Página 3140 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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multa de 40% do FGTS e o pagamento das férias e dos feriados em dobro.

Passa-se à análise.

A controvérsia estabelecida neste feito versa sobre a natureza e o alcance da responsabilidade atribuída ao ente público pelo adimplemento das verbas deferidas no bojo do presente processo, em favor da parte autora.

Acerca do tema, no julgamento da ADC n. 16, a maioria dos ministros do STF se pronunciou pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, de modo a afastar a responsabilização objetiva dos entes públicos pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas.

Aprofundando a análise do tema, a Suprema Corte, no RE n.760.931, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 84 , da Lei nº 8.666/93" [STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862)].

Neste contexto, afigura-se que o ente público pode ser responsabilizado, de forma subsidiária, acaso demonstrada, pela parte autora, a existência de culpa in vigilando na fiscalização das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre aquele e a prestadora de serviços públicos.

Nesta linha de pensamento colho da jurisprudência do TST:

(...)

Diante do até aqui exposto, evoluindo do entendimento acerca da matéria, conclui-se que não há falar em atração ou afastamento de responsabilidade estatal, apenas em decorrência da intervenção e/ou assinatura de contrato de gestão, sendo necessária a análise do caso concreto para verificação acerca da demonstração de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos alusivos aos trabalhadores colocados à disposição do ente público, por meio do negócio jurídico firmado com o 1º réu. Deveras, a instância administrativa não vincula a análise da controvérsia sob a perspectiva trabalhista, embora com esta se comunique.

Neste contexto, repise-se, acaso demonstrada a culpa, a responsabilização deverá ser imputada em caráter subsidiário, consoante julgados alhures citados e o teor da Súmula n. 331, V, do TST.

No caso em exame, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do empregador, mas não se logrou comprovar a efetiva conduta culposa omissiva do ente público. Nesse sentido, nada obstante o extrato de FGTS colacionado aos autos pela parte autora demonstre irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, não demonstra a culpa do 2º réu, consistente na ausência ou falha na fiscalização de tais obrigações perante o ente contratado.

Ressalta-se que a inversão do ônus da prova promovida pelo magistrado primeiro, bem assim o reconhecimento da responsabilidade subsidiária estatal em razão de ausência de comprovação, pelo ente público, da sobredita fiscalização, equivale à condenação automática do 2º réu decorrente do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo ente contratado, o que colide com o posicionamento adotado pelo STF, nos anteditos julgados, e com o teor da Súmula n. 331, V, do TST.

Nesse sentido, destaco recente julgado do TST acerca do tema:

(...)

Nestes termos, no caso específico destes autos, não restou demonstrada a efetiva culpa in vigilando do ente público no que toca à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo 1º réu, razão pela qual se impõe afastar a responsabilidade subsidiária do 2º réu reconhecida pelo magistrado sentenciante.

À vista do exposto, dou provimento ao apelo do Estado de Mato Gross para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada em relação às parcelas trabalhistas deferidas em sentença. Em razão do provimento ao recurso ordinário do Estado de Mato Grosso, resta prejudicada a análise dos demais pleitos subsidiários."(págs. 1.167-1.172, grifou-se e destacou-se).

Interpostos embargos de declaração pela reclamante, estes foram desprovidos nos seguintes termos:

"Analisa-se.

De início, impende frisar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte não concorde, pois seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

A omissão pertinente aos declaratórios se afigura quando não consta, na decisão impugnada, manifestação quanto à questão ou matéria sobre a qual era imprescindível o juiz ou tribunal pronunciarse para resolver o litígio.

Feitas essas considerações, destaca-se a "ratio decidendi" do acórdão questionado: "o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo ente contratado, se efetivamente demonstrada, pela parte autora, a culpa estatal na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do negócio jurídico firmado entre os contratantes, independentemente de contrato de gestão ou intervenção administrativa" (grifo acrescido).

Apenas a título de esclarecimento, destaca-se que o ônus da parte autora é demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e, em se tratando de eventual responsabilidade subsidiária do ente público, há que se observar o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE n. 760.931, tal qual registrado na decisão colegiada.

Demais disso, consoante destacado no acórdão vergastado, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado não dá azo à responsabilização automática do ente público pelo adimplemento das verbas, sob pena de violação ao quanto decidido pelo STF no antedito julgado e ao teor da Súmula n. 331, V do TST. Nesse norte, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão combatido, porquanto ausente a demonstração, pela parte autora, da efetiva culpa estatal na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de gestão firmado entre os réus, independentemente da ocorrência de intervenção administrativa, razão pela qual se afastou a responsabilidade estatal no caso concreto, o que, por corolário, afasta qualquer violação ao art. 884 do CC.

Em verdade, verifica-se que a parte autora não concorda com os fundamentos decisórios declinados na decisão combatida, e pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração.

À vista do exposto, não se constatando a alegada omissão apontada pela parte autora, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação supra. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pela parte autora e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra."(págs. 1.234 e 1.235, grifou-se)

Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade