Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 135/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.727/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento destinado a examinar aspectos fiscais e de conformidade constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2021 (PLN 9/2020), em cuja oportunidade se examina resposta às oitivas dirigidas ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional acerca do risco de impossibilidade de execução provisória do projeto de lei orçamentária de 2021 na hipótese de não aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com fundamento no art. 41, inciso I, alínea a e § 2º, da Lei 8.443/1992, que a positivação de regras que possibilitem a execução provisória do orçamento em diploma legal permanente, a exemplo da lei complementar prevista no art. 165, § 9º, da Constituição Federal, mitigaria os riscos sociais e econômicos decorrentes de eventual não aprovação tempestiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou da Lei Orçamentária Anual e da consequente ausência de autorização orçamentária para realizar despesas na esfera federal, uma vez que o permissivo legal para suplantar transitoriamente a não aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual tem sido renovado anualmente a partir da aprovação de lei temporária, com vigência limitada no tempo - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Economia, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata nº 2/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/1/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0135-02/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 136/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.020/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII-Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva; Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda. (atual Rio Negro Distribuidora de Petróleo Ltda. -32.682.326/0001-32); Empreendimentos Fortaleza Eireli (11.793.272/0001-02); Distrito Sanitário Especial Indígena Alto do Rio Negro, Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira.

3.2. Responsáveis: José de Oliveira Melo Filho (762.422.932-34), Adailton Calderaro Bortolucci (201.718.218-40), Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda. (atual Rio Negro Distribuidora de Petróleo Ltda. - 32.682.326/0001-32) e Empreendimentos Fortaleza Eireli (11.793.272/0001-02);.

4. Órgão: 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando Militar da Amazônia (21ª CEC).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, que noticia irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 12/2019, promovido pela 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando Militar da Amazônia, tendo como objeto a aquisição de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel S500 e GLP - gás de uso doméstico em botija de 13kg);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer e considerar procedente a representação;

9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que a 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando Militar da Amazônia adote as providências necessárias no sentido de anular as atas de registro de preços firmadas com a sociedade empresária Rio Negro Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ 32.682.326/0001-32, antiga Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda., e da sociedade empresária Empreendimentos Fortaleza Eireli (11.793.272/0001-02), decorrentes do Pregão Eletrônico 12/2019, uma vez que as referidas empresas não possuem a Autorização para o Exercício da Atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica, outorgada pela Agência Nacional de Petróleo, prevista na Resolução ANP 58/2014, expedida com supedâneo nas Leis 9.478/1997 e 9.847/1999;

9.3. autorizar, excepcionalmente, ao Comando da 2º Brigada de Infantaria de Selva (Uasg 160515) e à 21ª CEC/CMA (Uasg 160022) a aquisição de combustíveis por meio de contrato emergencial no estritamente necessário para suas atividades, enquanto não for promovido certame ou adesão à ata de registro de preços pertinente, o que deve ser feito com a brevidade e urgência que o caso requer;

9.4. com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, realizar a audiência da sociedade empresária Rio Negro Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ 32.682.326/0001-32, antiga Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda., para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativas sobre a apresentação da Autorização 490 no Pregão Eletrônico 3/2019 e Autorizações 213 e 948 no Pregão Eletrônico 12/2019 como Autorização para Exercício da Atividade (AEA) prevista na Resolução ANP 58/2014, com indícios de falsidade, uma vez que a Agência Nacional de Petróleo informou a este Tribunal que a empresa nunca possuiu qualquer tipo de cadastro junto aos seus registros, alertando-a de que este Tribunal poderá declarar a empresa inidônea para contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco anos), nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, caso não acolhidas as justificativas;

9.5. com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, realizar a audiência de José de Oliveira Melo Filho (762.422.932-34), pregoeiro responsável pela condução dos Pregões Eletrônicos 3/2019 e 12/2019, para apresentar, no prazo de quinze dias, razões de justificativa acerca das seguintes irregularidades:

9.5.1. não ter adotado medidas no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2019 com vistas à abertura de processo administrativo para aplicação da penalidade prevista no art. da Lei 10.520/2002 à Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda., pelo fato de tal licitante ter apresentado documento falso no âmbito do certame, descumprindo o art. da Lei 10.520/2002 c/c art. 17 do Decreto 10.024/2019, assim como o Acórdão 754/2015-TCU-Plenário; e

9.5.2. ter aceitado os documentos (Autorizações 213 e 948) como Autorização de Exercício de Atividade (AEA) com indícios de falsidade no âmbito do Pregão Eletrônico 12/2019 apresentado pela então empresa Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda.), a qual já havia apresentado AEA falsa no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2019, que seria do seu conhecimento, com o agravante de que a suposta AEA 213 possuía, em seu rodapé, mecanismo de verificação junto ao sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo sobre a fidedignidade do documento, em desconformidade com o art. , inciso XI, da Lei 10.520/2002 c/c art. 17 do Decreto 10.024/2019;

9.6. com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, realizar a audiência de Adailton Calderaro Bortolucci (201.718.218-40), Ordenador de Despesas da 21ª CEC, signatário do edital do Pregão Eletrônico 12/2019 e responsável pela aprovação do termo de referência a ele anexo, para apresentar, no prazo de quinze dias, razões de justificativa em razão da não exclusão em relação ao Pregão Eletrônico 3/2019 e, por conseguinte, a não exigência de apresentação da Autorização para Exercício da Atividade (AEA), outorgada pela Agência Nacional do Petróleo, no Pregão Eletrônico 12/2020, exigência obrigatória de acordo com a Resolução ANP 58/2014 para a distribuição de combustíveis líquidos, em descumprimento ao art. da Lei 10.520/2002 c/c os arts. 28 e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1933 e Resolução ANP 58/2014

9.6.1 alertar Adailton Calderaro Bortolucci quanto à possibilidade de as suas contas ordinárias serem julgadas irregulares em decorrência da irregularidade acima, caso conste do rol de responsáveis das contas anuais da 21ª Companhia de Engenharia de Construção;

9.7. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, dar ciência à 21ª Companhia de Engenharia de Construção Comando Militar da Amazônia, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.7.1. recusa sumária da intenção de recurso no âmbito Pregão Eletrônico 12/2019, contrariando jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.168/2016, 2.961/2015, 757/2015 e 1.615/2013, todos do Plenário, segundo a qual o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, o mérito da questão; e

9.7.2. ausência de juntada de documentos essenciais aos autos dos processos licitatórios nos Pregões Eletrônicos 3/2019 e 12/2019, a exemplo das propostas dos licitantes, documentos de habilitação, recursos, análises dos recursos, troca de e-mails com licitantes, entre outros, em descumprimento ao art. 38 da Lei 8.666/1993ea o art. da Lei 10.520/2002;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação, bem como dos documentos às peças 1, 38, 40, 43, 72, 93, 97, 152 e 153, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para que adote as providências que entender cabíveis quanto a eventuais crimes praticados no âmbito dos Pregões Eletrônicos 3/2019 e 12/2019;

9.9. encaminhar cópia deste acórdão bem como dos documentos às peças 1, 38, 40, 43, 72, 93, 97, 130, 138, 152 e 153 à Agência Nacional do Petróleo - ANP para que adote as providências que entender cabíveis quanto a eventuais infrações cometidas pela sociedade empresária Rio Negro Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ 32.682.326/0001-32, antiga Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda., e pela sociedade empresária Empreendimentos Fortaleza Eireli, CNPJ 11.793.272/0001-02, nos termos da Lei 9.847/1999; e

9.10. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx, nos termos da Portaria TCU 488/1998.

10. Ata nº 2/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/1/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0136-02/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 137/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.981/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de

Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29); Casa Civil da Presidência da República.

3.2. Recorrentes: Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (58.120.387/0001-08).

4. Órgãos/Entidades: Agẽncia Nacional de Energia Eleìtrica, Casa Civil da Presidẽncia da Repuìblica, Ministeìrio da Agricultura, Pecuaìria e Abastecimento, Ministeìrio da Economia, Ministeìrio do Desenvolvimento Regional, Ministeìrio de Minas e Energia, Ministeìrio da Cidadania e Ministeìrio do Meio Ambiente.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

8. Representação legal:

8.1. Christian Tarik Printes (316.680/OAB-SP) e outros, representando Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

8.2. Estefania Torres Gomes da Silva e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

8.3. Adriano Augusto de Souza, representando Casa Civil da Presidência da

República.