Página 15093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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consignou às fls. 199-200 que:

Ademais, verificou-se que o casal possui dois filhos, os quais deveriam assisti-la materialmente, ainda que pouco, cumprindo não somente com seu dever constitucional, mas também moral e ético.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que passa a integrar o presente voto, constatou-se que o filho Romeu Aparecido Fernandes Nogueira tem significativo histórico de contribuição, percebendo remuneração variável de R$2.651,16 (06/2012) a R$7.494,70 (09/2016), sendo à época do estudo social (02/2014) no importe de R$3.954,16, equivalentes a 5,46 salários mínimos. Por sua vez, o filho Antonio Donizetti Fernandes Nogueira, recebia R$1.686,04 (02/2014), equivalentes a 2,32 salários mínimos.

Destarte, verifica-se que ambos, entre 41 e 49 anos, ainda que com família constituída, exibiram condições financeiras que, juntos, lhes permitiria auxiliar na subsistência da requerente.

Saliente-se que os filhos maiores tem o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna), de modo que o benefício assistencial é subsidiário e somente tem cabimento nas hipóteses em que os filhos constituam outro grupo familiar, residam em outro local e, ainda, não disponham de recursos financeiros suficientes para prestarem referida assistência material (requisitos cumulativos), não sendo este o caso dos autos. Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que são excluídas do conceito de renda mensal familiar, as rendas das pessoas que não coabitam na mesma residência do requerente de benefício social de prestação continuada, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. , I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM SOB O MESMO TETO DO VULNERÁVEL SOCIAL E QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS PELA SUA MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do artigo 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência).

3. São excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica.

4. No caso, o fato de a autora, ora recorrente, passar o dia em companhia de outra família não amplia o seu núcleo familiar para fins de aferição do seu estado de incapacidade socioeconômica.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp 1538828/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93, ALTERADO PELA LEI Nº 12.435/2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.