Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Fevereiro de 2021

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10.A hermenêutica dos referidos dispositivos leva a duas conclusões: a) durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do posto de trabalho do servidor puramente comissionado, cumpre ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte continuar efetuando normalmente o pagamento dos salários e recolhimento dos correspondentes encargos ao segurado empregado; b) após 15 (quinze) dias, ingressando o servidor puramente comissionado em benefício previdenciário, o pagamento do período de afastamento ficará a cargo da Previdência Social.

11.Este também foi o entendimento da Assessoria Jurídica no parecer ofertado no processo administrativo nº 212462019, assim ementado:

“Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO NESTE PODER. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR MAIS DE 15 DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 13º DA CRFB, CUMULADO COM OS ARTIGOS 60 DA LEI 8.213/1991 E O ARTIGO 9º, I, I, DO DECRETO NACIONAL 3.048/1998.”

12.Assim, o servidor puramente comissionado licenciado por motivo de doença por mais de 15 dias deve pleitear o correspondente auxílio junto ao INSS, cabendo ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte o pagamento correspondente aos primeiros quinze dias de licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991.

13.Deixo claro que não se trata de uma liberalidade o encaminhamento ou não do servidor puramente comissionado licenciado após o 15º dia para o INSS, mas de uma imposição legal.

14.Entretanto, ultrapassada esta primeira análise, vale destacar que encontrando-se o servidor puramente comissionado incapacitado temporariamente para sua atividade por mais de 15 dias, ser-lhe-á devido o AuxílioDoença, cujo coeficiente de cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial), segundo o art. 61 da Lei 8.213, de 1991, será de 91% (noventa e um por cento) do salário-debenefício.

15.O parágrafo único do art. 63 da Lei 8.213, de 1991, apresenta a possibilidade de complementação do salário em valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário nominal que vinha recebendo o servidor puramente comissionado do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Ocorre que não existe autorização legal no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte para que a Presidência realize essa complementação.

16.Assim, o pagamento de complementação de salário ao servidor puramente comissionado em gozo de benefício do auxílio previdenciário ou acidentário, entre o 16º (décimo sexto) e o 120 (centésimo vigésimo) dia de afastamento, em valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário nominal pago pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, está condicionado a edição de lei neste sentido.

17.Considerados estes argumentos, decido com relação a licença para tratamento da própria saúde do servidor puramente comissionado que:

a) durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do posto de trabalho do servidor puramente comissionado, cumpre ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte continuar efetuando normalmente o pagamento dos salários e recolhimento dos correspondentes encargos ao segurado empregado; e

b) após 15 (quinze) dias, ingressando o servidor puramente comissionado em benefício previdenciário, o pagamento do período de afastamento ficará a cargo da Previdência Social, sem complementação até edição de lei neste sentido, se for o caso, devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte continuar a realizar o pagamento das verbas indenizatórias (auxílio saúde e auxílio alimentação).

II. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

18.Passo a analisar a possibilidade de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor puramente comissionado.

19.Conforme foi demonstrado no item 07 desta decisão, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não traz como benefício ou serviço da Previdência Social a licença por motivo de doença em pessoa da família.

20.Para os servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a matéria é disciplinada no art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994:

“Art. 98. Pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado ou colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ 1º A licença somente é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.

§ 2º O prazo da concessão é de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mediante parecer da junta médica, e, excedida essa prorrogação, a licença deixa de ser remunerada.”

21.Analisando a consulta formulada nos autos do processo administrativo nº 212462019, a Assessoria Jurídica concluiu da seguinte maneira:

“Diante do exposto, nos termos da legislação aplicáveis ao caso em tela, esta Assessoria responde à consulta nos seguintes termos:

a) O afastamento de servidora ocupante de cargo exclusivamente comissionado para acompanhamento de pessoa da família obedece ao previsto nos artigos 88 e 98