Página 3 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2117 

– Página 3 

Divulgação quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 

Publicação quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 

competitividade a re-alização de uma só licitação com objetos múltiplos, se comprovado que o parcelamento implicaria perda de eficiência e prejuízo técnico a Administra-ção.” Acórdão 3041/2008 Plenário (Sumário)

“O parcelamento do objeto da licitação é obrigatório quando técnica e economicamente viável, devendo a Administração, em qualquer caso, fundamentar sua opção.” Acórdão 2389/2007 Plenário (Sumário) (destaquei)

“[...] É obrigatório o parcelamento do objeto, quando este tem natureza divisí-vel, em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mer-cado e a ampliação da competitividade”. Acórdão 1842/2007 Plenário (Sumário)

“[...] Faça constar dos autos do processo licitatório, quando não aplicável a divisão de determinados serviços para fins de licitação, a devida justificativa quanto a inviabilidade técnico-econômica do parcelamento. Observe o dis-posto no art. 23, § 1º da Lei nº 8.666/1993, realizando o parcelamento do ob-jeto, quando configurada a viabilidade técnica e econômica, com base em estudos técnicos que indiquem a alternativa de divisão que melhor atenda aos princípios da competitividade, da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.” Acórdão 2864/2008 Plenário

“[...] Faça constar do procedimento licitatório, sempre que não houver parce-lamento do objeto, a devida justificativa quanto a inviabilidade técnica e econômica de fazê-lo, segundo o art. 23, § 1º, da Lei no 8.666/1993, e a Su-mula no 247 do TCU.” Acórdão 2625/2008 Plenário

A propósito, é o precedente desta Corte de Contas:

“Licitação. Parcelamento do objeto. Serviços de gerenciamento de combustível por cartão magnético, fornecimento de combustível e rastreamento veicular.

1) Fere o princípio da competitividade a junção, em um mesmo lote da licitação, dos serviços de gerenciamento de combustível por cartão magnético, fornecimento de combustível e de rastreamento veicular, uma vez que se tratam de serviços de natureza divisível, podendo ser prestados de forma independente por empresas distintas. 2) É possível a contratação do serviço de gerenciamento de combustível por cartão magnético integrado ao fornecimento de combustível por rede de postos credenciados pela contratada, em único lote da licitação, desde que a escolha por esta opção seja devidamente motivada pela Administração, conforme se depreende da Resolução de Consulta 16/2012 do TCE-MT. (TCE/MT, RNE nº 236390/2017, Relator Isaías Lopes da Cunha, Acórdão nº 55/2018, julgado em 22/08/2018)” (destaquei)

Outrossim, é importante destacar que a empresa que vem fornecendo os serviços objeto do presente certame em inúmeros municípios do Estado de Mato Grosso foi objeto de questionamento neste Tribunal de Contas, pela Representação de Natureza Interna nº 11.139-2/2019, na qual foi concedida e homologada cautelar para determinar a suspensão da continuidade de execução dos contratos realizados por diversos municípios com a empresa Saga Comércio Serviço Tecnologia e Informática LTDA., por haver inúmeros indícios de ilegalidades nas contratações, em razão da ausência de procedimento licitatório e de pesquisas de preços.

Friso, ainda, que em situação semelhante à discutida nos autos, fui Relator da Representação de Natureza Externa nº 16.941-2/2018, na qual observei o caráter restritivo de competitividade no Pregão Presencial nº 009/2018, do Município de Jauru, e defendi a necessidade de suspensão do certame cujo edital se encontrava contrário ao disposto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, combinados com os artigos e , I da Lei nº 8.666/1993. A propósito:

“[...] Além disso, a exigência de apresentação do sistema se mostra ainda mais restritiva na medida em que se configura tentativa ilegal e abusiva de identificação dos participantes, bem como de seus produtos antes da data de realização da sessão pública do pregão, desrespeitando assim os princípios da impessoalidade e competitividade entre os participantes. Sobre o assunto, este Tribunal de Contas já se posicionou anteriormente:

Licitação. Pregão. Identificação dos licitantes.

1. Na licitação realizada na modalidade de pregão, a identificação dos licitantes deve ocorrer apenas no dia, hora e local designados para realização da sessão pública destinada ao recebimento das propostas, respeitados os princípios da impessoalidade e competitividade entre os participantes art. , VI, Lei nº 10.520/2002.

2. A exigência, em edital licitatório de pregão, de envio de formulário ou recibo preenchido com dados do potencial licitante para formalização de interesse em participar do certame, por ocasião da retirada do edital via internet, configura tentativa ilegal de identificação dos participantes antes da data de realização da sessão pública do pregão, desrespeitando-se os princípios da impessoalidade e competitividade entre os participantes. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Substituto Isaías Lopes da Cunha. Acórdão nº 36/2015-SC. Julgado em 23/06/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 15/07/2015. Processo nº 1.978-0/2014).

Por essa razão, não há qualquer fundamento legal para que a Prefeitura Municipal de Jauru condicione a participação das empresas à apresentação prévia do sistema.

Sendo assim, em sede de cognição sumária, constato que o edital do Pregão Presencial nº 009/2018, da Prefeitura Municipal de Jauru, contém cláusulas que restringem o caráter competitivo do certame e inibem a participação de empresas interessadas, contrariando o disposto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, combinados com os artigos e , I da Lei nº 8.666/1993.

Nesta vertente, entendo presentes os requisitos necessários do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da cautelar pleiteada, haja vista a proximidade da sessão pública do certame

(25/04/2018 às 10 horas), aliado ao fato de que se for realizada nos moldes destacados, poderá acarretar prejuízo irreparável às empresas licitantes.

Diante do exposto, e em cumprimento aos artigos , § 2º, e 82 da Lei Complementar nº 269/2007, e artigo 90, inciso IV da Resolução Normativa nº 14/2007 – RITCE-MT, e, ainda, com amparo no artigo 113, caput e § 1o da Lei no 8.666/1993, determino, ad cautelam e ad referendum do Plenário deste Tribunal de Contas, inaudita altera pars, a imediata suspensão de todos os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 009/2018, inclusive a suspensão da sessão pública designada para o dia 25/04/2018 às 10 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Jauru-MT. [...]”

Logo, em análise preliminar, entendo que há a presença de urgência da medida, pois a não concessão liminar poderá culminar em máculas na licitação, cujo caráter competitivo será restringido, com ausência de economicidade nas contratações públicas, sem o parcelamento dos objetos e mediante possível ocorrência de pagamentos em valores acima do mercado.

A ocorrência do Pregão Presencial nº 002/2021, da maneira em que se encontra prevista no edital, traria consequências de difícil reparação, ou mesmo irreparáveis, ao ente municipal e aos demais participantes do certame, em razão da restrição do caráter competitivo e consequente ausência de economicidade, contrariando ao interesse público.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 82 e 83, III, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Orgânica/ TCE) c/c artigos. 89, caput e incisos I, IV, VIII, XIII e XV; 297, § 1º, 298, III; 300; 302 e 303 da Resolução no 14/2007 – Regimento Interno – TCE – RITCEMT, e, ainda, com amparo no artigo 113, caput e § 1º da Lei no 8.666/1993, e, determino, ad cautelam e ad referendum do Plenário, inaudita altera pars, que a Prefeitura Municipal de Planalto da Serra, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Natal Alves de Assis Sobrinho , suspenda imediatamente o Pregão Presencial nº 002/2021, para o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema administrativo de autogestão integrada para o departamento de frotas do Município de Planalto da Serra, devendo, pois, a Administração abster-se da prática de qualquer ato atinente ao prosseguimento do certame, incluídas as publicações de eventuais modificações, até o julgamento final do presente feito.

NOTIFIQUE-SE por meio eletrônico o Prefeito, Sr. Natal Alves de Assis Sobrinho, para que cumpra de imediato a presente decisão, encaminhando a este Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação da suspensão ora determinada, sob pena de aplicação de multa diária à pessoa do gestor, no valor equivalente a 05 (cinco) UPFs/MT, com fundamento no § 1º do art. 297 da Resolução 14/2007 – RITCE – MT .

CITE-SE o Sr. Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito Municipal, em consonância com o artigo 227, § 1º da Resolução nº 14/2007, enviando-lhe cópia da inicial da Representação de Natureza Externa e deste Julgamento Singular, para que possa se manifestar sobre os atos apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o seu silêncio poderá implicar na declaração de revelia para todos os efeitos legais, na forma do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007.

EXPEÇA-SE, para tanto, o necessário, nos termos regimentais.

PUBLIQUE-SE.

Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Secretaria-geral do Tribunal Pleno

Gerência de Registro e Publicação

Ângela Patrícia Sousa Marques

Secretária-geral do Tribunal Pleno

(assinatura digital)

Eneida de Amorim

Gerente de Registro e Publicação

(assinatura digital)

Suporte Técnico Redação – (65) 3613-7678

(doc_tce@tce.mt.gov.br)

Suporte Técnico Informática – (65) 3613-7644

(informatica@tce.mt.gov.br)

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915