Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

autora que providenciasse os documentos indispensáveis. Contudo, não se pautou pelo determinado, ou o fez de forma ineficiente, deixando escoar o prazo. Assim, nada mais resta ao juiz senão indeferir a petição inicial, já que desatendida, sem justificativa bastante, diligência necessária ao julgamento do processo.

DISP OSITIVO

Posto isto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, c.c. art. 321, parágrafo único, todos do CP C). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. P RI.

0001591-47.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314000925

AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA (SP405919 - GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO P IRES)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP129719 - VANESSA VALENTE C. SILVEIRA DOS SANTOS)

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

EDUARDO DE OLIVEIRA propôs a presente ação de rito comum, em que objetiva a condenação da UNIÃO FEDERAL a quitar-lhe a quarta (4ª) parcela do seguro-desemprego que lhe foi deferido sob o nº 3731763753, bem como indenizar-lhe em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (Três mil Reais).

Em síntese relata que encerrado o vínculo empregatício formal, distribuiu demanda trabalhista em face deste último empregador, ocasião em que foi reconhecido em sentença de instrução e julgamento a subordinação nos intervalos de 16/04/2017 a 18/05/2017 e de 15/06/2017 a 20/04/2018.

Sob sua perspectiva, nos meses de ABRIL e MAIO de 2017, em que pesem não terem sidos laborados os trinta (30) dias de cada competência, deve-se considerar aptos para efeitos de preenchimento do requisito da alínea a, do inciso I, do artigo 3º da Lei 7.988/90.

Acresce que o édito trabalhista também fixou o valor dos últimos três salários em R$ 2.403,93 (Dois mil, quatrocentos e três Reais e, noventa e três centavos) em FEV/2018; R$ 2.499,63 (Dois mil, quatrocentos e noventa e nove Reais e, sessenta e três centavos) em MAR/2018 e; R$ 1.953,72 (Um mil, novecentos e cinquenta e três Reais e, setenta e dois centavos) para ABR/2018, respectivamente; todavia, equivocadamente, a Administração Pública apôs a quantia de apenas R$ 0,01 (Um centavo de Real) para a última competência.

Como corolário, o Ministério do Trabalho e Emprego o prejudicou na medida em que reteve a última parcela por entender não haver cumprido o mínimo de doze (12) meses de recebimento de salários de pessoa jurídica nos últimos dezoito (18) meses anteriores à data da dispensa; bem como ter reduzido significativamente o valor do benefício ao creditá-lo em R$ 1.277,00 (Um mil, duzentos e setenta e sete Reais), ao invés de R$ 1.603,00 (Um mil, seiscentos e três Reais).

A contestação da UNIÃO defende o ato administrativo, na medida em que o Sr. EDUARDO efetivamente não labutou trinta (30) dias em cada um dos meses de ABR e MAI/2017, mas sim quinze (15) e dezoito (18) dias; daí porque não podem ser contados como os demais.

Fundamento e decido.

Vislumbro absoluta falta de competência da Justiça Federal.

O trecho derradeiro do inciso I, do artigo 109 da Constituição Republicana exclui a competência da Justiça Federal, ainda quando a UNIÃO for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, quando a causa for da competência da Justiça do Trabalho. Regra reproduzida no artigo 45, inciso II do Código de Processo Civil de 2015.

O Art. 516, II do mesmo diploma normativo prevê que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; ao passo que o § 2º do Art. 649 da Consolidação das Leis do Trabalho confirma a competência das então Juntas nas liquidações e execuções de suas decisões.

No caso concreto, o despacho que serviu de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (ID.b005ff3 - fls. 118 da petição inicial), em cotejo com o documento de fls. 122, é o bastante a perceber que o mandamento jurisdicional não foi cumprido nos termos do que decidido. Ademais, a consideração ou não dos meses de ABR/MAI de 2017 para fins de concessão do seguro-desemprego deveria ter sido debatido no curso daquela demanda ao tempo e meios jurídicos dispostos em nosso ordenamento jurídico.

DISP OSITIVO

Diante do exposto, SEM resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal e EXTINGO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

DESPACHO JEF - 5

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos... Considerando que a apresentação do laudo pericial mostra-se imperiosa para o deslinde de causa, mormente para a formação da convicção do magistrado e, ainda, tendo em vista que o perito do juízo, na condição de auxiliar da justiça, exerce munus público, de forma que sua atividade é vital para o desenvolvimento do processo, determino que o perito do juízo, Sr. Rinaldo Moreno Cannazzaro, seja intimado, para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o laudo médico pertinente, sendo que já superado, de há muito, o prazo estipulado no art. 7º, da Portaria nº 10/05, de 08/06/05. Ademais, o profissional em questão, sequer apresentou justificativa para tanto. Permanecendo a inércia, tornem os autos imediatamente conclusos, para deliberação. O respectivo prazo se justifica, em virtude do elevado numero de laudos que o Ilustre Perito terá que providenciar nos próximos dias. Cumpra-se.