Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a qualidade e o equilíbrio do meio ambiente. MEIO AMBIENTE - POLUIÇ¿O SONORA - QUEST¿O DE DIREITO COLETIVO - PREJUÍZO À SAÚDE DA POPULAÇ¿O CIRCUNVIZINHA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇ¿O CIVIL PÚBLICA - RELEVÂNCIA SOCIAL DA TUTELA COLETIVA DOS INTERESSES OU DIREITOS SOCIAIS DISPONÍVEIS. A poluição sonora é uma questão de direito coletivo, por afetar a saúde de toda a população circunvizinha. É evidente o prejuízo que causa à saúde, pois, segundo a Medicina, o excesso de ruídos (barulho) provoca distúrbios cerebrais e cardíacos e ataca o sistema nervoso, o que, por si só, impõe ao poluidor sonoro não apenas a obrigação de implantar sistema de isolamento acústico, mas também - e principalmente - o dever de sua manutenção (dele, sistema implantado). (...) (TJ-MG 100270000123620011 MG 1.0027.00.001236-2/001 (1), Relator: HYPARCO IMMESI, Data de Julgamento: 23/06/2005, Data de Publicação: 19/08/2005) Por outro lado, a contravenção do artigo 42 não possui caráter de poluição sonora, pois sempre identificará uma vítima determinada. Nesse diapasão, Fiorillo leciona que os objetos jurídicos tutelados pelos artigos 42 da Lei das Contravencoes Penais e 54 da Lei de Crimes Ambientais são distintos. A contravenção penal em comento objetiva assegurar a tranquilidade de alguém, não necessariamente preservar a saúde humana. Pretende salvaguardar o trabalho e o sossego alheios, que podem vir a ser perturbados seja por excesso de ruídos ou por outros fatores. A norma penal prevista na Lei de Contravencoes Penais não reclama que a ofensa possua um caráter difuso, ao contrário do delito de poluição sonora que possui caráter de difusibilidade, já que consiste em crime ambiental. Dessa forma, resta evidente que os bens tutelados pela contravenção penal do artigo 42 e pelo tipo penal do artigo 54 da Lei 9605/98 são totalmente diversos, isso porque enquanto o primeiro pretende proteger o trabalho e o sossego de uma pessoa identificada, o objeto jurídico tutelado pela poluição sonora consiste na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a fim de proporcionar sempre boas condições de desenvolvimento da vida e da saúde humana, assim como da subsistência da fauna e da flora. No que tange à determinação do nível de critério de avaliação - NCA, o qual averigua o limite para produção sonora em determinado horário, estabelece a NBR 10151:2000: 6.2 Determinação do nível de critério de avaliação - NCA 6.2.1 O nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos está indicado na tabela 1. 6.2.2 Os limites de horário para o período diurno e noturno da tabela 1 podem ser definidos pelas autoridades de acordo com os hábitos da população. Porém, o período noturno não deve começar depois das 22 h e não deve terminar antes das 7 h do dia seguinte. Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno não deve ser antes das 9 h. 6.2.3 O nível de critério de avaliação NCA para ambientes internos é o nível indicado na tabela 1 com a correção de - 10 dB (A) para janela aberta e - 15 dB (A) para janela fechada. 6.2.4 Se o nível de ruído ambiente Lra, for superior ao valor da tabela 1 para a área e o horário em questão, o NCA assume o valor do Lra. Tabela 1 - Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB (A) Tipos de áreas Diurno Noturno Áreas de sítios e fazendas 40 35 Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas 50 45 Área mista, predominantemente residencial 55 50 Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55 Área mista, com vocação recreacional 65 55 Área predominantemente industrial 70 60 Com efeito, na hipótese de ser constatado ruído ambiente (Lra) superior ao valor estabelecido pela tabela 1, o NCA assume o valor do ruído ambiente. O NCA referido consistirá no limite máximo de pressão sonora estipulado pela NBR 10151:2000, e não na intensidade constatada como resultado da fonte sonora vistoriada. N¿o é o caso dos autos. Tendo sido o ruído de fundo obtido inferior ao nível critério de avaliação da tabela, mantém-se o último para avaliação.

Tendo o nível de emissão sonora in casu alcançado até 76,8 decibéis, conforme a vistoria de constatação nº 0424/2014, constante às fls. 11, portanto muito acima dos 55 dB estabelecidos pela Resolução 001/90 CONAMA e a N.B.R 10.151 (ABNT) como não prejudiciais à saúde humana, inquestionável que potencialmente prejudicial à saúde, à segurança e ao sossego público, pois todas as pessoas expostas ao ruído excessivo estariam correndo perigo real de sofrerem sérios prejuízos físicos e emocionais já descritos nos compêndios médicos, como surdez, cefaléias, impotência, irritação constante e outros sintomas característicos do estresse. Essas consequências maléficas das emissões sonoras em excesso nos integrantes da comunidade onde está localizada a fonte poluente são muitas vezes irreversíveis, afetando sua vida familiar e social, daí o caráter difuso do bem tutelado. Analisemos, agora, o princípio da insignificância, necessariamente em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Esse princípio, em seu processo de formulação teórica baseou-se no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público, considerando-se a relevante circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano,