Página 787 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

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contribuição, não fazendo jus, inclusive, à fruição do período de graça; - Inexistem elementos de prova

aptos à comprovação de que a ausência do suposto instituidor da pensão foi motivada por fatos alheios à

sua vontade, tendo em vista, que não há nenhum elemento probatório da ocorrência de desastre, acidente ou catástrofe, hipóteses essas, previstas no artigo 78, § 1º, da Lei 8.213/91; - Merece destaque a situação de foragido do sistema prisional do ausente, fato, oportunamente mencionado pelo MPF em seu parecer; - A não comprovação da qualidade de segurado, quando da declaração da morte presumida e a condição de

foragido do sistema prisional são fatores ensejadores da reforma da sentença e da improcedência do pedido autoral. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 000336029.2009.4.02.5110, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

De fato, a legislação previdenciária, ao dispor sobre o tema, acentua que o desaparecimento decorra

de fato alheio à vontade do segurado, o que na hipótese não se verifica, pois não há nenhum indício

probatório da ocorrência de desastre, acidente ou catástrofe, hipóteses previstas no artigo 78, § 1º, da Lei 8.213/91.

Note-se por oportuno que o trabalho realizado perante estabelecimento prisional não dá ensejo à qualidade de segurado, tendo em vista a ausência de previsão legal no art. 11, I, da Lei 8.213/91.

Assim, não sendo possível aplicar o art. 15, IV, da Lei 8.213/91, impõe-se reconhecer a falta de condição de segurado do instituidor, pois sua última contribuição se deu em dezembro de 1989 e não há regra aplicável que mantenha tal qualidade até a data do alegado desaparecimento, em 28/04/2006.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC,

e IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Despesas processuais pela autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,

observada a gratuidade deferida no Evento 4.

Sem custas, no caso de recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

BOLETIM: 2021500674

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5079072-78.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME CORREA DE ARAUJO

IMPETRANTE: HENRIQUE FERREIRA NETO

ADVOGADO: RJ210786 - FABIO ANDRADE ALVES

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE

JANEIRO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HENRIQUE FERREIRA NETO (CPF nº 58017720734) contra ato do GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a proferir decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de cópia do processo administrativo referente ao benefício de

aposentadoria por tempo de contribuição n. 135.686.399-7, no prazo de 10 (dez) dias. Requer o benefício

de gratuidade de justiça.

Alega o Impetrante que, no dia 16/07/2020, requereu ao INSS a cópia do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 135.686.399-7 (protocolo de requerimento

n. 72344170), tendo sido informado que o seu pleito seria analisado até o dia 30/08/2020. Aduz, contudo, que até o momento a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão.

Salienta que, ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no aludido processo administrativo, o