Página 1061 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Fevereiro de 2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE MODELO CNPJ: 83.021.832/0001-11

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será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada. 19.9. Estará sujeita às penalidades a contratada que deixar de atender às condições e prazos de fornecimento estabelecidos neste edital e no contrato.

20. DA GARANTIA CONTRATUAL 20.1. Não será exigida a prestação de garantia para aquisição resultante desta licitação, conforme estabelece o Inciso I, do artigo da Lei n. 10.520/2002.

21. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 21.1 . A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração: 21.1.1 . Automaticamente: 21.1.1.1 . Por decurso do prazo de vigência; 21.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados; 21.1.1.3. Pela Administração Municipal, quando caracterizado o interesse público. 21.2 . O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa: 21.2.1 . A pedido, quando: 21.2.1.1 . Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; 21.2.1.2 . O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço. 21.2.2. A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Edital, caso não aceitas as razões do pedido. 21.2.3 . Por iniciativa da Administração Municipal, quando: 21.2.3.1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório, ou seja, não cumprir o estabelecido no Edital; 21.2.3.2. Por razões de interesse públicos devidamente motivados e justificados; 21.2.3.3 . O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços; 21.2.3.4 . O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços; 21.2.3.5 . Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; 21.2.3.6. Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado. 21.3 . A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente, por meio de documento oficial ou através de publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM).

22. DA FRAUDE À LICITAÇÃO 22.1. A constatação pelo pregoeiro, no curso da presente licitação, de condutas ou procedimentos que impliquem em atos contrários ao alcance dos fins nela objetivados, ensejará a formulação de imediata representação ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para que sejam adotadas as providências direcionadas à apuração dos fatos e instauração do competente procedimento criminal, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para os fins estabelecidos no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

23. DOS PODERES DO PREGOEIRO 23.1. O pregoeiro, no decorrer do certame poderá: 23.1.1. Advertir os licitantes; 23.1.2. Definir parâmetros ou porcentagens sobre os quais os lances verbais devem ser reduzidos; 23.1.3. Estabelecer tempo para o oferecimento dos lances verbais; 23.1.4 Permitir comunicação dos representantes dos licitantes com terceiros não presentes à sessão, através de telefone celular ou outros meios; 23.1.5. Suspender a etapa de lances e/ou determinar a suspensão da sessão, designando nova data para continuação, a seu critério; 23.1.6. O pregoeiro tem poder de polícia durante a sessão.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24.1. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta. Rua do Comércio, nº 1.304, Centro, Modelo/SC, 89.872-000 ? Fone: (49) 3365-3137 www.modelo.sc.gov.br Fls. 8/27