Página 274 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Fevereiro de 2021

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9000507-33.2020.8.21.0101(CNJ) - SUPER G FERRAGENS (GABRIEL SPARRENBERGER 85039/RS) X JAD EMPREITEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.DEFIRO O BLOQUEIO ON-LINE, QUE JÁ FOI DETERMINADO, PORÉM NÃO FOI LOCALIZADO NENHUM VALOR NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE.DIGA A PARTE CREDORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO,

INDICANDO OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.NÃO OS HAVENDO, O PROCESSO SERÁ BAIXADO, FACULTADA A SUA REATIVAÇÃO MEDIANTE APONTAMENTO DE BENS.

FORO DEGRAMADO- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000973-32.2017.8.21.0101(CNJ) - TADEU GALGARO LEOBET (GABRIEL SPARRENBERGER 85039/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DECISÕES: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS NA FORMA REQUERIDA.APÓS, DÊ-SE VISTA À PARTE

EXEQENTE PARA QUE DIGA SOBRE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SENDO QUE O SILÊNCIO ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO.

9001457-42.2020.8.21.0101(CNJ) - MAURI ANTONIO CENTENARO (SIMONE DOS SANTOS BERKAI 115537/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9000699-34.2018.8.21.0101(CNJ) - ARIANA LEMOS SCHELL (IASMIM DA SILVA RAMOS 94290/RS, ÁLISSON DA SILVA RAMOS 97998/RS) X MUNICÍPIO DE GRAMADO. DECISÕES: EXPEÇA-SE A RPV.APÓS, AGUARDE-SE O SEU PAGAMENTO.DILIGÊNCIAS.

9001364-84.2017.8.21.0101(CNJ) - MARIA MARGARETE DE SOUZA (ALINE RADTKE 95306/RS, CESAR AUGUSTO FAVERO 74409/RS, HENRIQUE JOSÉ HALLER DOS SANTOS DA SILVA 98079/RS) X MUNICÍPIO DE GRAMADO. TEM RAZÃO O MUNICÍPIO.HAVENDO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, DEVE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MOTIVO POR QUE TORNO SEM EFEITO A

DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.DÊ-SE VISTA À AUTORA.AGUARDE-SE O TRÂNSITO.

9001256-84.2019.8.21.0101(CNJ) - ONDINA SILVEIRA DA CRUZ (IASMIM DA SILVA RAMOS 94290/RS, ÁLISSON DA SILVA RAMOS 97998/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

DECISÕES: RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN.INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, QUERENDO, RESPONDA.APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SUBAM OS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS.

9001336-48.2019.8.21.0101(CNJ) - BRUNA DA SILVA AQUINO (MARCIO DE MATOS BARCELOS 76275/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES: VISTOS.QUANTO À OITIVA DE TESTEMUNHA, JÁ HOUVE DESPACHO AFASTANDO A NECESSIDADE DO ATO, PELO QUE O MANTENHO.JÁ COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, OBSERVO QUE A

PRÓPRIA AUTORA, TENDO ADVOGADO, PODE DILIGENCIAR PARA OBTER A DOCUMENTAÇÃO DESEJADA.A DECLARAÇÃO DO SR. ANTÔNIO DA PAZ LIALHO, MENCIONADA NA FL. 106, NÃO FOI ANEXADA À PETIÇÃO.INTIME-SE, POIS, A AUTORA PARA QUE A JUNTE.

9000653-74.2020.8.21.0101(CNJ) - VIVIANA ALVES DE OLIVEIRA (GUILHERME ZIMMER CAVICHIONI 89572/RS) X MUNICÍPIO DE GRAMADO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.DECIDO.O PROCESSO TRAMITOU REGULARMENTE, COM A OBSERVÂNCIA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO ISENTO DE

VÍCIOS.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE BUSCA A PARTE AUTORA VER RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO E A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.NO MÉRITO, O CERNE DO PEDIDO RESIDE NO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 3, 1º, DA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03.INDISPENSÁVEL EXAMINAR O TEOR DO ART. 40, 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 40. AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS

ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, É ASSEGURADO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO, DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E O DISPOSTO NESTE ARTIGO.() 19. O SERVIDOR DE QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE TENHA COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESTABELECIDAS NO 1º, III, A, E QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE FARÁ JUS A UM ABONO DE PERMANÊNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA CONTIDAS NO 1º, II.PARA A EFICAZ ANÁLISE DO CASO CONCRETO, NECESSÁRIO TER-SE EM VISTA O TEOR DO ARTIGO 3, 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

41/03:ART. 3º É ASSEGURADA A CONCESSÃO, A QUALQUER TEMPO, DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, QUE, ATÉ A DATA DE

PUBLICAÇÃO DESTA EMENDA, TENHAM CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DESSES BENEFÍCIOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE.1º O SERVIDOR DE

QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE TENDO COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E QUE CONTE COM, NO MÍNIMO, VINTE E CINCO

ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, OU TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, FARÁ JUS A UM ABONO DE PERMANÊNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA CONTIDAS NO ART. 40, 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A PARTIR DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INDISCUTÍVEL SE TORNA REGISTRAR QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, DESDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANEÇAM EM

SERVIÇO, TÊM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.CONSIGNA-SE QUE, DIFERENTEMENTE DA ISENÇÃO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, HÁ A CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO

POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO EM RELAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA AO QUAL ESTÁ VINCULADO, PERCEBENDO, PORÉM, O BENEFÍCIO NO MESMO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA DE MODO A NEUTRALIZÁ-LA.O INSTITUTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA TEM DOIS OBJETIVOS: O PRIMEIRO É INCENTIVAR O SERVIDOR QUE JÁ CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PARA O

GOZO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A PERMANECER ATIVO, AO MENOS ATÉ IMPLEMENTAR OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA; O SEGUNDO É DIMINUIR OS CUSTOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE POSTERGADA A APOSENTADORIA, EVITA-SE A DUPLA DESPESA, OU SEJA, PAGAMENTO DE PROVENTOS AO SERVIDOR APOSENTADO E REMUNERAÇÃO AO QUE IRÁ SUBSTITUÍ-LO.DEVE-SE OBSERVAR, PARA QUE O SERVIDOR FAÇA JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, DOIS PRESSUPOSTOS: (A) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; (B) PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE.PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRIMEIRO PRESSUPOSTO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ERA NECESSÁRIO, PARA O HOMEM, 60 (SESSENTA) ANOS DE

IDADE E 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, E PARA A MULHER, 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, ALÉM, PARA AMBOS OS CASOS, DE 10

(DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO E 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 40, 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA. NO CASO, SENDO A PARTE AUTORA PROFESSORA, INCIDIA A REGRA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 40, 5º, QUE REDUZ EM 5 (CINCO) ANOS OS REQUISITOS DA

IDADE E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO,

RESTANDO O LAPSO TEMPORAL ASSIM ESTABELECIDO: PARA HOMEM, 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; PARA MULHER, 50 (CINQUENTA) ANOS DE

IDADE E 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.PARA O SEGUNDO PRESSUPOSTO PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE - IMPORTANTE SALIENTAR A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO.NESSE SENTIDO, COLACIONO ARESTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO:APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APELARAM. ABONO PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ATÉ A DATA EM QUE FOI APOSENTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXPOR

INTERESSE NA PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO A

CONTAR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS: A) PREENCHER OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; B) PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS EM

FEVEREIRO DE 2008. EM JULHO DE 2008 FOI JUBILADA, TENDO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 2008 (DATA EM QUE EFETIVAMENTE SE

APOSENTOU, E NÃO DA DATA EM QUE REQUEREU SUA APOSENTADORIA). PROVIDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. 2. NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O NÃO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA NÃO SER REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NEM ÓBICE PARA A BUSCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. SENTENÇA FIXOU

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVENDO SER REFORMADA, CONSIDERANDO SER CASO SINGELO E MATÉRIA APENAS DE DIREITO, FIXANDO-OS EM 5%

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À LUZ DO ART. 20, 3º DO CPC E CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DADO PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70053346581, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, JULGADO EM 20/08/2015) O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, ENTÃO, É AUTOMÁTICO, UMA VEZ QUE, CUMPRIDOS OS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS E DESDE QUE O SERVIDOR PERMANEÇA ATIVO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA FRUIÇÃO.ASSIM, NÃO MERECEM TRÂNSITO AS TESES DEFENSIVAS, SENDO CERTO QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO INDEPENDE DE PREVISÃO LEGAL, TAMPOUCO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA POR

PARTE DO ENTE PÚBLICO, POIS ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NASCEU EM 09.05.1967. ALÉM DISSO, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRAM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NECESSÁRIO E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (FL. 23), RESTANDO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM 09.05.2017, DATA INICIAL PARA PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.CUMPRE RESSALTAR, POR OUTRO LADO, QUE

COMPETIA AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA NÃO EXERCEU EXCLUSIVAMENTE O CARGO DE PROFESSORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.SOBRE O ASSUNTO, EM CASO SIMILAR, JÁ SE MANIFESTOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO:RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GRAMADO. MAGISTÉRIO. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO. POSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE, NÃO INCIDE A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 124, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991, NA MEDIDA EM QUE A DEMANDANTE RECEBE APOSENTADORIA PELO INSS E O BENEFÍCIO ORA POSTULADO SERIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GRAMADO. COM EFEITO, O ABONO PERMANÊNCIA É UM BENEFÍCIO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS QUE COMPLETEM OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTEM POR PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO. TAL VERBA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 40, 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ATO DE SUA CONCESSÃO É DE NATUREZA VINCULADA, OU SEJA,

BASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POR PARTE DO SERVIDOR PARA QUE SOBREVENHA A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAGÁ-LO. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM 05/03/2012, FAZENDO JUS, PORTANTO, À PERCEPÇÃO DO ABONO PERMANÊNCIA DE FORMA RETROATIVA, DESDE AÍ, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71006349732, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS,

RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM: 07-03-2017) PORTANTO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA DE RIGOR.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR

VIVIANA ALVES DE OLIVEIRA CONTRA MUNICÍPIO DE GRAMADO PARA O FIM DE DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 40, 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DE 09.05.2017, BEM COMO CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES, SOBRE OS QUAIS INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA

CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009), A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS,

NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N.º 12.153/09.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9000774-44.2016.8.21.0101(CNJ) - NORMA MARIA DE MOURA (DENISE BALLARDIN 47784/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DÊ-SE VISTA DA CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO ÀS PARTES.

9000801-85.2020.8.21.0101(CNJ) - JULIANO ORESTES COSTA DA SILVA (SHAIANA TÁBITA BERTOLA ABADE 119257/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.DECIDO.O PROCESSO TRAMITOU REGULARMENTE, SENDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO ISENTO DE VÍCIOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE BUSCA O AUTOR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ANOS DE 2018 E 2019 DECORRENTES DA INCLUSÃO DAS DIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NOS RESPECTIVOS MESES DE DEZEMBRO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA.MERECE PROCEDÊNCIA O PEDIDO.DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, TEM-SE QUE O AUTOR É INTEGRANTE DOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SENDO-LHE APLICÁVEIS AS

DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97, A QUAL ESTABELECE NO ART. 159 QUE, NOS CASOS DE OMISSÃO, SERÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94.O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SUA VEZ, PREVÊ O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA:ART. 104 - SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE ESTEJA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. 1º - A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CORRESPONDERÁ A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO A QUE FIZER JUS O SERVIDOR, NO MÊS DE DEZEMBRO, POR MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONSIDERANDOSE AS FRAÇÕES IGUAIS OU SUPERIORES A 15 (QUINZE) DIAS COMO MÊS INTEGRAL. 2º - O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA SERÁ EFETUADO ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA EXERCÍCIO. 3º - A GRATIFICAÇÃO NATALINA É DEVIDA AO SERVIDOR AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS.NADA OBSTANTE A DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA, O SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL, EM SEU ART. 79, ESTABELECE A DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO COMO SENDO O VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI, ESTANDO ENTRE TAIS VANTAGENS AS INDENIZAÇÕES, CONSTITUÍDAS, ENTRE OUTROS, POR DIÁRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, INC. I, E 89, II.CUMPRE SALIENTAR QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SEJA, SE DE CARÁTER PERMANENTE OU DE CARÁTER

TRANSITÓRIO, DE MODO QUE AS DIÁRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.NESSE SENTIDO, AS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS:RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DE ACORDO COM O ART. 104 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94, A

GRATIFICAÇÃO NATALINA SERÁ CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. A SEU TURNO, O ART. 79 DO MESMO DIPLOMA LEGAL CONCEITUA

REMUNERAÇÃO COMO O VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI, SENDO AS INDENIZAÇÕES, COMO AS DIÁRIAS, ESPÉCIES DE VANTAGEM

PECUNIÁRIA, A TEOR DO ART. 85, I, E ART. 89, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. ASSIM, É DEVIDA A INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NO MONTANTE A SER PAGO AO DEMANDANTE A TÍTULO DE 13º SALÁRIO, POR ESTAREM INCLUÍDAS NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008914616, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 29-052020) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 159 DA LEI ESTADUAL N. 10.990/97 C/C ART. 104 DA LEI ESTADUAL N.10.098/94, HAVENDO REMUNERAÇÃO DAS DIÁRIAS E SENDO ESTAS PERCEBIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO, DEVE O VALOR CORRESPONDENTE INCLUIR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº

71008760266, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM: 27-05-2020) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO AJUIZADA POR JULIANO ORESTES COSTA DA SILVA CONTRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

REMUNERATÓRIAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ANOS DE 2018 E 2018 DECORRENTES DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS DIÁRIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR NOS RESPECTIVOS MESES DE DEZEMBRO. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

11.960/2009), A CONTAR DA CITAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEMSE.

9001028-75.2020.8.21.0101(CNJ) - TERESINHA CLACI GARCIA PIRES (ALINE RADTKE 95306/RS, CESAR AUGUSTO FAVERO 74409/RS, HENRIQUE JOSÉ HALLER DOS SANTOS DA SILVA 98079/RS, QUELI

MEWIUS BOCH 67771/RS, RAFAELA DO AMARAL 104216/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O

FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. BAIXE-SE.

9001338-86.2017.8.21.0101(CNJ) - INGRID OLGA BUSELLATO SOPRANO (ALINE RADTKE 95306/RS, CESAR AUGUSTO FAVERO 74409/RS, HENRIQUE JOSÉ HALLER DOS SANTOS DA SILVA 98079/RS) X

MUNICÍPIO DE GRAMADO. VISTA AO AUTOR.

9000291-77.2017.8.21.0101(CNJ) - MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ALEX VON AMELN 70279/RS, POLONIA CAVALLIN 61187/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS NA FORMA REQUERIDA.APÓS, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQENTE PARA QUE DIGA SOBRE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO)

DIAS, SENDO QUE O SILÊNCIO ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO.

9001398-54.2020.8.21.0101(CNJ) - MERCADO E AÇOUGUE QUE PORCÃO LTDA (SIMONE DOS SANTOS BERKAI 115537/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9000557-30.2018.8.21.0101(CNJ) - CELSO VINICIUS DA SILVA FREITAS (GABRIEL SPARRENBERGER 85039/RS), MAIQUEL FERREIRA BATISTA (GABRIEL SPARRENBERGER 85039/RS), PEDRO VITOR

RIBEIRO CORREA (GABRIEL SPARRENBERGER 85039/RS), JOEL ROYES (GABRIEL SPARRENBERGER 85039/RS), VICTOR MACHADO LEAL (GABRIEL SPARRENBERGER 85039/RS), CEZAR DA SILVEIRA

FLORES (GABRIEL SPARRENBERGER 85039/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS

9000057-90.2020.8.21.0101(CNJ) - MARLENE INACIO KOPLIN (ALINE RADTKE 95306/RS, CESAR AUGUSTO FAVERO 74409/RS, HENRIQUE JOSÉ HALLER DOS SANTOS DA SILVA 98079/RS, RAFAELA DO