Página 338 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Fevereiro de 2021

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DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS ABRANGIDOS PELO REGIME DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, RESSALVADOS, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEIS COMPLEMENTARES, OS CASOS DE SERVIDORES:(...) III CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.(...) AINDA, A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF1 -, ESPECIALMENTE, AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95, VERBIS:ART. 57. A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ DEVIDA, UMA VEZ CUMPRIDA A CARÊNCIA EXIGIDA NESTA LEI, AO SEGURADO QUE TIVER

TRABALHADO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, DURANTE 15 (QUINZE), 20 (VINTE) OU 25 (VINTE E CINCO) ANOS, CONFORME DISPUSER A LEI. 3º A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO PELO SEGURADO, PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINSS, DO TEMPO DE TRABALHO

PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, DURANTE O PERÍODO MÍNIMO FIXADO. 4º O SEGURADO

DEVERÁ COMPROVAR, ALÉM DO TEMPO DE TRABALHO, EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS, BIOLÓGICOS OU ASSOCIAÇÃO DE AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À

INTEGRIDADE FÍSICA, PELO PERÍODO EQUIVALENTE AO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.(...) ART. 58. A RELAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS OU

ASSOCIAÇÃO DE AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA CONSIDERADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.(...)(GRIFEI E SUBLINHEI) ACERCA DA MATÉRIA, INSTA CONSIGNAR O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A CONTAR DA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95, DE 28.04.1995, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91, É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM

INTERMITENTE DOS AGENTES NOCIVOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A MATÉRIA SUB EXAMINE, TEVE SUA

REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NOS AUTOS DO AI N. 841.047-RG, DE RELATORIA DO E. MINISTRO CEZAR PELUSO, DJE DE 1º.9.2011. 2. IN CASU, O ACÓRDÃO

RECORRIDO ASSENTOU: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM

COMUM LEIS 3087/60 E 8213/91 DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 POSSIBILIDADE. 1. O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL É AQUELE DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU EM ATIVIDADES COM RISCOS SUPERIORES AOS NORMAIS PARA O SEGURADO E, CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS, DÁ DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AS

ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE FORAM DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESPECIFICAMENTE, PELOS DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2172/97. 2. EXERCENDO O SEGURADO UMA OU MAIS ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE SEM QUE TENHA COMPLEMENTADO O PRAZO MÍNIMO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, É PERMITIDA A

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. (RESP 411946/RS, RELATOR MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, RELATOR DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. O ROL DE AGENTES NOCIVOS PREVISTOS NOS ANEXOS I E II DO DECRETO N. 83.080/79 E NO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/69, VIGOROU ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97 (05.03.97), POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 292 DO DECRETO Nº 611/92, DEVENDO-SE CONSIDERAR COMO AGENTE AGRESSIVO À SAÚDE A EXPOSIÇÃO A LOCAIS DE TRABALHO COM RUÍDOS ACIMA DE 80 DBA, PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS ATÉ 05.03.97.(AC

96.01.21046-6/MG; APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERA JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ 06/10/1997, AMS 2001.38.00.032815-3/MG, RELATOR DESEMBARGADOR

FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/10/2003, AMS 2000.38.00.018266-8/MG, RELATOR DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ

17/03/2003). 4. PARA A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE, TRATANDO-SE DE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95, DE 28.04.95, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91, BASTA QUE A ATIVIDADE SEJA ENQUADRADA NAS RELAÇÕES DOS DECRETOS 53.831/64 OU 83.080/79, NÃO SENDO NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL. TRATANDO-SE DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DATA ACIMA CITADA, 28.04.95, DEPENDERÁ DE PROVA DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE NÃO SE EXIGINDO INTEGRALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO , AOS AGENTES NOCIVOS, VISTO TRATAR-SE DE LEI NOVA QUE ESTABELECEU RESTRIÇÕES AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, DEVENDO SER APLICADA TÃO-SOMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE SUA VIGÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO RETROATIVA (AC 1999.01.00.118703-9/MG, RELATOR CONVOCADO JUIZ EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, RELATOR DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002). 5. COMO DOCUMENTOS HÁBEIS À

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES SÃO ADMITIDOS OS FORMULÁRIOS DSS 8030 E LAUDO TÉCNICO, DEVENDO SER RESSALTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, QUE A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOMENTE PODE SE DAR A PARTIR DE 10.12.97, DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. NO QUE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), ELE TEM A FINALIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DO TRABALHADOR, PARA QUE NÃO SOFRA LESÕES, NÃO PODENDO DESCARACTERIZAR A SITUAÇÃO DE

INSALUBRIDADE. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2002). 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO

VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NA FORMA DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 6.899/81, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM OS SEUS RESPECTIVOS PERÍODOS DE VIGÊNCIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. OS JUROS SÃO DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA, NA LINHA DE ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 314181/AL). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. 8. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AI 762244 AGR, RELATOR (A): MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/09/2012,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012)(GRIFEI) NO MESMO SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.1. O

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PERMANENTE (NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE) SOMENTE PASSOU A SER EXIGIDA A PARTIR DA LEI N. 9.032/95, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO 3º DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91, NÃO MERECE CENSURA, POIS EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O QUE ATRAI A

INCIDÊNCIA, AO PONTO, DA SÚMULA 83 DO STJ.2. IN CASU, CONCLUINDO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE O AUTOR ESTAVA EXPOSTO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A CONDIÇÕES PERIGOSAS, CONCLUSÃO CONTRÁRIA DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE AFRONTA AO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(AGRG NO ARESP 295.495/AL, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/04/2013, DJE 15/04/2013)(GRIFEI) ASSIM,

CUMPRE DESTACAR QUE NÃO BASTA A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO SERVIDOR PÚBLICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À

APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 40, 4º, III, DA CF/88, SOBRETUDO, APÓS A LEI Nº 9.032/95.É NECESSÁRIO QUE RESTE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS

LEGAIS, IMPORTANDO, NA ESPÉCIE, A AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS E LIMITADORES TEMPORAIS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2010 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO, EDITADO NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91 -, VERBIS:ART. 1º ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA ANÁLISE DO DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O

ART. 40, 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 33 OU NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTEJA AMPARADO POR ORDEM CONCEDIDA, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPS Nº 3, DE 23/05/2014) ART. 2º A CARACTERIZAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. 1º O RECONHECIMENTO DE

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA PELOS REGIMES PRÓPRIOS DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO DE MODO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, NESSAS CONDIÇÕES. 2º NÃO SERÁ ADMITIDA A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL OU COM BASE NO MERO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU EQUIVALENTE.ART. 3º ATÉ 28 DE

ABRIL DE 1995, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032, O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ADMITIRÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:I - POR CARGO PÚBLICO CUJAS ATRIBUIÇÕES SEJAM ANÁLOGAS ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS PRESUMIDAMENTE SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS, CONSOANTE AS OCUPAÇÕES/GRUPOS PROFISSIONAIS AGRUPADOS SOB O

CÓDIGO 2.0.0 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964, E SOB O CÓDIGO 2.0.0 DO ANEXO II DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979; OUII - POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO, EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS QUE

PERMITEM ENQUADRAR AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO PERIGOSAS, INSALUBRES OU PENOSAS, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS REFERIDOS AGENTES,

AGRUPADOS SOB O CÓDIGO 1.0.0 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831, DE 1964 E SOB O CÓDIGO 1.0.0 DO ANEXO I DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 83.080, DE 1979.ART. DE 29 DE ABRIL DE 1995 ATÉ 5 DE MARÇO DE 1997, O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL SOMENTE ADMITIRÁ O CRITÉRIO INSCRITO NO INCISO II DO ART. DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA.ART. DE 6 DE MARÇO DE 1997 ATÉ 6 DE MAIO DE 1999, O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL OBSERVARÁ A RELAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA QUE CONSTA DO ANEXO IV DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997.ART. 6º A PARTIR DE 7 DE MAIO DE 1999, O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL OBSERVARÁ A RELAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA QUE CONSTA DO ANEXO IV DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.ART. 7º O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE

ATIVIDADE ESPECIAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS AS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVERÁ SER INSTRUÍDO

COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:I - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS;II - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO -LTCAT, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 9º, OU OS DOCUMENTOS ACEITOS EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, CONSOANTE O ART. 10;III - PARECER DA PERÍCIA MÉDICA, EM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, NA FORMA DO ART. 11.ART. 8º O FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 7º É O MODELO DE DOCUMENTO INSTITUÍDO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA, SOB AS SIGLAS SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 OU DIRBEN

8030, QUE SERÃO ACEITOS, QUANDO EMITIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, E O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, QUE É O FORMULÁRIO EXIGIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004.PARÁGRAFO ÚNICO. O FORMULÁRIO SERÁ EMITIDO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR PÚBLICO NO CORRESPONDENTE PERÍODO DE EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.ART. 9º O LTCAT SERÁ EXPEDIDO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO QUE INTEGRE, DE PREFERÊNCIA, O

QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO AMBIENTAL, PODENDO ESSE ENCARGO SER ATRIBUÍDO A TERCEIRO QUE COMPROVE O MESMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. 1º O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO, EM QUALQUER ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR, EXIGE LAUDO TÉCNICO

PERICIAL. 2º EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AGENTES NOCIVOS, O LAUDO TÉCNICO PERICIAL SERÁ OBRIGATÓRIO PARA OS PERÍODOS LABORADOS A PARTIR DE 14 DE OUTUBRO DE 1996, DATA DE

PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. 3º É ADMITIDO O LAUDO TÉCNICO EMITIDO EM DATA ANTERIOR OU

POSTERIOR AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO SERVIDOR, SE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO, DESDE QUE HAJA RATIFICAÇÃO, NESSE SENTIDO, PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO A QUE SE REFERE O CAPUT. 4º NÃO SERÃO ACEITOS:I - LAUDO RELATIVO A ATIVIDADE DIVERSA, SALVO QUANDO EFETUADA NO MESMO ÓRGÃO PÚBLICO;II - LAUDO

RELATIVO A ÓRGÃO PÚBLICO OU EQUIPAMENTO DIVERSOS, AINDA QUE AS FUNÇÕES SEJAM SIMILARES;III - LAUDO REALIZADO EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE HOUVE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;ART. 10. PODERÃO SER ACEITOS EM SUBSTITUIÇÃO AO LTCAT, OU AINDA DE FORMA COMPLEMENTAR A ESTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:I - LAUDOS TÉCNICO-PERICIAIS EMITIDOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM AÇÕES TRABALHISTAS, ACORDOS OU DISSÍDIOS COLETIVOS;II - LAUDOS EMITIDOS PELA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO);III - LAUDOS EMITIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, OU, AINDA, PELAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO - DRT;IV - LAUDOS

INDIVIDUAIS ACOMPANHADOS DE:A) AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, SE O LEVANTAMENTO AMBIENTAL FICAR A CARGO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO

INTEGRANTE DO QUADRO FUNCIONAL DA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO;B) CÓPIA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO

TRABALHO, INDICANDO SUA ESPECIALIDADE;C) NOME E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO LEVANTAMENTO AMBIENTAL, QUANDO A

EMISSÃO DO LAUDO FICAR A CARGO DE PROFISSIONAL NÃO PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO DOS FUNCIONÁRIOS;D) DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.V - DEMONSTRAÇÕES

AMBIENTAIS CONSTANTES DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:A) PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA;B) PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR;C) PROGRAMA DE

CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PCMAT;D) PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO.ART. 11. A ANÁLISE PARA A

CARACTERIZAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA SERÁ DE

RESPONSABILIDADE DE PERITO MÉDICO QUE INTEGRE, DE PREFERÊNCIA, O QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ENTE CONCESSOR, MEDIANTE A ADOÇÃO DOS SEGUINTES

PROCEDIMENTOS:I - ANÁLISE DO FORMULÁRIO E LAUDO TÉCNICO OU DEMAIS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS REFERIDAS NO INCISO V DO ART. 10;II - A SEU CRITÉRIO, INSPEÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO COM VISTAS À RERRATIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS;III - EMISSÃO DE PARECER MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO, DESCREVENDO O

ENQUADRAMENTO POR AGENTE NOCIVO, INDICANDO A CODIFICAÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E O CORRESPONDENTE PERÍODO DE ATIVIDADE.(...)(GRIFEI) ASSIM, CONFORME

EXPLICITADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2010 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRACITADA NA ÍNTEGRA, EM ESPECIAL NOS ARTIGOS 3º A 6º, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95, OU SEJA, ATÉ 28 DE ABRIL DE 1995, O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ERA ADMITIDO POR CATEGORIA PROFISSIONAL; DE 29.04.1995 A 05.03.1997, PASSOU-SE A EXIGIR A PROVA DE SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS QUE PERMITEM ENQUADRAR AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO INSALUBRES; DE 06.03.1997 A 06.05.1999, HÁ NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE

ENQUADRE A ATIVIDADE ESPECIAL EM UM DOS AGENTES NOCIVOS CONSTANTES DO ANEXO IV REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.172/97; E, POR FIM, A PARTIR DE MAIO DE 1999, O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL OBSERVARÁ A RELAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA QUE CONSTA DO ANEXO IV DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.NO CASO CONCRETO, A AUTORA EXERCEU CARGO DE CIRURGIÃ-DENTISTA,

COMO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NO PERÍODO 01/03/1995 A 20/05/1996, DEVENDO DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE A CONTAR DE 29/04/1995, VISTO QUE ANTES DESSA DATA, COMO JÁ REFERIDO, A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO ERA FEITA POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.NESSE PASSO, A AUTORA COLACIONOU AOS AUTOS O DOCUMENTO DENOMINADO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, EM QUE CONSTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (FLS. 35/36), O QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A ELA ASSISTE O DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL.NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO SOBRE O TEMA:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. UMA VEZ EXERCIDA ATIVIDADE ENQUADRÁVEL COMO ESPECIAL, SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO QUE A AMPARA, O SEGURADO ADQUIRE O DIREITO AO RECONHECIMENTO COMO TAL E AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA SUA CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.2. ATÉ 28/04/1995 É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU POR SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, ACEITANDO-SE

QUALQUER MEIO DE PROVA (EXCETO PARA RUÍDO); A PARTIR DE 29/04/1995 NÃO MAIS É POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL, DEVENDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA

SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ 05/03/1997 E, A PARTIR DE ENTÃO, POR MEIO DE FORMULÁRIO EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO, OU POR MEIO DE PERÍCIA

TÉCNICA.3. HAVENDO MAIS DE 25 ANOS DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL A PARTE AUTORA TEM O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.4. POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER DE OFÍCIO.

JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL.5. CABÍVEL A IMPLANTAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL.(TRF4, AC 5051830-48.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL

SUPLEMENTAR DE SC, RELATOR JORGE ANTONIO MAURIQUE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/08/2018) (GRIFEI) DESTARTE, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DE QUE QUALQUER MEIO DE PROVA É APTO AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PROFISSIONAL, O PPP DA AUTORA, INFORMANDO O LABOR COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS SE AFIGURA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO RECLAMADO, QUAL SEJA, DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MULTIPLICADO PELO FATOR 1,2.AINDA, IMPORTA MENCIONAR QUE, CONQUANTO O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECRETO Nº 3.048/1999 NÃO EXPLICITE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM SEU ANEXO IV, ELE LISTA OS AGENTES NOCIVOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS E AS ASSOCIAÇÕES DOS AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, REPLICANDO NO CÓDIGO 3.0.1 OS AGENTES BIOLÓGICOS (MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS), PREVENDO

QUE O QUE EFETIVAMENTE DETERMINA O DIREITO AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL É A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES CITADOS.ASSIM, EMBORA O DECRETO N.º 3.048/1999 NÃO TENHA

PREVISÃO EXPLÍCITA QUANTO ÀS PROFISSÕES, É SABIDO QUE O CIRURGIÃO-DENTISTA FICA EXPOSTO DE FORMA HABITUAL, PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NÃO INTERMITENTE A AGENTES

BIOLÓGICOS NOCIVOS, POIS ESSENCIALMENTE NECESSITA AVALIAR A CAVIDADE BUCAL, DENTES, GENGIVA, MUSCULATURA, ARTICULAÇÕES, TECIDOS E ETC., PERMANECENDO OBRIGATORIAMENTE PRÓXIMO À BOCA DO PACIENTE, EXPOSTO A TODOS OS TIPOS DE MICROORGANISMOS, RESÍDUOS, SALIVA E SANGUE.ADEMAIS, ENCONTRA-SE NO DIREITO À IGUALDADE O FUNDAMENTO

CONSTITUCIONAL PARA O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL À AUTORA, ENQUANTO CIRURGIÃ-DENTISTA SOB O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE

DIFERENCIAR TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, RESTRINGINDO-SE AOS PRIMEIROS O DIREITO À AVERBAÇÃO E CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE

SERVIÇO ESPECIAL.ASSIM, CONSIDERANDO-SE COMPROVADOS OS FATOS ALEGADOS PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC, A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR LUCIANE CAPPELLARI EM FACE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, PARA O FIM DE RECONHECER A ESPECIALIDADE DO SEU LABOR NO PERÍODO 01/03/1995 A 20/05/1996 E DETERMINAR AO DEMANDADO QUE PROCEDA NA REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 002/2018 DA AUTORA, COM A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL PARA COMUM, MEDIANTE CONTAGEM COM FATOR 1,2.CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E