Página 102 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Fevereiro de 2021

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03 

Drenagem e tubulação de águas pluviais 

12 meses 

04 

Pavimentação com pedras irregulares das ruas do Loteamento 

48 meses 

Loteadores e Reurb - E

Loteadores e Reurb - E

3. Por tratar se de decisão de mérito deste ente Municipal, competente para o julgamento do presente Projeto de Regularização Fundiária, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.465/2017, indico o estado civil dos beneficiários com base na documentação apresentada e fulcro no disposto na Lei Federal nº 13.726/2018.

4. Pela presente Certidão o Município de Bandeirante, confere de forma originária o direito real de propriedade aos ocupantes relacionados na lista no anexo I, com certidões individualizadas em relação aos imóveis descritos, por meio do instrumento da Legitimação Fundiária, nos termos do art. 30, III, da Lei Federal nº 13.465/2017, para o devido registro de acordo com o art. 42 e seguintes do referido Diploma Legal.

5. Cabe ressaltar, ainda, a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tendo em vista o disposto no art. 11, VII, da Lei Federal nº 13.465/2017 que reconhece a legitimação fundiária como mecanismo de reconhecimento de aquisição originária. Portanto, o registro deve ser efetivado independentemente de comprovação de pagamento do ITBI, com base na legislação federal e no art. 13 da Resolução CM n. 8, de 9/06/2014.

6. Quanto a não incidência do ITBI, a jurisprudência catarinense é uníssona, conforme depreende-se do seguinte julgado:

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. LEI N. 12.016/2009, ART. 14, § 1º. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COATOR DO PREFEITO DE GRAVATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Processo: 0300624-19.2015.8.24.0159 (Acórdão). Relator: Nelson Schaefer Martins.

Origem: Armazém. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em: 28/04/2016. Classe: Reexame Necessário. (Grifei)

7. Consequentemente, fica cumprido o disposto no inciso XI, do art. 30 da Lei Federal nº 8.935/1994, bem como no art. 289 da Lei Federal nº 6.015/1973.

8. Fica deferida a Reurb, independentemente da inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017.

9. Instaurada a Reurb, o município procedeu às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio do imóvel onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, tendo identificado a matrícula nº 46.815, como objeto deste procedimento, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

10. Tratando-se de imóvel privado, o município notificou os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, sem que houvessem apresentado qualquer tipo de impugnação, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

11. No caso em tela, houve a ausência de manifestação dos indicados referidos no parágrafo anterior, sendo interpretada como concordância com a Reurb, nos termos do § 6º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

12. A Reurb foi instaurada por decisão deste município, por meio de requerimento, por escrito, dele como próprio legitimado e outros, nos termos do art. 14, I e art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017.

13. Aprovo o projeto de regularização fundiária, tendo este município o elaborado e custeado, ficando dispensada a implantação da infraestrutura essencial de qualquer item coletivo como Energia Elétrica, já que, presente na gleba, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.465/2017, salvo dos individuais indicados no cronograma, estando presentes nos demais o sistema de abastecimento de água potável individual e o sistema de coleta e tratamento do esgotamento.

14. Defiro o cronograma físico de ações essencial e o termo de compromisso assinado pelos responsáveis do seu cumprimento, nos termos dos incisos IX e X do art. 35, do § 3º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

15. As plantas e os memoriais descritivos foram assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhadas da TRT – Termo de Responsabilidade Técnica, nos termos do § 5º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

16. O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei, nos termos do § 6º do art. 44 da Lei Federal nº 13.465/2017.

17. Como da matrícula nº 46.815, tudo nos termos dos art. 42 e 43 da Lei Federal nº 13.465/2017.

18. Após, providencie o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste, a abertura de nova matrícula com a área total a ser regularizada informada nesta CRF, efetuando nela o registro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 44, art. 46 e parágrafo único do art. 51, todos da Lei Federal nº 13.465/2017, a abertura das matrículas individualizadas para os lotes resultantes do projeto de regularização aprovado, nos termos do inciso II, § 1º do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

19. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguiram as diretrizes estabelecidas por esta autoridade municipal, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 13.465/2017.