Página 9770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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dedução da variação da Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP, da remuneração sobre o capital próprio:

[...] Pelos dispositivos acima colacionados, verifica-se que o legislador previu a dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ, do valor dos juros pagos na remuneração do capital próprio, estabelecendo que este valor seja adicionado ao lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSLL.

A impetrante sustenta a inconstitucionalidade do citado § 10 do artigo da Lei nº 9.249/95, de vez que teria estabelecido tratamento desigual entre os contribuintes do IRPJ e da CSLL, pelo que sustenta o direito líquido e certo de proceder à dedução dos valores pagos, a título de remuneração do capital próprio, na apuração da base de cálculo da CSLL, referente ao ano-base de 1996.

Não merece acolhida a alegação da impetrante de que o referido dispositivo legal seria inconstitucional pelo tratamento desigual dado aos contribuintes. Sendo o IRPJ e a CSLL, tributos com hipóteses de incidência e disciplina jurídica distintas, não há vício na admissão da dedução de certos valores da base de cálculo de um deles, e na inclusão desses mesmos valores na base de cálculo do outro. Na Lei nº 9.249/95, ficou claro que a dedução dos juros relativos à remuneração do capital próprio foi permitida para o IRPJ, sendo específica para esse tributo, não se podendo alargar o que nela se preceitua para a CSLL.

Nesse sentido, trago à colação o entendimento da jurisprudência, a exemplo do seguinte aresto:

[...] No tocante à disciplina da Lei nº 9.430/96, que revogou os §§ 9º e 10 do artigo da Lei nº 9.249/95, deve ser afastado o argumento de que seria aplicável a nova legislação para apuração da base de cálculo da CSLL do ano-base de 1996, uma vez que a eficácia da Lei nº 9.430/96 teve início no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação, ou seja, a lei passou a produzir efeitos a partir de lº de janeiro de 1997.

Assim, a dedução da remuneração do capital próprio no cômputo da base de cálculo da CSLL somente foi permitida a partir do ano-base de 1997. Assim temos, ilustrativamente, o seguinte aresto proferido por esta E. Corte:

[...] Por fim, não procedem as razões da impetrante quanto ao argumento deque a Lei nº 9.249/95 teria desbordado a noção constitucional de lucro.

No inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, não há qualquer adjetivação que possa configurar como lucro, para fins de apuração da contribuição social em comento, apenas o resultado positivo apurado da dedução de todas as despesas.

Assim, nada impede que o legislador imponha limites à dedução das verbas relativas ao pagamento dos juros sobre o capital próprio, sem implicar em ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional.

A respeito da matéria, é pacífica a jurisprudência, destacando-se o seguinte julgado:

[...] É de se lembrar, por oportuno, que o escopo do agravo previsto no art. 557 do CPC não permite seu manejo para repetição das alegações suscitadas ao longo do processo.

Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se pronunciou não é motivo bastante para sua interposição.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Pois bem.

Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece

ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (correspondente ao art.