10/2020, ou

seja, cinco meses após. Permitir uma suspensão do feito, seria contrariar o

critério da celeridade processual, preconizado no artigo da lei 9.099/95, e,

ainda, ressaltar a vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico

da Ré. Por essas razões, OPINO por indeferir o pedido formulado pela Ré, no

que diz respeito à suspensão processual. DA PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, observo que as partes suscitaram

serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Uma

atribui à outra a legitimidade. Em casos semelhantes, tem decidido a

jurisprudência pátria: Cancelamento de pacote turístico previsto para maio de

2020. Sentença que condena as rés na devolução dos valores pagos (danos

materiais) e mais R$ 5.000,00 de danos morais. Recorrem as requeridas

postulando a improcedência da demanda. A cia aérea ainda alega ilegitimidade

porque não é responsável pelo pacote (hotel, etc.). Relação de consumo,

legitimidade mantida. Em eventual ação regressiva contra a companhia de

turismo, a cia aérea poderá cobrar eventuais diferenças, respondendo apenas

pelo que recebeu da passagem aérea. Todavia, aqui, pela relação de

consumo, responde solidariamente pelo todo. O cancelamento do pacote

ocorreu por fato externo não imputável às rés. Força maior. Excludente de

ilicitude presente. Ato ilícito não configurado. Todavia cabe a resolução do

contrato com a devolução dos valores pagos, mas não há danos morais.

Sentença de procedente reformada em parte. Recursos parcialmente

providos. (RODRIGUES, Paulo Sergio Romero Vicente. Recurso inominado n.

1000668­54.2020.8.26.0615. J. em 30 Nov. 2020. Disp. em www.tjsp.jus.br.

Acesso em 17 Jan. 2021.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE

REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE

VOO, EM FACE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA

AVIANCA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO.

EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A

CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO GERA O DEVER

DE INDENIZAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA

REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (GUBERT, Jerson Moacir. Recurso

inominado n. 71009337452. J. em 20 Out. 2020. Disp. em www.tjrs.jus.br.

Acesso em 17 Jan. 2021.) Dessa feita, considerando a responsabilidade

solidária, preconizada no artigo , parágrafo único do CDC, OPINO por

afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas Rés, Azul Linhas

Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE

INTERESSE A Ré suscita preliminar de falta de interesse de agir, por

entender que não havia demonstração de pretensão resistida, haja vista que a

Autora não teria se utilizado, previamente, do sítio eletrônico

www.consumidor.gov.br, para fins de tentativa de composição amigável. O

artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter

interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é

consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial,

sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade

de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de

Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.)

Exatamente o caso em tela, no qual a Autora suplica a intervenção judicial

para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita

por parte da Ré. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a Autora a

esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda,

sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário,

preconizado no artigo , XXXV da CF. Não há, ainda, qualquer documento

que a Autora tenha firmado, se comprometendo ao acesso prévio ao aludido

sítio eletrônico. É, também, uma das consequências, do princípio da

inafastabilidade do poder judiciário, do artigo do CPC, que permite,

justamente, a possibilidade de se recorrer diretamente ao poder judiciário.

Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. DO

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Superadas essas nuances, NO

MÉRITO, da análise do processo, verifico que se encontra maduro para

julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para a

formação do convencimento motivado do artigo 371 do NCPC, uma vez que

os fatos aqui discutidos seriam facilmente comprovados mediante prova

documental. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas sobre a

realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas

provas, a Autora pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, e as Rés,

reportaram­se às defesas. (Mov. 41892404) Às defesas (Mov. 41835197 e

42420952), as Rés, Decolar.com e Azul Linhas Aéreas S.A., pleitearam, de

maneira genérica, pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do

julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas

provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...)” (TJ­

BA ­ APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti,

Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual

OPINO pelo julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC.

Disponibilizado 2/02/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10909 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes: “Aplica­se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão, em favor da Autora, já foi deferida pelo Douto Magistrado, na oportunidade em que se enfrentou a tutela antecipada (Mov. 30623925), o que OPINO por ratificar, nos termos do artigo , VIII. DA RESCISÃO CONTRATUAL A Autora firmou com as Rés contrato de prestação de serviço de turismo, para efetuar uma viagem para a cidade de Natal/RN, que se daria no período de 25/03/2020 a 29/03/2020. No entanto, é notório que, no final do mês de Fevereiro/2020, e início de Março/2020, se instaurou a pandemia mundial da COVID­19. Com tal circunstância, impactou as viagens de maneira geral. No presente feito, o voo contratado pela Autora ocorreria exatamente no primeiro auge da pandemia, que foi o mês de Março/2020. Tratando­se de pacote turístico, mesmo que a Autora optasse por usufrui­lo no período de um ano, ainda assim não teria a segurança sanitária para a viagem. Por mais que a pandemia não tenha sido culpa da as Rés, também não foi por culpa da Autora. E, como se sabe, é incontroverso que as Rés quem assumem o risco da atividade econômica explorada, não podendo transferi­lo para o mercado de consumo. Em casos semelhantes, aduz a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO ­ SUPERVENIÊNCIA DE PANDEMIA COVID­19 – RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO PLEITEADOS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E COMPELIR A PARTE­RÉ A REALIZAR O REEMBOLSO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE para corrigir o prazo de reembolso em relação aos serviços contratados conforme previsto na MP 948/2020, de até 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 3º, II da MP 948/2020), até o limite de 31/12/2021, aquele que ocorrer primeiro. (ZANLUQUI, Wilson Julio. Recurso inominado n. 1008298­29.2020.8.26.0562. J. em 23 Out. 2020. Disp. em www.tjsp.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021.) Por essas razões, considerando as peculiaridades fáticas e processuais, OPINO por declarar rescindido o contrato nº 515621111400, e reserva nº 2799101_ 2799102. Considerando as peculiaridades fáticas, OPINO por declarar a inexigibilidade de eventual multa rescisória, à Autora. Consequentemente, OPINO por determinar que as Rés cancelem as faturas remanescentes, relativas aos contratos acima discriminados, e cessem as respectivas cobranças, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata­se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais formulada pela Autora, em desfavor das Rés. Em síntese, a Autora narra a aquisição de passagens aéreas para a Natal/RN, no período de 25/03/2020 a 29/03/2020. No entanto, que, após a compra, houve uma série de alterações em seu itinerário, que subsidiaram, inclusive, no pedido de rescisão contratual. Pleiteia, assim, pela condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (restituição das parcelas já adimplidas). Oportunizada a conciliação virtual, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. (Mov. 41892404) Às defesas (Mov. 41835197 e 42420952), as Rés reconhecem as alterações perpetradas, mas asseveram o cumprimento do dever de informação, e que tais fatos se deram em razão da reestruturação da malha aérea, provocada pela Pandemia do Corona Vírus – COVID­19. Impugnação apresentada à Mov. 42826795. Pois bem. É incontroverso que todos, indistintamente, vêm sendo atingidos, direta ou indiretamente, pela situação da Pandemia do Corona Vírus – COVID­19. Não obstante, tais circunstâncias não podem subsidiar que as empresas de modo geral, deixem de cumprir com os seus deveres precípuos no mercado de consumo, sob pena de gerar um caos. Neste caso específico, o pedido de cancelamento do pacote turístico, pela Autora, após a modificação do itinerário, foi motivado justamente pela situação da pandemia, ante à necessidade do isolamento social, para evitar a disseminação da doença. Inicialmente, a Presidência da República editou a Medida Provisória de nº 925/2020, para dispor sobre as medidas emergências para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da COVID­19. Essa medida foi convertida na lei nº 14.034, em Agosto de 2020. Seus artigos versam, justamente, sobre as questões específicas de reembolso de passagens. E o artigo 3º da aludida lei já estabelece o procedimento para a restituição. Senão vejamos: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020)§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome

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