Página 4329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decido.

Conforme o disposto no inciso XVII do art. 34 do RISTJ, o Relator pode "determinar o arquivamento de inquérito, ou peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal" (grifei).

O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito com relação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim consignando (fls.):

"Por fim, passamos à análise propriamente dita da imputação do crime de responsabilidade a que alude o artigo 10, item 2, da Lei 1.079/50.

A imputação repousa na existência de crime de responsabilidade contra a execução da lei orçamentária, consubstanciada na edição da lei nº 17.288/20, que passa a assegurar ao Judiciário Paulista a integralidade do produto de arrecadação das taxas judiciárias, modificando a distribuição original da Lei nº 11.608/03 (dispõe sobrea taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense).

O artigo 10, item 2, da Lei 1.079/1950, dispõe que:

“Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;” Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

O principal elemento caracterizador do tipo legal acima mencionado é a inobservância da autorização legal. Verifica-se que o trâmite legislativo ocorreu regularmente, sendo o processo adequadamente deflagrado pelo Governador do Estado de São Paulo e aprovado pelo Legislativo Estadual, o que torna indevida a subsunção. Houve participação de todos os atores do processo legislativo garantindo a legalidade/constitucionalidade formal do ato.

Em verdade, o dispositivo legal em comento tem seu fundamento constitucional no artigo 167, VI, da Constituição Federal (vedações orçamentárias), senão vejamos:

“Art. 167. São vedados: [...] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”

Desta feita, o que se extrai da essência do texto constitucional é que a vedação orçamentária em tela proíbe a alteração da distribuição de receitas realizadas na LOA sem a devida permissão legal, o que definitivamente não ocorre no caso objeto