Página 2369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

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CÁLCULO).

os plEITOS DE REVISÃO DA VIDA TODA também se sujeitam ao prazo decadencial.

QUANDO O SEGURADO FALECEU EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A CONCESSÃO DESTE É O

TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. O PRAZO PARA A

REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA COMEÇA A FLUIR

DA CONCESSÃO DESTE.

DECADÊNCIA CONSUMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

1. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, em que pede a revisão da RMI de seu beneficio, mediante o cômputo de períodos concomitantes.

A sentença julgou o pedido improcedente, consoante a seguinte fundamentação:

A Carta de Concessão de Evento 1, ANEXO5, Página 1, juntada pela própria parte autora, informa que o

benefício n. 42/113.238.007-00 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) foi concedido em 09/06/1999

(DIB).

Desta forma, não se aplica, ao caso concreto, o precedente acima transcrito, uma vez que o autor obteve

a aposentadoria em 09/06/1999, ou seja, em data anterior a 01/04/2003.

A parte autora, em recurso, alega que "realizou o recolhimento sob duas atividades, uma através do seu

tomador de serviço e outra por sua conta já que trabalhava como prestador de serviço para diversas

empresas e também contribuía por sua conta para ter um melhor benefício ao tempo de sua aposentadoria".

2. CRIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO RGPS. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE PARA OS BENEFÍCIOS JÁ EXISTENTES (STF, RE 626.489; STJ, RESP

1.309.529).

Na redação original da Lei 8.213/1991, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício,

prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria,

resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”: a lei não contemplava, para os benefícios do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.

A Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, alterou o art. 103 da Lei 8.213/1991 para instituir o prazo

decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, a contar do dia

primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que

tomar conhecimento da decisão de indeferimento. Para os benefícios já existentes, considera-se a data do primeiro pagamento posterior à publicação da MP (14.07.1997, cf. art. 41, § 4º, da Lei 8.213/1991): o

prazo decadencial começou a fluir em 01/08/1997.

A garantia do art. , XXXVI, da CRFB/1988 não veda a incidência de novos prazos de prescrição ou de

decadência às relações já em curso, desde que sua fluência comece da lei que os instituiu, sem o cômputo

do período pretérito (STF, ADI-MC 1.715 e RE 21.341). O segurado tem direito a que seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, observe a lei em vigor no momento em que preencheu todos os requisitos

para a sua aquisição (STF, RE 415.454), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico

atinente ao benefício (STF, 1ª Turma, RE 278.718), especialmente prazos prescricionais e decadenciais, que não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária.

A Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, convertida na Lei 9.711/1998, reduziu o prazo decadencial

de dez para cinco anos. Segundo a clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL, “Estabelecendo a

nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a

prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo”. O primeiro pagamento posterior à MP deuocorreu em 13/11/1998, de modo que o prazo decadencial começou a fluir em 01/12/1998 e se consumaria em 01/12/2003.

Antes da consumação do prazo de cinco anos, a Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei

10.839/2004, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos.