Página 10472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Fevereiro de 2021

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EXECUTADO GLOBAL MARCAS E LICENCIAMENTOS LTDA

EXECUTADO INTERAMERICA TRADING COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPO.LTDA - ME

EXECUTADO SFD S/A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO ROSELEI DE FATIMA GONCALVES(OAB: 120162/SP)

TERCEIRO Cartório de Registro de Imóveis

INTERESSADO

TERCEIRO VIVAREAL INTERNET LTDA.

INTERESSADO

TERCEIRO LIMA PARTICIPACOES E VAREJO

INTERESSADO EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO JORGE MARTINS LIMA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ee1154

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP.

CAIEIRAS/SP, data abaixo.

DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA

DESPACHO

Vistos.

Retire-se o sigilo da petição (Id. 99250d2), por não se tratar de hipótese legal de segredo de justiça.

Os elementos trazidos aos autos pelo exequente, notadamente as informações extraídas da internet (http://www.primicia.com.br/lojas), indicam que os estabelecimentos comerciais listados na petição supra ostentam a qualidade de franqueados da executada SFD S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, o que pressupõe a remuneração periódica pelo uso da marca, sistemas, produtos, serviços e demais objetos de propriedade intelectual do franqueador, nos moldes do art. , IX, da lei nº 13.966/2019.

A penhora de royalties de franquia equivale à constrição de créditos prevista no art. 855, I, do CPC, efetivada mediante intimação do franqueado para que se abstenha de pagar ao credor, colocando o numerário respectivo à disposição do juízo da execução.

Ante o exposto, atentando aos princípios da razoabilidade e efetividade da execução, defiro em parte o requerido para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores destinados à remuneração periódica do franqueador SFD S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nela incluídos os royalties de franquia e eventual taxa de publicidade, devendo a Secretaria da Vara adotar as seguintes providências:

1 - Expeça-se mandado de penhora de créditos destinado à franqueada TRINUS ATACADO E VAREJO DE ARTIGOS DE VIAGEM EIRELI (CNPJ 30.059.097/0001-79) - localizada na Rua Giovanni Battista Pirelli, 155 Vila Homero Thon - Piso Terreo, Santo André/SP, CEP: 09.111-340 - para que deposite mensalmente os valores equivalentes ao percentual penhorado em conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite do valor executado; 2 - Independentemente do cumprimento da determinação anterior e no prazo de 10 (dez) dias, deverá o franqueado exibir a íntegra do contrato de franquia firmado com a executada, a fim de subsidiar ulteriores deliberações do Juízo;

3 - No mesmo prazo, deverá o franqueado informar a origem dos produtos da franqueadora, com a indicação do endereço do fornecedor respectivo, acompanhado de prova documental; 4 - No mandado, deverá constar a advertência de que o descumprimento injustificado da presente decisão ou a adoção de comportamento recalcitrante configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 1.883.488,78), a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da responsabilização criminal cabível.

Quanto ao estabelecimento localizado em Campo Grande/MS, indefiro , por ora, o requerido, por não haver nos autos elementos que permitam identificar a pessoa jurídica titular do negócio. Deste modo, deverá o exequente diligenciar no sentido de obter o CNPJ do franqueado, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAIEIRAS/SP, 02 de fevereiro de 2021.

ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-1000823-26.2020.5.02.0211

RECLAMANTE AGNALDO SOUZA SILVA

ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP)

RECLAMADO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGNALDO SOUZA SILVA

PODER JUDICIÁRIO