Página 2684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2021

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- SERGIO BRESSAN

- SEVERINA JOSINA LEANDRO DE LIMA - TELMA DAGOSTIN DE OLIVEIRA

- VALMIR VALENTIM FRANCISCO

- VANILDA VIEIRA BRESSAN

- VILMAR DA SILVA COSTA

- WILSON JOSE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac017c

proferido nos autos.

Vistos, etc.

Analisando os autos constato que o imóvel matriculado sob o nº 14.101 no CRI de Içara foi penhorado nestes autos, entretanto a hasta pública não foi realizada em razão do reconhecimento da sua impenhorabilidade enquanto utilizado como fonte de custeio de tratamento médico do executado Venício Eliseu Martins (ID 1303295). Porém, como constou no despacho do ID. 22ed7fb (fl. 1296), com o falecimento do executado Venício Eliseu Martins não há impedimento para prosseguimento da execução em relação ao referido imóvel.

De acordo com os documentos dos IDs c238aff e 9b74b8a, o imóvel acima referido (14.101) foi levado à hasta pública nos autos do processo 0005062-32.2015.5.12.0003, em trâmite na 1ª VT de Criciúma , tendo obtido como maior lance o valor de R$194.000,00, sendo que ainda não houve homologação da arrematação (ID. fd35e97 - Pág. 3 – 4º parágrafo do item 3, antepenúltima linha). Consoante despacho prolatado no processo 0005062-

32.2015.5.12.0003 (1ª VT de Criciúma – ID fd35e97), na mesma data em que o imóvel 14.101 foi levado à hasta pública, as partes daquela demanda peticionaram apresentando acordo, o qual, entretanto, ainda não foi apreciado.

No mesmo decisum constou que, em sendo homologada a conciliação entabulada entre as partes litigantes naquele processo, com a quitação dos créditos lá executados, aquele juízo “não prosseguirá com o leilão em andamento”.

Diante da anterioridade da penhora efetivada neste processo, a MM. Juíza salientou que, independentemente da homologação do acordo realizado naqueles autos, inexiste óbice para o prosseguimento dos atos expropriatórios neste Juízo (2º parágrafo do item 1 - ID. fd35e97), se assim entender conveniente.

Com propriedade, ressaltou, ainda, com base no disposto no CAPÍTULO II do CPC - “DA COOPERAÇÃO NACIONAL” quanto ao dever de cooperação recíproca no Poder Judiciário (art. 67 e seguintes), que eventual extinção da execução naquela demanda não impede que ocorra a perfectibilização dos atos expropriatórios nestes autos, “mediante aproveitamento dos atos processuais praticados” naquele Juízo, prosseguindo com a expropriação nestes autos como espécie de ato executório concertado.

Pois bem.

Como a penhora realizada nos presentes autos é anterior, e considerando os princípios da economia, celeridade, duração razoável do processo e efetividade que vigoram na Justiça Laboral, os princípios da cooperação e eficiência no processo civil consagrados nos arts. e do CPC, assim como o disposto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, além da expressa manifestação do Juízo da 1ª VT de Criciúma sobre o aproveitamento dos atos processuais lá praticados referentes à expropriação do imóvel 14.101, entendo aplicável o disposto nos arts. 67 e seguintes do CPC.

O art. 67 do CPC estabelece o “dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores” e o art. 68 prevê que “Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual”. Já, o art. 69 do mesmo diploma legal, preconiza que o pedido de cooperação deve ser prontamente atendido e não depende de forma específica, podendo ser executado por diversos meios, dentre eles os “atos concertados entre os juízes cooperantes” (inciso IV).

Atos concertados são aqueles estabelecidos de comum acordo entre os juízes cooperantes, visando estabelecer procedimentos para as finalidades previstas no § 2º do art. 69, incisos I a VIII do CPC, dentre as quais está a “execução de decisão jurisdicional”. Assim sendo, com fulcro nos arts. 67 a 69 do CPC, solicite-se a cooperação do Juízo da 1ª VT de Criciúma para que forneça cópia de todos os atos executivos e expropriatórios relativos ao imóvel 14.101 já praticados no processo nº 0005062-

32.2015.5.12.0003 (penhora, edital de leilão, lances efetuados, proposta de arrematação, depósitos, etc.), assim como proceda à transferência dos valores depositados pelo arrematante para aproveitamento e continuidade da expropriação nos presentes autos.

Intimem-se as partes.

Após, voltem conclusos para apreciação da proposta de arrematação apresentada e prosseguimento da execução. CRICIUMA/SC, 04 de fevereiro de 2021.

ERNO BLUME

Juiz (a) do Trabalho Titular