Página 10474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO, o que pressupõe a remuneração periódica pelo uso da marca, sistemas, produtos, serviços e demais objetos de propriedade intelectual do franqueador, nos moldes do art. , IX, da lei nº 13.966/2019.

A penhora de royalties de franquia equivale à constrição de créditos prevista no art. 855, I, do CPC, efetivada mediante intimação do franqueado para que se abstenha de pagar ao credor, colocando o numerário respectivo à disposição do juízo da execução.

Ante o exposto, atentando aos princípios da razoabilidade e efetividade da execução, defiro em parte o requerido para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores destinados à remuneração periódica do franqueador SFD S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nela incluídos os royalties de franquia e eventual taxa de publicidade, devendo a Secretaria da Vara adotar as seguintes providências:

1 - Expeça-se mandado de penhora de créditos destinado à franqueada TRINUS ATACADO E VAREJO DE ARTIGOS DE VIAGEM EIRELI (CNPJ 30.059.097/0001-79) - localizada na Rua Giovanni Battista Pirelli, 155 Vila Homero Thon - Piso Terreo, Santo André/SP, CEP: 09.111-340 - para que deposite mensalmente os valores equivalentes ao percentual penhorado em conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite do valor executado; 2 - Independentemente do cumprimento da determinação anterior e no prazo de 10 (dez) dias, deverá o franqueado exibir a íntegra do contrato de franquia firmado com a executada, a fim de subsidiar ulteriores deliberações do Juízo;

3 - No mesmo prazo, deverá o franqueado informar a origem dos produtos da franqueadora, com a indicação do endereço do fornecedor respectivo, acompanhado de prova documental; 4 - No mandado, deverá constar a advertência de que o descumprimento injustificado da presente decisão ou a adoção de comportamento recalcitrante configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 1.883.488,78), a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da responsabilização criminal cabível.

Quanto ao estabelecimento localizado em Campo Grande/MS, indefiro , por ora, o requerido, por não haver nos autos elementos que permitam identificar a pessoa jurídica titular do negócio. Deste modo, deverá o exequente diligenciar no sentido de obter o CNPJ do franqueado, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAIEIRAS/SP, 02 de fevereiro de 2021.

ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000205-11.2014.5.02.0211

RECLAMANTE RENILSON PALMITO DOS SANTOS

ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB: 138321-D/SP)

RECLAMADO MELHORAMENTOS CMPC LTDA

ADVOGADO FERNANDO ROGERIO PELUSO(OAB: 207679-D/SP)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME(OAB: 195805/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RENILSON PALMITO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

Intime-se o reclamante para comparecer em Secretaria (mediante agendamento por email: vtcai01@trtsp.jus.br), a fim de retirar sua CTPS.

CAIEIRAS/SP, 02 de fevereiro de 2021.

WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA

Servidor

Processo Nº ATOrd-0000750-18.2013.5.02.0211

RECLAMANTE ADEMAR SOARES LEITE

ADVOGADO MAURICIO NAHAS BORGES(OAB: 139486/SP)

RECLAMADO WORK SERVICE LTDA - ME

RECLAMADO WORK TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

RECLAMADO JOSE CLAUDIVAM DOS SANTOS SOUZA

RECLAMADO STAR WORK SERVICOS LTDA

RECLAMADO APUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM PORTARIA E SEGURANÇA LTDA

RECLAMADO ELIZER CLAUDEMIR ALVES MOREIRA

RECLAMADO GABRIEL LIMA DE ALMEIDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ADEMAR SOARES LEITE

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e6b64a

proferida nos autos.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO