Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial da União
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1. Processo TC-026.288/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Dar ciência à Anatel sobre as seguintes impropriedades:

1.6.1. não apresentação da composição unitária de preços, verificada na proposta da empresa Consduto Engenharia Ltda., no certame regido pelo Edital 2/2020 da ANATEL, o que afronta o disposto na Súmula TCU 258;

1.6.2. não apresentação da planilha de encargos sociais, por parte da licitante vencedora - a empresa Consduto Engenharia Ltda., no certame regido pelo Edital 2/2020 da ANATEL, o que afronta o disposto no art. do Decreto 7.983/2013, da Presidência da República.

ACÓRDÃO Nº 102/2021 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação, encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), referente à denúncia feita ao órgão sobre supostos pagamentos realizados a funcionários da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp (atual Autoridade Portuária de Santos S.A.) para que eles fraudassem licitações buscando o favorecimento das empresas Terwan Soluções em Eletricidade, Indústria e Comércio (Terwan) e MPE Engenharia e Serviços S.A. (MPE), para atuarem na companhia;

Considerando que não foram acostados aos autos indícios suficientes das irregularidades originalmente suscitadas na representação;

Considerando que foi dado prosseguimento à representação com vistas a examinar a regularidade das cessões dos Contratos DP/67.2013 e DP/18.2015, efetuadas entre as empresas MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e MPE Engenharia e Serviços S.A.;

Considerando que este Tribunal admite a cessão de contrato em decorrência da reorganização da pessoa jurídica contratada, por meio de cisão, incorporação, fusão alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que i) não haja impedimento previsto no edital e no contrato (art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993); ii) a nova empresa atenda aos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação (art. 27, da Lei 8.666/1993); e iii) as condições estabelecidas no contrato original sejam mantidas (v.g. Acórdãos 2.641/2010 e 2.050/2014, ambos do Plenário, e Acórdão 3.400/2011-TCU-2ª Câmara);

Considerando que a sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal aplicada à MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., por meio do Acórdão 300/2018-TCU-Plenário, passou a viger a partir de 17/5/2018 (data do trânsito em julgado da decisão sancionatória), posteriormente às cessões dos Contratos DP/67.2013 e DP/18.2015, ocorridas em 03/10/2016 e 14/10/2016, respectivamente, não sendo possível, quando da ocorrência das cessões, reputar inidônea a MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., em homenagem aos princípios da presunção da inocência e do devido processo legal;

Considerando que os Contratos DP/67.2013 e DP/18.2015 encontram-se

encerrados;

Considerando que na situação examinada, eventuais repercussões da declaração de inidoneidade da MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Acórdão 300/2018-TCUPlenário), tal como a extensão da sanção à MPE Engenharia e Serviços S.A. (subitem 9.2 do Acórdão 1.246/2020-TCU-Plenário - cujos efeitos estão suspensos em razão da admissibilidade de pedido de reexame) e eventual determinação para não prorrogação dos contratos (subitem 9.3 do Acórdão 1.246/2020-TCU-Plenário - cujos efeitos estão suspensos em razão da admissibilidade de pedido de reexame), não teriam eficácia, tendo em vista o encerramento dessas avenças;

Considerando que não foram identificados indícios de que os empregados e dirigentes da Codesp chamados em audiência tivessem elementos que sugerissem a ocorrência de eventual sucessão fraudulenta de empresas do grupo MPE;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; considerar revel, para todos os efeitos, Gabriel Nogueira Eufrásio, dando-se prosseguimento ao processo; acolher as razões de justificativa apresentadas por Antônio de Pádua de Deus Andrade, José Alex Botelho de Oliva e Luiz Felipe Garcia da Silva, aproveitando-as em favor de Gabriel Nogueira Eufrásio, e em dar ciência deste acórdão ao representante e à Codesp, juntamente com a instrução (peça 275), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.258/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Antônio de Pádua de Deus Andrade (286.634.203-82); Gabriel Nogueira Eufrásio (229.465.433-15); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78).

1.2. Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A. (antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoferrovia).

1.6. Representação legal: Luiz Rodrigues Wambier (OAB/PR 7.295) e outros, representando Luiz Fernando Garcia da Silva; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Antônio de Pádua de Deus Andrade.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 103/2021 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação da empresa MMB Transporte e Locação Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 1/2020, promovido pela Gerência Regional do Rio Grande do Sul da Agência Nacional de Telecomunicações (GR5 Anatel);

Considerando que, por meio de despacho à peça 32, se conheceu da representação, indeferindo-se o pedido de cautelar, e determinando-se a realização de oitivas e diligências dos órgãos jurisdicionados;

Considerando as condições específicas da contratação, em que não se verifica a presença da colocação de empregados da contratada à disposição do contratante, no sentido de colocar sob o comando e subordinação da tomadora dos serviços, requisito essencial para caracterizar a cessão de mão de obra, do que se conclui que não deve haver impedimento à participação de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional no referido certame (Acórdãos 1349/2013 e 554/2016, ambos do Plenário);

Considerando a existência de condições no edital incompatíveis com o regime de empreitada por preço global, nos termos do exame à peça 65, a exemplo das constantes dos subitens 6.5.2 e 8.7.1 do edital, o que enseja o encaminhamento de ciência à entidade;

Considerando que o Pregão Eletrônico 1/2020 foi substituído pelo Pregão Eletrônico 3/2020, o qual já se encontra concluído, no qual contou com a participação de onze empresas, e com o respectivo contrato em execução, com valor contrato cerca de 20 % inferior ao valor estimado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em considerar a representação parcialmente procedente, em adotar a medida a seguir, e em encaminhar cópia desta deliberação à Gerência Regional da Anatel no Rio Grande do Sul e à representante, juntamente com a instrução (peça 65), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.387/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rycharde Farah (10.032/OAB-SC) e outros,

representando MMB Transporte e Locação Ltda.

1.6. Dar ciência à Gerência Regional da Anatel no Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2020, sucedido pelo Pregão Eletrônico 03/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. a vedação indevida à participação de microempresa e empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional, ou a exigência de que a empresa optante, caso contratada, proceda a sua exclusão desse regime tributário, em certames licitatórios cujo objeto seja o transporte de passageiros, materiais e/ou equipamentos mediante a locação de veículos com motorista, mas que não reste caracterizada a cessão de mão de obra, caracteriza violação aos princípios basilares da licitação dispostos no art. da Lei 8.666/1993 e no art. , inciso III, da Lei 10.520/2002, especialmente, os da isonomia, vantajosidade e competitividade;

1.6.2. a inserção de condições no edital, incompatíveis com o regime de empreitada por preço global, a exemplo das constantes dos subitens 6.5.2 e 8.7.1 do edital, viola o princípio da razoabilidade, o art. , inc. VIII, alínea a, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal (e.g. dos Acórdãos 738/2015-TCU-Plenário e 910/2014-TCU-Plenário).

ACÓRDÃO Nº 104/2021 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação encaminhada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU com vistas a efetuar ação de controle para verificar a eficácia do processo de transparência dos dados do governo federal relativos ao funcionalismo público, haja vista a alteração do Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Considerando que o BEP tratava de publicação mensal demonstrativa, com última publicação em janeiro de 2017, com dados sobre a despesa de pessoal da União, distribuição por órgão e entidade da administração federal, número de servidores públicos e distribuição por faixa de remuneração e informações organizacionais, e que se referia majoritariamente aos dados do Poder Executivo Civil Federal, e pontualmente aos dados dos demais Poderes e dos Militares;

Considerando que esses dados são atualmente disponibilizados no Painel Estatístico de Pessoal (PEP), o qual atende de maneira interativa e atualizada a demanda de pesquisa dos cidadãos interessados em obter esses dados, atendendo aos comandos da Lei 12.527/2011, inclusive com maior detalhamento dos dados disponibilizados;

Considerando que o aprofundamento dos trabalhos não confirmou a premissa inicial dos trabalhos quanto à eventual não disponibilização de informações relevantes quanto aos dados do funcionalismo público.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VI, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.480/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 105/2021 - TCU - Plenário

Considerando que esta representação, formulada pela empresa Navele Empreendimentos e Serviços Ltda., noticia possível inidoneidade em atestado de capacidade técnico-operacional apresentado pela empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. no âmbito do Pregão Eletrônico 10/2018, conduzido pelo Hospital Federal do Andaraí para a contratação de serviços de manutenção predial;

Considerando que, no âmbito do TC 009.390/2019-7, este Tribunal reconheceu que a redação do edital do Pregão Eletrônico 10/2018 permitiu às licitantes interpretarem que, para fins de sua habilitação, seria suficiente a comprovação de sua capacidade técnico-profissional ou técnico-operacional, alternativamente;

Considerando que, em decorrência desse entendimento, o TCU determinou que o Hospital Federal do Andaraí retornasse o certame à fase de avaliação da habilitação da empresa Navele, invalidando sua inabilitação pelos motivos até então apresentados pelo pregoeiro;

Considerando que, apesar do retorno do certame à fase de habilitação, a empresa Navele foi novamente inabilitada, por outros motivos, e foi contratada a empresa Vivacom;

Considerando que, adotando o mesmo raciocínio que resultou na invalidação da primeira inabilitação da empresa Navele, seria irrelevante para o resultado do Pregão Eletrônico 10/2018 a análise quanto à validade do atestado de capacidade técnicooperacional, já que sua capacidade técnico-profissional restou comprovada por meio de outros documentos então apresentados;

Considerando o princípio de que não há nulidade sem a comprovação do

prejuízo causado;

Considerando que, nos termos do art. 106, § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, a situação trazida pela representante é considerada como de baixo risco, por não impactar o contrato decorrente Pregão Eletrônico 10/2018, firmado com a empresa Vivacom;

Considerando que, em razão de não haver impacto potencial na execução do contrato em curso, a questão aduzida pela representante apresenta materialidade reduzida;

Considerando que, nos termos do art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, "o exame de necessidade de atuação direta do Tribunal avaliará se a atuação corretiva do órgão ou entidade jurisdicionada ou a do órgão de controle interno é suficiente para dar o adequado tratamento ao fato noticiado";

Considerando que a questão referente à idoneidade dos atestados pode ser adequadamente tratada pelo Hospital Federal do Andaraí, pela Controladoria Geral da União, ou mesmo pelo Ministério Público da União;

Considerando, entretanto, que eventual interesse na prorrogação do contrato poderia modificar a avaliação quanto à pertinência de acompanhamento da matéria pelo Tribunal e que o aprofundamento da questão dependeria da obtenção de maiores informações por parte da unidade instrutora, conforme contato realizado entre a Selog e o gabinete do Relator;

Considerando que a representante (Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.) não deve ser habilitada como interessada neste processo em razão de não estar comprovada sua razão legítima para intervir;

Considerando que a petição à peça 47, juntada após a inclusão deste processo na pauta de julgamento de 27/1/2020, não modifica o entendimento acima consignado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 106, §§ 2º, inciso I, 3º e 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a presente representação, indeferir a medida cautelar pleiteada, adotar as medidas abaixo indicadas e arquivar este processo.