Página 1473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2021

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ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. Sobre o tema: “A autarquia seguradora está isenta de custas em sentido estrito, de conformidade com o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, c.c. artigo 5º da Lei Estadual nº 4.952/85, sendo responsável, porém, pelas demais despesas processuais” (Ap. s/Rev. 520.879 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 23.6.98). ACIDENTE DO TRABALHO - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. A Lei Estadual nº 4.952/85, que regulamenta a cobrança de custas judiciais no Estado de São Paulo, em seu art. 5º, tem norma específica quanto ao pagamento da taxa judiciária, concedendo isenção à União e suas autarquias dessa espécie de encargo (AI 493.997 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI). A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir da juntada do laudo pericial aos autos. A jurisprudência assim já se manifestou: Esta Corte já pacificou o entendimento de que o benefício previdenciário decorrente de ação acidentária tem como termo inicial a apresentação em juízo do laudo pericial (STJ, 6ª Turma, Resp. nº. 450.520/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. 03.12.2002). Previdenciário. Auxílio-acidente Termo a quo. Data do laudo pericial. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, impõem-se a fixação da data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data de apresentação do laudo em juízo (STJ, 5ª Turma, Resp nº 159.687/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 25.05.2004). Recurso do Trabalhador termo inicial de concessão do benefício a partir da juntada do laudo pericial aos autos- honorários de advogado não incidência sobre as prestações vencidas após a sentença aplicação da Súmula nº 111 do STJ provimento negado. (Apelação nº 708.492.5/4-00, TJSP 17ª Câm. Direito Público rel. PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO j. 26/02/2008). Ipso facto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: 1. auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 20/05/2020 (data da juntada do laudo) 2. abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); 3. reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; 4. honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”); 5. juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras-, para o reexame necessário, de conformidade com o artigo 10 da Lei 9.469/97 que determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no artigo 475, II, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1009563-94.2019.8.26.0564 Nome do Segurado: ROGÉRIO SILVA DE SOUZA Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento) DIB (Data do Início do Benefício): 20/05/2020. RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. Finalmente, concedo oportunidade para que o INSS, em até 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial relativo ao custeio da perícia realizada nos autos. Após o cumprimento do parágrafo antecedente, expeça-se mandado para levantamento em favor do perito WILSON IKEDA. P.R.I. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Processo 1019750-30.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cintia de Almeida Santana -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cite-se o INSS- manifestem-se às partes acerca do laudo pericial - ADV: FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP)

Processo 1019750-30.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cintia de Almeida Santana - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela autora (fls. 264/273). Vistas réu para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias. (Art. 1.010, § 1 º do NCPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos a uma das Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas e nossas homenagens. (Art. 1.010 § 3º do NCPC). Int. Dilig. - ADV: FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/ SP)

Processo 1021346-83.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Igreja Missionária Pentecostal No Brasil - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Município de São Bernardo do Campo - - FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - Vistos. Atento ao fato de que, a despeito da ausência de personalidade jurídica dos condomínios edilícios, esses possuem personalidade judiciária, ou seja, são autorizados a configurarem na relação processual uma vez que possuem capacidade para tanto, defiro o pedido de citação nas pessoas dos condomínios confinantes, ressaltando que estes devem ser representados em juízo pelo seus síndicos aos quais competem dar conhecimento à assembleia do procedimento judicial de interesse dos condomínios (arts. 1.348 II e III, do Código Civil). Int. - ADV: PEDRO MIGUEL ABREU DE OLIVEIRA (OAB 240273/SP)

Processo 1023791-11.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nilton Almeida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se manifestação do autor. 3.Int. Dilig. -ADV: FLAVIA HELENA PIRES (OAB 263134/SP)

Processo 1028402-07.2018.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Denise Acciarito Tavares - - Belmira Acciarito Corrêa - - Sérgio Evaristo Acciarito - - Raquel Acciarito Motta - - Flávia Acciarito Moreira - - Miria Antonia Evaristo Acciarito -Espolio Francisco Rodrigues Seckler - Espólio - Alberto Dela Fiore e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outros - Ivete Ferraresi Dela Fiore e outros - Vistos. Fls. 372/376: Providencie a z.Serventia a rerratificação da certidão de fls. 334. No mais, diante da certidão de fls. 309/311, observo que a parte ideal do imóvel da confinante Sra. Elenice Wako (falecida) foi adjudicada pelo Sr. Alberto Dela Fiore. Assim, regularize-se o polo passivo da demanda. Int. Ciência acerca da certidão exarada pela serventia - ADV: ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), JOSE TADEU MODOLO (OAB 74296/SP), DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DO GRANDE ABC (OAB 111111/SP)

Processo 1028577-30.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Donizete de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Bastante oportuno relembrar que a mera a legação de decurso de tempo, assim como o caráter alimentar das prestações postuladas, por si só, não correspondem aos requisitos concessivos da tutela de urgência. Esta, por sua vez, deve observância ao Art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). E mais, em se tratando de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, como no caso dos autos, nos termos do Art. 1.059 do CPC, aplicase o disposto nosarts. 1º a da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 e noart. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009,