Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 10 meses
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diante de um ser tão inofensivo e inocente como é o caso dos fetos e embriões.

A Lei de Deus expressa nos Dez Mandamentos entregues a Moisés, fonte do nosso ordenamento jurídico ocidental é clara ao prescrever “Não Matarás”, e é com base nesses princípios cristãos, jurídicos e naturais que definitivamente nos aliamos aos que defendem a Santidade da Vida Humana, ao sagrado ordenamento que condena os atos atentatórios à vida humana desde a sua concepção.

Desta forma, no mesmo sentido da lei mosaica, viemos através desta propositura declarar de forma clara e muito precisa: “Não Abortarás”.

Tendo isso em vista, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões, em 3/2/2021.

a) Tenente Nascimento - PSL

PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2021

Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º Fica assegurada aos estudantes de todo o estado de São Paulo o direito ao aprendizado da língua portuguesa sem a utilização de novas formas de flexão de gênero, de acordo com a norma culta, com as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no País e demais equipamentos provedores de ensino; informação e cultura; e editais de concursos da Administração Estadual e nas escolas da rede particular da cidade de São Paulo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à Educação Básica, assim entendida aquela prevista no art. da Lei nº 9.394/96, ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para provimento de cargos e funções públicas dos Estados.

Artigo 2º Fica vedado o uso da “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de qualquer outra que descaracterize o uso da norma culta na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, em documentos oficiais dos entes federados, em editais de concursos públicos, assim como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que percebam verba pública de qualquer natureza.

Artigo 3º A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará sanções às instituições de ensino e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, nos termos de norma regulamentadora a ser expedida pelo Governo Estadual.

Artigo 4º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com instituições públicas e privadas voltadas à valorização da Língua Portuguesa.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA

Um dos mais polêmicos debates atuais sobre a Língua Portuguesa atine ao surgimento de uma neolinguagem que pretende modificar a utilização das vogais temáticas, ou, mais especificamente, implementar a chamada “linguagem neutra”. A proposta primacial dos defensores dessa ideia baseia-se na premissa de que discursos direcionados a grupos de pessoas sejam alterados para que não se utilize mais o plural masculino. Nesse diapasão, estabelece-se uma identificação artificial de gênero neutro, substituindo-se o artigo o por x, “@” ou outro símbolo que supostamente afaste a marcação binária de sexo masculino ou feminino.

Diante desse contexto, verifica-se que a pretensão de uma linguagem não binária é, em verdade, retrato de uma posição sociopolítica, que, nem de longe, representa uma demanda social, mas de minúsculos grupos militantes, que têm por objetivo avançar suas agendas ideológicas, utilizando a comunidade escolar como massa de manobra. Afinal, “a realidade está definida com palavras, quem controla as palavras controla a realidade.” (Antonio Gramsci).

Face a todo o exposto, apresenta-se o presente projeto de lei, cuja inspiração adveio do Projeto de Lei nº 3.325/2020, protocolado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pelos deputados estaduais Marcio Gualberto e Anderson Moraes, bem como o Projeto n. 5248/2020, protocolado pelo Deputado Federal Guilherme Derrite com o fim de garantir aos alunos de todo o Brasil o acesso e a aprendizagem da linguagem culta da língua portuguesa.

Diante de todo o exposto, conta-se com o apoio dos nobres colegas para a rápida aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 3/2/2021.

a) Tenente Nascimento - PSL

PROJETO DE LEI Nº 11, DE 2021

Denomina “José Ghirghi” o dispositivo de entroncamento localizado no Km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, no município de Taquarivaí.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “José Ghirghi” o dispositivo de entroncamento localizado no Km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, no município de Taquarivaí.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA

Biografia de José Ghirghi (1935-2017)

José Ghirghi nasceu em 09 de Agosto de 1935 na cidade de Buri, foi o segundo filho de João Ghirghi e Marina Ghirghi, foi agricultor e motorista de caminhão.

Nasceu na cidade de Buri/São Paulo, onde cursou até o quarto ano do curso primário, parando de estudar para ajudar seus avós e pais na lavoura e na lida com os animais. Era evangélico e desde criança frequentava a Primeira Igreja Batista de Buri, vindo a anos mais tarde a ser batizado na Congregação Cristã do Brasil.

Seus pais mudaram-se para o até então, Distrito de Taquarivaí, onde seu pai comprou uma propriedade a Fazenda Tirivas, onde juntamente com seus irmãos trabalhavam na lavoura, e ainda empregavam várias pessoas dos bairros próximos a propriedade.

Em 07 de julho de 1973, casou-se com Irina Cairac, e deste casamento teve 3 filhos: Adriana Ghirghi, José Ghirghi Junior e Giselle Ghirghi, vindo a divorciar-se em 1983.

Quando jovem, gostava de futebol, organizando vários campeonatos entre bairros e com seu jeito amigável e brincalhão fez muitos amigos.

Naquela época, as pessoas o chamavam para aplicar injeção e era ele quem socorria as mulheres grávidas e pessoas doentes, levando-as para o hospital de Itapeva.

Através da lavoura ofereceu muitos empregos para as pessoas do Bairro das Pedrinhas, onde ajudou para o crescimento e desenvolvimento do Bairro e contribuiu para a aposentadoria de muitos homens e mulheres.

Em 23 de Novembro de 2017, veio a falecer na Santa Casa de Misericórdia de Itapeva devido a Insuficiência Respiratória em decorrência de Pneumonia, sendo sepultado no Cemitério Local de Buri, sua cidade natal.

Foi um homem trabalhador e honesto, era muito querido por seus familiares e amigos.

Agradecendo a toda Família Ghirghi, em especial o Senhor João Ghirghi Neto e a Senhora Esther Rafael Ghirghi que contribuíram com o texto da biografia, cumprindo as exigências da Lei n. 14.707/2012.

Pelas razões apresentadas e cumprindo os anseios da sociedade local, meritória esta singela homenagem que se pretende com a atribuição do nome “José Ghirghi” ao dispositivo de entroncamento localizado no Km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, no município de Taquarivaí, região onde viveu e fez tantos amigos, por ele eternamente afeiçoados.

A competência para a iniciativa deste Projeto de Lei encontra amparo nos artigos 21 e 24 da Constituição do Estado, bem como no artigo 146, inciso III de nosso Regimento Interno.

Destarte, por ser justo e honroso o propósito aqui externado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 3/2/2021.

a) Frederico d'Avila - PSL

PROJETO DE LEI Nº 12, DE 2021

Denomina “João Ghirghi” o trevo localizado entre o Km 254 e o Km 255 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, no município de Taquarivaí.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “João Ghirghi” o trevo localizado entre o Km 254 e o Km 255 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, no município de Taquarivaí.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA

Biografia de João Ghirghi (1910-1996)

O presente projeto de lei pretende denominar o dispositivo estradal como “João Ghirghi” por ser o nome no qual o Senhor Joan Gherghi era conhecido na região.

Joan Gherghi ou “João Ghirghi” nasceu em Taraclia, Romênia, em 14 de setembro de 1910, sendo irmão de Afanaste Gherghi (1914-2006) e filho mais velho de Petre Gherghi (1890-1973) e Maria Neicolov Gherghi (1889-1964). A família seguia a profissão de agricultores, herdada pelos pais e avós na região do leste europeu.

A família Gherghi, que após ficou conhecida como família Ghirghi, emigrou para o Brasil em 3 de março de 1926, desembarcando no porto de Santos/SP, após uma longa viagem de navio que durou cerca de um mês. Ao chegar ao Brasil muitos nomes foram traduzidos para a língua portuguesa, a fim de facilitar a comunicação com a nova pátria. Entretanto, sem ter conhecimento da língua, diversas famílias acabaram perdendo as escritas originais de seus sobrenomes ao serem registrados, pois não eram bem compreendidos nos cartórios brasileiros.

Joan Gherghi, que em português ficou conhecido como João Ghirghi, chegou ao Brasil com 16 anos. Morou na cidade de São Paulo com sua família por cerca de sete anos. Muitas famílias europeias fizeram essa viagem com destino ao país tropical, pois a grande promessa era de que a terra que os esperava oferecia grandes postos de serviço e comida em abundância.

Porém, chegando ao Brasil, sem conseguir entender a língua e sem recursos suficientes para retornar ao país de origem, os emigrantes foram subordinados a trabalhos quase escravos, onde eram levados para abrir estradas de ferro pelo interior do estado de São Paulo. A medida que a compreensão melhorava, muitos conseguiram encontrar outros meios para sobreviver, fugindo dos encargos que lhes foram impostos. Joan e seu pai conseguiram serviços como operários na grande capital.

Entre os contatos com parentes e amigos europeus que também haviam emigrado para o Brasil, João Ghirghi conheceu Marina Chiseolar, emigrante européia, nascida em 11 de julho de 1915, em Cuporan, Romenia. Marina chegou ao Brasil aos nove anos de idade, veio com seus pais Vasili Chiseolar e Theodora Chiseolar, e quatro irmãos mais novos. Dois, porém, não suportaram a longa viagem e faleceram no caminho.

João e Marina se casaram no ano de 1933, em um cartório no Braz, em São Paulo. No mesmo ano deixaram a capital, mudando-se para um pequeno sítio no interior do estado, na cidade de Buri/SP. Já seu irmão Afanaste, que em português foi traduzido para Afonso, se estabeleceu como comerciante em São Paulo, nos serviços de alfaiataria.

Após o casamento, a nova família vivia uma vida simples e de dificuldades. João e seu pai Petre, voltaram a exercer a profissão familiar de agricultores, trabalhando na lavoura para o cultivo de milho e algodão.

Aos poucos, a família aprendia a falar português, mas a comunicação na casa era feita pela língua búlgara, romena e até russa, nativas da região européia que procederam.

Marina deu a luz a doze filhos e filhas, mas devido às condições precárias de saúde, e ainda mais difíceis por morarem longe da cidade, três crianças faleceram ainda durante a infância e adolescência. Conforme cresciam, os então nove filhos foram aprendendo a língua portuguesa e ajudando a família a se adaptar no país. Os filhos, são: Pedro Ghirghi, José Ghirghi, Nádia Ghirghi (falecida na infância), Ana Ghirghi, Nicolau Ghirghi, João Ghirghi (falecido na infância), André Gherghi, Rute Ghirghi, Maria Gherghi, Paulo Ghirghi (falecido na adolescência), Sérgio Ghirghi e Doly Gherghi.

Em 1953, João Ghirghi comprou um novo pedaço de terra para expandir as atividades agrícolas da família, na região localizada no Bairro das Pedrinhas, município de Taquarivaí/ SP. Em 1966, com a ajuda de seus filhos, começou a construir e desenvolver a lavoura na região, estendendo o cultivo para plantações de batata, soja, feijão e milho.

Com o desenvolvimento da lavoura, o local logo tornou-se a nova sede da família. Ali, João Ghirghi passou o restante de sua vida, presenciando também o nascimento de seus netos. Em 17 de abril de 1996, com 86 anos, ele faleceu na cidade de Itapeva/SP, acometido por trombose, que o levou a perder a circulação do sangue em suas pernas.

Após sua morte, seus descendentes já completam as terceiras e quartas gerações de bisnetos e tataranetos nascidos no Brasil. A agricultura continua presente há mais de cinco gerações na família. Joan Gherghi ou “João Ghirghi” deixou um legado de fé e coragem, os quais permanecem até hoje.

Agradecendo a toda Família Ghirghi, em especial o Senhor João Ghirghi Neto e a Senhora Esther Rafael Ghirghi que contribuíram com o texto da biografia, cumprindo as exigências da Lei n. 14.707/2012.

Pelas razões apresentadas e cumprindo os anseios da sociedade local, meritória esta singela homenagem que se pretende com a atribuição do nome “João Ghirghi” ao trevo localizado entre o Km 254 e o Km 255 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, no município de Taquarivaí, região onde viveu e fez tantos amigos, por ele eternamente afeiçoados.

A competência para a iniciativa deste Projeto de Lei encontra amparo nos artigos 21 e 24 da Constituição do Estado, bem como no artigo 146, inciso III de nosso Regimento Interno.

Destarte, por ser justo e honroso o propósito aqui externado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 3/2/2021.

a) Frederico d'Avila - PSL

PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2021

Denomina “Henrique Souza Fernandes” o dispositivo de entroncamento localizado entre o Km 230 e o Km 231 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, no município de Capão Bonito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Henrique Souza Fernandes” o dispositivo de entroncamento localizado entre o Km 230 e o Km 231 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, no município de Capão Bonito.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA

Biografia de Henrique Souza Fernandes (1941-2021)

Filho de Abílio Fernandes e Lucilia de Souza Fernandes, Henrique Souza Fernandes nasceu em Colina, São Paulo, no dia 13 de setembro de 1941.

Um brasileiro na própria essência da palavra. Um Brasileiro que adotou Buri como seu lar e aqui dedicou grande parte de sua vida. Foi um cidadão Buriense não só de coração, mas também de alma e que em 2014 como reconhecimento de todo seu esforço, recebeu com muito orgulho o título de cidadão Buriense.

Um brasileiro que, através de seu esforço, sua determinação e de sua ética mostrou que é possível ser um vencedor sem perder sua essência, seus valores e sua ética. Ajudou a transformar a vida de centenas de pessoas, e através de seu legado irá contribuir com a realização de outras centenas de cidadãos Burienses.

Os laços com a cidade de Buri ficaram ainda maiores, quando após 4 anos viúvo, em 2017 casou-se com Cleide, uma advogada e moradora da cidade de Buri, bastante ativa e engajada com o movimento social da APAE.

Senhor Henrique, como era chamado, começou a trabalhar muito precoce aos 15 anos. Aos 21 anos, trabalhando como motorista, conheceu aquela que seria a mãe de seus 4 filhos. Dona Ivone, sua esposa por mais de 48 anos. Com o casamento foi morar em São Paulo onde trabalhou por 8 anos como vendedor de café, vendedor de cigarros e fermento, motorista particular e taxista.

Em 1973 começou sua vida com o Pinus, em Itirapina/SP, onde cortava, transportava e comercializava madeira. Nesta época morava em Rio Claro/SP. Em 1979 começou a trabalhar na região de Buri comercializando madeira.

Sua chegada com a família em Buri aconteceu em 1985, quando adquiriu a Fazenda Pedra Maria. Naquele momento muitos sonhos e muitos planos, sempre divididos com sua esposa começaram a se transformar em realidade.

A partir de sua determinação e força de vontade única, transformou uma simples fazenda de Pinus em uma das maiores empresas de transformação da Goma Resina e da madeira do Pinus. De Buri, a Pinus Brasil, empresa criada pelo Senhor Henrique, exporta seus produtos para mais de 35 países ao redor do mundo e como ele sempre disse “coloca Buri no centro do mundo”.

Além de ser uma das maiores exportadoras, a Pinus Brasil também é uma das líderes de mercado no Brasil e se destaca pela qualidade de seus produtos. A Pinus Brasil hoje, e também Buri, participam diretamente da vida de muitas pessoas. A partir de seus produtos são fabricados os chicletes, ceras de depilação, tintas, produtos de limpeza, pneus, fraldas descartáveis, adesivos e uma outra infinidade de produtos. Quem poderia imaginar um mundo sem estes produtos?

Hoje emprega mais de 400 cidadãos Burienses em suas empresas e o Grupo Pinus Brasil é hoje uma importante fonte de impostos para a região. Este por sinal, sempre foi um dos grandes orgulhos do Sr. Henrique, poder participar de forma positiva na vida das pessoas.

Henrique Souza Fernandes, um brasileiro que a partir de seu trabalho ajudou o Brasil a dar certo. Um ser humano de qualidades únicas, que contribuiu para a melhoria da vida de muitas pessoas. Um grande exemplo de ser humano, homem, marido e pai. Um brasileiro em sua mais profunda essência. Faleceu em 07 de janeiro de 2021, aos 79 anos de idade, deixando um legado de coragem, integridade e trabalho.

Agradecendo a toda Família Souza Fernandes, em especial o Senhor Ricardo, filho do homenageado, que contribuíram com o texto da biografia e a cópia da certidão de óbito, cumprindo as exigências da Lei 14.707/2012.

Pelas razões apresentadas e cumprindo os anseios da sociedade local, meritória esta singela homenagem que se pretende, com a atribuição do nome “Henrique Souza Fernandes” ao dispositivo de entroncamento localizado entre o Km 230 e o Km 231 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, no município de Capão Bonito.

A competência para a iniciativa deste Projeto de Lei encontra amparo nos artigos 21 e 24 da Constituição do Estado, bem como no artigo 146, inciso III de nosso Regimento Interno.

Destarte, por ser justo e honroso o propósito aqui externado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 3/2/2021.

a) Frederico d'Avila - PSL

PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2021

Denomina “Dr. Clóvis Scripilliti” o dispositivo de entroncamento localizado entre Km 209 e o Km 210 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no município de Campina do Monte Alegre.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Clóvis Scripilliti” o dispositivo de entroncamento localizado entre Km 209 e o Km 210 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no município de Campina do Monte Alegre.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA

Biografia de Dr. Clóvis Scripilliti (1925-2000)

Filho de Américo Scripilliti e Ofélia Scripilliti, Clóvis Scripilliti nasceu em Botucatu, São Paulo, no dia 02 de dezembro de 1925.

Na Escola normal de Botucatu, em 1933, deu início a sua carreira escolar, prosseguindo os estudos não Ginásio Estadual de Bauru em 1938, sendo posteriormente transferido para o Colégio Mackenzie, concluindo o Colegial no ano de 1945. Graduado em Engenharia Civil e Elétrica, na Universidade Mackenzie, em 18 de dezembro de 1950.

Clóvis Scripilliti se uniu aos irmãos de segunda geração da Família Ermírio de Moraes durante as décadas na expansão dos negócios da família, foi quando conheceu a Maria Helena Moraes, única filha do Senador José Ermírio de Moraes, casaram em 1958 nascendo desta união: Clóvis Ermírio, Regina Helena, Carlos Eduardo e Maria Helena.

Em 1960 foi convidado para trabalhar na Votorantim, comandando a expansão da Votorantim no Nordeste, fazendo a supervisão das usinas de açúcar e das fábricas de cimento, além de ter sido responsável pela implantação da fábrica Cipasa, na Paraíba.

Homem sério, dinâmico, inteligente, integrante de inúmeras entidades sociais e empresas de renome nacional, como: Rotary Clube de São Paulo, desde 1959; Eleito, em 1985, Conselheiro da Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD, ocupando o Cargo de Vice-Presidente; Diretor-Presidente da Agropecuária Tiúma Ltda; Presidente do Conselho de Administração e Diretor-Presidente das Companhias Agro Industrial Igarassu, Cearense de Cimento Portland, de cimento Portland Poty, Cimento Poty da Paraíba S/A, Cimento Sergipe S/A - CIMESA, Nordestina de Papel - CONPEL, Hotéis Igara S/A, Interávia Táxi Aéreo Ltda, Indaiá Transporte Ltda, Indústria e Comércio de Cal e Tintas Ltda, Máquinas Piratininga do Nordeste S/A, Mineradora Ponta da Serra Ltda, Nordesclor S/A e Trevo Indústria e Comércio Ltda.

Foi ainda Diretor e Vice-Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e responsável pela criação da FUNSEJEM - Fundação Senador José Ermírio de Moraes em 1994 responsável pelo fundo de pensão dos empregados da Votorantim.

A partir de 1970 teve uma importante atuação voluntária na AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente, responsável pela criação do Teleton, evento anual de arrecadação de doações da AACD, realizado pelo SBT e que conta com a participação de centenas de artistas - do qual a Votorantim é uma das empresas patrocinadoras desde a primeira edição, em 1988. Atualmente seu filho Carlos Eduardo Moraes Scripilliti é Presidente voluntário e sua Filha Regina Helena Scripilliti Velloso é Vice-presidente voluntária, do Conselho de Administração da AACD.

Dr. Clóvis Scripilliti faleceu em setembro de 2000, aos 74 anos de idade, e deixa um legado de coragem, integridade e trabalho.

Pelas razões apresentadas e cumprindo os anseios da sociedade local, meritória esta singela homenagem que se pretende com a atribuição do nome “Dr. Clóvis Scripilliti” ao dispositivo de entroncamento localizado no Km 209 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no município de Campina do Monte Alegre.

A competência para a iniciativa deste Projeto de Lei encontra amparo nos artigos 21 e 24 da Constituição do Estado, bem como no artigo 146, inciso III de nosso Regimento Interno.

Destarte, por ser justo e honroso o propósito aqui externado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 3/2/2021.

a) Frederico d'Avila - PSL

PROJETO DE LEI Nº 15, DE 2021

Denomina “Joseph Safra” a Rodovia SP-160 que interliga os municípios de São Paulo, Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande, no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Joseph Safra” a Rodovia SP-160, que interliga os municípios de São Paulo, Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande, em toda a sua extensão.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei pretende denominar a Rodovia SP-160, que interliga os municípios de São Paulo, Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande, em toda a sua extensão.

A Rodovia SP-160, hoje conhecida como Rodovia dos Imigrantes, teve a sua denominação através do Decreto Lei n. 5, de 06 de março de 1969, no parágrafo único do artigo , qual seja:

“Artigo - O Poder Executivo promoverá a constituição e a organização de uma sociedade por ações de capital autorizado com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sob a denominação de "DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A".

Parágrafo único - A sociedade referida nêste artigo terá como objetivo explorar, mediante concessão, nos moldes dos artigos 10 e 71 da Constituição do Estado, o uso das rodovias denominadas "Via Anchieta" e "Rodovia dos Imigrantes", esta a ser construída para interligar São Paulo e os municípios da região de Santos.”

O objeto principal do Decreto Lei n. 5, de 06 de março de 1969, assinado pelo então Governador Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, era propor sobre a promoção, constituição e organização de uma sociedade por ações de denominação “DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.

Entendemos, portanto, que o legislador da época denominou a SP-160 como Rodovia dos Imigrantes, conforme citado acima, simplesmente para que a empresa objeto do Decreto Lei que estava sendo criada tivesse uma referência para as atividades que desenvolveria, não homenageando assim nenhuma personalidade.

Sendo assim, a Rodovia SP-160 está em conformidade para receber denominação de acordo com o artigo da Lei n. 14.707, de 08 de março de 2012, qual seja:

“Artigo 1º - Poderão ser atribuídos nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras a prédios, rodovias e repartições públicas estaduais, desde que:

...” (grifo nosso)

Guardando a referência do Decreto Lei n. 5/1968, ou seja, Rodovia dos Imigrantes, escolhemos para esta denominação um imigrante que fez muito pelo estado de São Paulo, principalmente no que se refere à filantropia, e que com certeza merece esta homenagem, trata-se do Senhor Joseph Y Safra Z’L, na qual passamos a descrever sua biografia:

Biografia de Joseph Safra (1938-2020)

Joseph Safra nasceu em 1938, em Beirute, no Líbano, filho de Jacob e Esther Teira Safra, o banqueiro tem de origem em família judaica. Imigrou para o Brasil ainda jovem, na década de 60.

Desde a tenra idade, seguiu os passos do pai. Dono de uma expertise nata, sempre foi cauteloso nas finanças, o que demonstra seu extremo conservadorismo, que também herdou de seu pai. Com determinação e perspicácia, construiu sólidos alicerces do Grupo Safra, tendo se destacado como um grande banqueiro e visionário de negócios.

Seu legado não se limita apenas ao título de banqueiro; sua imagem tem grande notoriedade nas causas sociais, ele foi um dos primeiros e grandes filantropos do Brasil.

Teve uma vida pautada pela ética, líder comunitário e empresarial e sempre empenhado em causas dignas, destacou--se como grande filantropo, fazendo doações para os hospitais Albert Einstein e Sírio Libanês, além de apoiar associações beneficentes como como a Fundação Dorina Nowill para Cegos, o GRAAC, a Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer, a Associação de Assistência à Criança Deficiente, a Apae e a Casa Hope.

Não obstante, ao longo de sua vida também contribuiu em causas culturais e religiosas, tais como a construção e reforma de hospitais, creches, museus e templos religiosos. Sempre foi bastante comprometido com a sociedade, trazendo resultados de excelência para o Brasil.

Em 1969 casou-se com Vicky Sarfati, com quem teve quatro filhos, sendo eles: Jacob, Esther, Alberto e David. Sempre foi dedicado à família, aos amigos e as causas sociais.

No dia 10 de dezembro de 2020, Safra faleceu de causas naturais. Contudo, seu grande legado merece ser eternamente lembrado.

Pelas razões apresentadas e cumprindo os anseios da sociedade local, meritória esta homenagem que se pretende com a atribuição do nome “Joseph Safra” a Rodovia SP-160 que interliga os municípios de São Paulo, Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande, no Estado de São Paulo.

A competência para a iniciativa deste Projeto de Lei encontra amparo nos artigos 21 e 24 da Constituição do Estado, bem como no artigo 146, inciso III de nosso Regimento Interno.

Destarte, por ser justo e honroso o propósito aqui externado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 3/2/2021.

a) Frederico d'Avila - PSL

PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2021

Estabelece isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Artigo 1º - O art. 13, inciso IV, da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei nº 17.302, de 11 de dezembro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 13 -.....................

IV - de um único veículo de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado nas seguintes atividades profissionais:

a) no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi);

b) no transporte remunerado privado individual de passageiros; c) no transporte escolar,