Página 1765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

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de audiência de conciliação ou de mediação; e viii) a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do NCPC. Além disso, nos termos do art. 320, do CPC, deve a inicial ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da demanda. No caso em tela, observando a petição inicial submetida ao juízo, observo que ela não atendeu adequadamente aos requisitos legais, tendo deixado de mencionar: a) o endereço eletrônico da embargante e dos embargados; b) o valor da causa; c) as provas com que a embargante pretende demonstrar a verdade dos fatos alegado; d) a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Deixou de postular que a embargada seja intimada a apresentar impugnação. Determino, portanto, que o embargante promova a emenda da petição inicial, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

Processo 1008792-56.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcela Sousa de Lima - S.a. Capital Ltda e outros - Vistos. Pág. 278: Aguarde-se o cumprimento das cartas precatórias distribuídas às págs. 276 e 277. Intime-se. - ADV: DEMAS CORREIA SOARES (OAB 17623/DF), EDVAR GOUVEIA SILVA SANTOS (OAB 14178/MG), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

Processo 1008840-78.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas André Soares Franco - Vistos. Defiro ao Autor as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, entendo que, não obstante todas as ponderações apresentadas pela parte autora, não se mostram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque, de acordo coma a jurisprudência majoritária, tratando-se de contrato válido e, ao que tudo indica, livremente firmado pelas partes, a discussão das cláusulas contratuais não afasta, por si só, os efeitos da mora, tal como dispõe a Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Indefiro, portanto, a liminar pleiteada. Nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, deverá a parte autora continuar promovendo o pagamento das prestações do financiamento, pelo valor que reputa incontroverso, no tempo e modo contratados, ficando autorizado, por conta e risco do autor, o depósito judicial das parcelas do financiamento, estando ciente de que não será deferido pedido para a manutenção da posse do bem e para que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente decisão, por cópia, como carta de citação, ficando as partes cientes de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.(CARTA ENCAMINHADA) - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

Processo 1009652-91.2018.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Kadu Engenharia e Construtora Ltda - Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.a. - - Qualyservice Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Pág. 1903: Intimem-se as partes para que no prazo de dez dias, apresentem os documentos requeridos pela Sra, Perita, ou seja, a relação dos romaneios, com seus respectivos quantitativos contemplados em cada uma das 16 medições. Intime-se. - ADV: FRANCISCO PEREIRA MACHADO NETO (OAB 405662/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), NAHÍMA MULLER GAZONI (OAB 235630/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP)

Processo 4002677-75.2013.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - RITA DE CASSIA LESSA e outros - LUT - Vistos. Pág. 729: Intime-se a gestora Lut para a realização de novo leilão, com previa comunicação a este juízo, e nos moldes do anteriormente realizado. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO LOPES AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIZ BARBIERI APPARECIDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2021

Processo 0000017-98.2021.8.26.0099 (apensado ao processo 1008605-48.2019.8.26.0099) (processo principal 1008605-48.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Joao Batista Nunes da Silva - - Vera Lucia Procacino da Silva - Vistos etc. Cumpra-se o V.Acórdão. Proceda a reintegração da autora na posse do imóvel com endereço acima mencionado, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito a reintegração, remova os bens encontrados, se o (s) interessado (s) não os remover (em). Deverá a autora entrar em contato com o (a) Sr (a) Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. (*nota do cartório: deverá a parte autora recolher a guia de diligência do oficial de justiça). - ADV: RENAN MELO ANTONELLI (OAB 444258/SP), CAROLINA DURAN LUQUI DOS SANTOS (OAB 304138/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)