Página 3525 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

Nesse contexto, não se verifica a apontada ofensa aos artigos 579 da CLT e 104 do Código Civil.

Dessa forma, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, nego provimento ao recurso de revista da primeira reclamada, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Ante o exposto, com base nos artigos 251, inciso II, e 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho c/c o artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante e ao recurso de revista da primeira reclamada.

Publique-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000159-07.2016.5.08.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARÁ LTDA

Advogado Dr. Vanildo de Souza Leão Filho(OAB: 12599-A/PA)

Agravado UNIÃO FEDERAL REPRESENTADA PELA PGFN - PARÁ

Procurador Dr. José Péricles Pereira de Sousa

Procuradora Dra. Marília Nadir de Albuquerque Cordeiro

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARÁ LTDA

- UNIÃO FEDERAL REPRESENTADA PELA PGFN - PARÁ

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Tramitação preferencial - execução.

Eis os termos da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 22/11/2019 - fl./ID A070E14 ; recurso apresentado em 04/12/2019 - fl./ID a070e14 ). A representação processual está regular, ID/fl. d6975b6.

O juízo está garantido (fls. 66e47fc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas / Isenção.

Alegação (ões):

A Recorrente Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará requer os benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo.

Consoante dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, o benefício da justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.

A recorrente anexou documentospara comprovar a alega condição de insuficiência.

Observo nos autos, que não houve a fixação de qualquer valor de custas, e que o v. Acórdão que ratificou em parte a decisão exequenda apenas expressou"custas ao final"(ID. e0293ab). Portanto, neste ato não se fazem exigíveis as custas o que torna desnecessário o exame do pleito.

Destaco entendimento do c. TST, no sentido de inexigibilidade do recolhimento de custas, conforme adiante tranascrevo:

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INEXIGÊNCIA. A exigência de recolhimento de custas, como requisito de conhecimento do agravo de petição, em processo de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não encontra previsão no ordenamento jurídico nacional e importa em impedir o exercício do amplo direito de defesa pela executada . Caracterizada a violação do artigo 5.º, incisos II e LV , da Constituição Federal. Há precedentes. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 44100-59.2004.5.15.0098, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DJ de 20/5/2011). DESTAQUEI.

Deixo de examinar, portanto, os documentos anexados, e considero prejudicado, o exame do pleito de isenção de custas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Fiscal.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LIV do artigo ; inciso LV do artigo da Constituição Federal.

- violação do (s) § 2º do artigo da Lei nº 8030/1990; § 8º do artigo da Lei nº 8030/1990.

Recorre a executada irresignada com o v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para determinar a correção nos cálculos de CDA'smantendo-a em seus demais termos.

Alega que o v. Acórdão viola o art. , § 5º e da Lei Federal 6.830/1980, que respectivamente determinam que oTermo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros, o valor originário da dívida e que as CDAS poderão ser emendadas ou substituídas somente até a decisão de primeiro grau, devendo ser devolvido o prazo para oposição de Embargos à Execução.

Alega violação ao art. LIV e LV, da CF, por serindevido o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora sobre bens.

Transcreve o dispositivo do Acórdão.

Examino.

O recurso não observa o requisito fixado no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o trecho recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não preenchendo, assim, o requisito do citado dispositivo.

A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, parapreencher o requisito legal supra mencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.