Página 964 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

provas a produzir (f. 207/213). Em despacho saneador, o magistrado determinou a realização da prova pericial contábil (f. 214), devendo a serventia diligenciar junto ao Portal do TJSP para nomeação do perito, intimando-o para estimar seus honorários, que serão suportados pelo autor. O autor informou ao Juízo que interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, daquela decisão, processo n. 225XXXX-07.2020.8.26.0000, que foi a mim distribuído, mas não conhecido em 09/12/2020, porque a decisão que determinou a realização da perícia e o pagamento dos honorários periciais pelo autor não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A Suprema Corte já sumulou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267). O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. No caso, ainda que a decisão não seja impugnável por agravo de instrumento, as questões decididas na fase de conhecimento não agraváveis não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões de apelação, conforme previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança para buscar a revisão das decisões que as examinarem. Este, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95, § 3º, DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, Estado do Mato Grosso do Sul, contra decisão que determinara que arcasse ele com a antecipação dos honorários periciais decorrentes de perícia médica requerida por parte beneficiária de assistência judiciária, em Ação de Indenização por Danos Morais. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o “mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal” (STJ, AgInt no MS 23.159/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/12/2017). IV. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. V. No caso, ainda que o ato judicial tido como coator não seja impugnável mediante Agravo de Instrumento, em consonância com o previsto no art. 1.015 do CPC/2015, as questões decididas na fase de conhecimento que não comportarem o referido recurso não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. VI. A tese firmada, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018), não altera o entendimento expendido, na decisão agravada, uma vez que, no presente caso, não se verifica prejuízo, pelo reexame da questão no recurso de apelação. Indemonstrada, na hipótese, decisão judicial teratológica ou flagrantemente ilegal. VII. Incidência, in casu, da Súmula 267/STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Nesse sentido: STJ, RMS 61.763/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 61.596/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) Menciono, também, o seguinte precedente desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E COMPENSADORA DE LESÕES MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL APELAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. - Dispõe o § 1º do art. 1.009 do Código de processo civil: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. - Entende Hely LOPES MEIRELLES ser inadmissível “(...) o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo, a impetração pode e deve ser concomitante com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente a obstar à lesão efetiva ou potencial ao ato judicial impugnado”. Indeferimento da demanda. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 300XXXX-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Ademais, não se verifica teratologia na decisão que determinou a perícia e o adiantamento dos honorários periciais pelo autor. Carece o impetrante, portanto, de interesse processual. Indefiro, pois, a inicial deste mandado de segurança, extinguindo-o de plano sem exame de mérito, com fundamento nos arts. 485, inc. VI e 330, inc. III, do CPC. Int. - Magistrado (a) Morais Pucci - Advs: Celso Gonçalves Junior (OAB: 158281/SP) (Causa própria) - Sandra Aparecida Santos Ferreira da Silva (OAB: 191465/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

230XXXX-28.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: MAURO ARMOND DI GIORGI - Agravante: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Agravado: EDUARDO SERRA BANCALA (Não citado) - Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, pois inadmissível. Int. - Magistrado (a) Gilson Delgado Miranda - Advs: André Del Cistia Ravani (OAB: 183020/SP) - Bruno Amaro Alves de Almeida (OAB: 220252/SP) - Igor Paulo Lancerotti Junior (OAB: 177085/SP) - Debora de Oliveira Nunes (OAB: 377048/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

Nº 230XXXX-69.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Bradesco S.a. - Embargdo: David da Silva Santos - Posto isso, ausentes os requisitos legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos. Int. - Magistrado (a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Fabiana Vilas Boas (OAB: 310010/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

DESPACHO

100XXXX-68.2020.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. B. S/A - Apelada: C. S. P. - Vistos. 1. Fls. 113/114. A taxa judiciária recolhida pelo recorrente está incompleta, conforme planilha de fls. 131 (ver Provimento CG n. 1/2020). Destarte, com fulcro nos artigos 1.007, § 2º e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo