Página 1533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.352 - SP (2020/0288591-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSÉ CICERO DA SILVA

ADVOGADO : MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

PROCURADOR : RICARDO MOREIRA FERREIRA - SP155825

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ CICERO DA SILVA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SENTENÇA QUE ANULA PROCESSO ADMINISTRATIVO “A DECRETAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA AS PARTES À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” (STJ AGR NO RESP 1186672 J 5 92013) INOCORRÊNCIA DE MOTIVO A QUE ARRIMAR A NULIDADE PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OBRIGATÓRIA QUE SE TEM POR INDICADO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. , § 3º, da Lei Federal n. 10.826/03; do art. 44 do Decreto Federal n. 5.123/04; e dos arts. e 13, inciso I, da Lei Federal n. 13.022/14, no que concerne à nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da incompetência da comissão processante para instaurar o PAD, devendo a instauração se dar pela Corregedoria, e traz os seguintes argumentos:

Registre-se e insiste-se que no caso CONCRETO o processo correu em COMISSÃO PROCESSANTE formada por servidores comissionados e sem qualquer participação da CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL no seu desenvolvimento inicial o que por si só gera diversas nulidades, frisando, que todas são insanáveis e ausência de parcialidade não precisa ser comprovada, pois, é gritante e incontroversa, frisando, que a lesão a lei é suficiente para a declaração de nulidade. A competência para investigar faltas funcionais de GUARDAS é privativa de CORREGEDORIAS DAS GUARDAS, órgão que inclusive existia na PREFEITURA à época dos fatos, mas, por determinação política remeteram o feito a um TRIBUNAL DE