Página 55 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Janeiro de 2021

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Expediente do dia 22 de janeiro de 2021

Autos com acórdão:

RECURSO JEF Nº:2019.35.00.122301-6

NUM. ÚNICA : 0031595-61.2019.4.01.3500

CLASSE : 71200 - RECURSO INOMINADO

OBJETO : ENQUADRAMENTO - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDORPÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

RELATOR (A) : RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

ORIGEM : 15ª Vara JEF - GOIÂNIA

PROC. ORIGEM : 0031595-61.2019.4.01.3500 (2019.35.00.122301-6)

RECTE : UNIÃO/ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU

RECDO : MARIA HELENA LISBOA LOPES

ADVOGADO : GO00032814 - JULIANA SUZIELE PINTO

SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA FC-01 PARA FC-06. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. LEI N. 13.150/2015. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido e declarou o direito da parte autora ao recebimento dos valores retroativos oriundos da transformação da função comissionada de nível FC-1 para nível FC6, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.150/2015, afastando o art. 2º da Resolução TSE n. 23.448/2015 na parte que não resguarda esse direito, determinando o pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor desta e o da gratificação efetivamente recebida desde então, corrigidas nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/96, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E.

2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.

3. A r. sentença deve ser reformada em parte.

4. A pretensão da parte autora é no sentido do recebimento das diferenças decorrentes da transformação da função comissionada FC-01 em FC-06 desde a data de publicação da Lei 13.150, de 27/07/2015, que a promoveu, e não das portarias que fixaram como marco inicial do pagamento a data de 01/04/2016.

5. Sobre a controvérsia, transcrevo trecho elucidativo da matéria em processos da i. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Relator da 2ª Turma Recursal, no seguinte sentido:

“3. A sentença impugnada merece ser reformada em parte para que as diferenças existentes entre a FC1 e FC6, sejam pagas apenas no período de 14/01/2016 até 31/03/2016.

4. A Lei n. 13.150, de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transformou funções de Chefe de Cartório, previu em seu art. o seguinte:

Art. 2º Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II .

5. Todavia, observa-se que a própria lei condicionou a sua eficácia e efeitos financeiros à regulamentação a ser efetivada pelo TSE e à autorização orçamentária prevista na lei de diretrizes orçamentárias, nos seguintes termos:

Art. 4º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 6º A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. 6. Tratando-se de norma de eficácia condicionada à regulamentação, o TSE não demorou a editar a Res. nº 23.448, de 22/09/2015, que aprovou as instruções para aplicação da Lei n. 13.150/2015, fazendo-o nestes termos com relação à transformação das funções de Chefe de Cartório, níveis FC-1 e FC-4, para nível FC-6:

Art. 2o Os cargos de Analista Judiciário e as funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC-6, criados respectivamente pelos incisos I e II do art. 1o da Lei n. 13.150, de 27 de julho de 2015, bem como a transformação das funções de Chefe de Cartório, níveis FC-1 e FC-4, para nível FC-6, nos termos do art. 2o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, poderão ser providos e implementados nas Zonas Eleitorais a partir de 2016, na forma do Anexo II, condicionados aos limites autorizados no Anexo V, específico da Lei Orçamentária Anual de 2016.

7. Assim, verifica-se que o pagamento da pretendida gratificação FC-6 só passou a ser devido a partir da regulamentação advinda da Res. 23.448/2015 do TSE e previsões orçamentárias contidas na Lei n. 13.255, de 14/01/2016 (Lei orçamentária da União para exercício financeiro de 2016).

8. Na hipótese, os efeitos financeiros decorrentes das alterações das funções comissionadas dos ocupantes das Chefias de Cartório deveriam retroagiram a 1º de abril de 2016, razão pela qual a função comissionada da parte autora passou a ser paga no nível FC6 a partir de 01/04/2016.

9. Contudo, como a Lei n. 13.255/2016 (Diretriz orçamentária da União para exercício financeiro de 2016) passou a vigorar a partir de 14/01/2016, restou satisfeita nesta data a condição estabelecida na Lei n. 13.150/2015, não havendo motivo para que o pagamento fosse efetivado apenas a partir de 01/04/2016.

10. Desse modo, a sentença deve ser reformada para que as diferenças existentes entre a FC1 e FC6, sejam pagas apenas no período de 14/01/2016 até 31/03/2016”.

6. Diante de tais considerações, filio-me ao escorreito posicionamento firmado pela Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária para reformar em parte a sentença e limitar o pagamento das diferenças de remuneração entre a FC01 e a FC06 ao período de 14/01/2016 a 31/03/2016, quando vigente a Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 13.255/2016.

7. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença e determinar o pagamento da diferença de remuneração entre a FC01 e a FC06 no período de 14/01/2016 a 31/03/2016, mantendo-a quanto à forma de correção dos valores devidos.

8. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

É o voto.

A C Ó R D Ã O