Página 2897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

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RELAÇÃO Nº 0384/2021

Processo 1000743-42.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil e Fundamental Paschalis & Paschalis Ltda. - Me - Intime (m)-se o (s) autor (es) para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Sem prejuízo, providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema SAJ para correção da natureza dessa demanda, inserindo-a no sub-fluxo “cível”, pois equivocadamente cadastrada como “ação coletiva”. Int. - ADV: TATIANE PESTANA FERREIRA (OAB 229698/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO OTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ GONZAGA RIBEIRO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0386/2021

Processo 0010639-63.2017.8.26.0590 (processo principal 1000647-32.2015.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Contratos de Consumo - APARECIDA CARDOSO DO NASCIMENTO - CASA BELLA CENTER SV - MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA EPP e outros - Vistos. Diante da manifestação da exequente de fls. 441/443, passo a examinar a arguição de impenhorabilidade do imóvel penhorado suscitada pelos coexecutados Sami Jamil Fares e Eliana Mustafa Fares, fundada na asserção que se trata do único imóvel pertencente aos devedores, servindo-lhes como local de moradia e residência familiar desde o ano de 1998, época em que adquiriram a unidade condominial, amoldando-se a conceito de bem de família previsto na Lei nº 8.009/90. A impenhorabilidade do bem de família de que trata a Lei nº 8.009/90 tem por escopo garantir a manutenção da moradia da entidade familiar. A demonstração de que o bem é o único imóvel pertencente à entidade familiar, bem como de que ele é efetivamente utilizado pelos devedores para moradia permanente, implica na desconstituição da constrição judicial que sobre ele recaiu. Fixados tais balizamentos, os argumentos expendidos pelos devedores, bem como os documentos encartados aos autos, devem ser recepcionados para conferir a proteção do bem de família, porquanto os coexecutados demonstraram utilizar o imóvel constrito como moradia, bem assim que não são titulares dominiais de outro prédio residencial. Cabe observar que a impenhorabilidade do bem de família, como matéria de ordem pública, é alegável a qualquer momento. O art. da Lei nº 8.009/90 dispõe que:O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei Logo, a impenhorabilidade advém do fato de o bem servir de abrigo à família dos coexecutados Samil Jamil e Eliana Mustafa, certo que os elementos de convicção trazidos à colação, não infirmados pelo polo ativo, bem evidenciam tal circunstância. A respeito do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA. 1. É impenhorável, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que esteja alugado, bem como o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. 2. In casu, os recorridos lograram provar que o imóvel em questão serve de residência à família, consoante se infere da sentença de primeiro grau, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade. 3. Recurso Especial desprovido (REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 11/05/2004). Em conclusão: sendo o imóvel penhorado o único de propriedade dos coexecutados, que é empregado para fins de moradia de sua família, está sob a proteção prevista no art. da Lei nº 8.009/90. Ante o exposto, acolhendo o pedido formulado pelos coexecutados Sami Jamil Fares e Eliana Mustafa Fares, determino a desconstituição da penhora que recaiu sobre o apartamento nº 13, localizado no 1º andar do Condomínio Maison Cordon Bleu, situado à Avenida Washington Luiz nº 410, em Santos, objeto da Matrícula nº 39.904 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Providencie a Serventia, se o caso, o levantamento da averbação levada a efeito perante o fólio real, ficando prejudicado, por conseguinte, o cumprimento das demais providências ordenadas no comando judicial de fls. 304/305. Manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando, se o caso, outros bens de propriedade dos executados passíveis de constrição. No silêncio, e tratando-se de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação dos autos no arquivo. Intime-se. -ADV: ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), NAGIB MENEZES (OAB 261747/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP)

Processo 0012293-17.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elielzo Francisco do Nascimento - Banco BMG S/A - - BANCO SAFRA S/A e outro - Vistas dos autos aos interessados para: (x) manifestarem-se, em 15 dias, sobre a prova acrescida, correspondente às petições de fls. 573 e fls. 574, e juntada dos documentos de fls. 575/589. -ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL (OAB 256615/ SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JULIANE MENDES FARINHA MARCONDES DE MELLO (OAB 220409/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), FABRICIO EMANUEL MENDES BEZERRA (OAB 189546/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 1000613-47.2021.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Fls. 01/08 - Comprovada a mora, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do bem Veículo: RENAULT modelo SYMBOL PRIVILEGE HI, placa EML3B16, chassi 8A1LBM535AL384758, Renavam 000193630443, fabricado em 2009, cor PRETA; cabendo ao devedor proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (art. (artigo , § 14º do Dec Lei 911/69 alterado pela lei 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia da inicial que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Sem prejuízo, providencie a Serventia junto ao Portal de Custas a vinculação das guias DARE-SP ao presente feito visando à autorização do serviço (“queima”), nos moldes do determinado no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1001613-58.2016.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ananias Alves Silva - Banco do Brasil S/A - Fls. 373/375: Analisando o caderno processual com acuidade e diante da manifestação ofertada pelo banco-executado sustentando que “não possui acesso às folhas 294/296 deste processo” (sic), verifico que o Dr. Marcos Caldas Martins Chagas está cadastrado no sistema eletrônico SAJ para receber com exclusividade todas as publicações e intimações em nome do Banco do Brasil (fls. 70), não constando dos autos qualquer substabelecimento ou novo instrumento