Página 70 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

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privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos da fundamentação (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas). Absolvo o réu da imputação ao crime do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Considerado que o réu foi condenado a pena diversa da prisão, poderá apelar em liberdade. Servirá a presente decisão como ofício dirigido à Autoridade Policial responsável, determinando a restituição do revólver marca Rossi, nº D542907. Caberá à própria parte interessada o encaminhamento da presente sentença, com cópia do certificado de registro e de fls. 17/18. A retirada dependerá da apresentação do documento original. Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs. Transitada em julgado, adote-se as seguintes providências: 1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; 2. Extraia-se a guia de execução definitiva e encaminhe-se ao Juízo da Execução, conforme artigo 105 da Lei nº. 7.210/84. 3. Se a parte acusada houver sido condenada ao pagamento da pena de multa e da taxa judiciária, intime-a para, no prazo de 10 dias, recolha os mencionados valores, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento a Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o artigo 482, parágrafo 1º, das NSCGJ. - ADV: THIAGO PINTO NOGUEIRA (OAB 208830/SP), MÁRCIO LISBOA MARTINS (OAB 224010/SP)

ILHA SOLTEIRA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL SALOMAO OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2021

Processo 0000005-31.2021.8.26.0246 (processo principal 1001568-82.2017.8.26.0246) - Cumprimento de sentença -Dissolução - E.P.P. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda o cartório às anotações necessárias. Intime-se a parte executada (pelo correio) para, em três (03) dias, efetuar o pagamento das pensões em atraso mencionadas na inicial, bem como as vincendas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, ficando, desde já, cientificada a parte executada de que, se não pagar o débito nem apresentar justificativa, será preso (a), conforme autoriza o art. 528, § 3º do Código de Processo Civil. Serve a presente Decisão como ofício à empregadora para desconto em folha, devendo o (a) advogado (a) da parte exequente imprimir o ofício disponibilizado no SAJ e providenciar o encaminhamento à empresa. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE SOUZA COBAXO DE PAULA VIEIRA (OAB 161665/SP)

Processo 0000396-54.2019.8.26.0246 (processo principal 0000490-17.2010.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.P.Z. - C.F.S. - “Manifeste-se a parte exequente acerca do Retorno das Cartas Precatórias, onde constam certidões negativas do Oficial de Justiça as fls. 172, 176 e 179. “ - ADV: MARIA JOSÉ BOMFIM (OAB 402985/SP), OLACIR PORFIRIO DOS SANTOS (OAB 409331/SP)

Processo 1000045-93.2021.8.26.0246 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luís Henrique de Moraes - Vistos. 01 Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. 02. Nomeio inventariante a requerente Luís Henrique de Moraes, independentemente de assinatura de termo de compromisso 03. Processe-se pelo rito simplificado do arrolamento (artigo 664), devendo o inventariante apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, no prazo de 15 dias. 04. Após, citem-se os herdeiros para manifestação no prazo legal. Intime-se. Ilha Solteira, 15 de janeiro de 2021 - ADV: ALESSANDRA DE ARAUJO BENÁ ALVES (OAB 319599/SP)

Processo 1001554-93.2020.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.L.A. - - I.M.N.A. - Vistos. Considerando a documentação apresentada que demonstra a procedência do pedido, defiro o alvará pretendido, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, autorizando a parte requerente Isaura Maria Novaes Alves, CPF n. 365.909.038-75, RG n. 18.891.038 ,a retirar o saldo existente no estabelecimento bancário agência 0440, conta 113064, em nome do de cujus, Caetano Leovegildo Alves. Atento às condições pessoais da autora, o valor correspondente ao saldo existente no estabelecimento bancário agência 0440 conta 113064 em nome de Caetano Leovegildo Alves, deverá ser transferido em favor de Isaura Maria Novaes Alves para a seguinte agência 0132 e conta 01.018283-1. Portanto, dispensado está o comparecimento da parte autora junto ao estabelecimento bancário. Evidenciada a falta de interesse recursal, servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado e alvará de autorização para levantamento dos valores em nome do (a) falecid (o) a, em favor da parte requerente. Arquivem-se os autos. P.R.I. Ilha Solteira, 07 de janeiro de 2021. - ADV: ALESSANDRA DE ARAUJO BENÁ ALVES (OAB 319599/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL SALOMAO OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2021

Processo 0000007-98.2021.8.26.0246 (processo principal 1000911-09.2018.8.26.0246) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Michela Barbosa Muniz Queiroz - Iracema Carvalho Ferreira - - João Anselmo Ferreira - Vistos. A autora deu início ao cumprimento da sentença. Todavia, não observou o disposto no art. 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Assim, deverá o advogado da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, peticionar de forma correta, instruindo o incidente, necessariamente, com as seguintes peças (art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça): a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) mandados de citação cumpridos e